Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora, ora apelante, com o objetivo de reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo consignado, sob alegação de que jamais teria celebrado tal negócio jurídico com a instituição financeira ré. II. RAZÕES DE DECIDIR: 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas entre consumidores e instituições financeiras, conforme disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor. 3. O banco réu comprova a existência do contrato de empréstimo consignado juntando o respectivo instrumento contratual aos autos, com todas as cláusulas devidamente previstas, atendendo aos requisitos essenciais estabelecidos pelo Código Civil para a formalização de contratos. 4. O banco apresenta comprovante da transferência do valor contratado (TED) à conta de titularidade do autor, nos termos do documento anexado aos autos, demonstrando a execução regular do contrato e o cumprimento das obrigações assumidas. 4. As provas constantes nos autos revelam que a parte autora desvirtuou os fatos, ao alegar inexistência de contratação, com o objetivo de obter vantagem indevida. Tal conduta configura litigância de má-fé, justificada pela tentativa dolosa de induzir o juízo ao erro. 5. A condenação por litigância de má-fé, arbitrada em 5% sobre o valor da causa, deve ser mantida, considerando a falta de veracidade das alegações e o abuso do direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A validade do contrato de empréstimo consignado é demonstrada pela apresentação de instrumento contratual regular e comprovante de transferência dos valores contratados. Configura-se litigância de má-fé quando a parte autora, de forma dolosa, desvirtua os fatos com o intuito de obter vantagem indevida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 104, 113 e 422; CDC, arts. 2º, 3º e 6º; CPC, art. 80. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800640-54.2024.8.18.0065 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800640-54.2024.8.18.0065

APELANTE: ANTONIA MARIA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora, ora apelante, com o objetivo de reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo consignado, sob alegação de que jamais teria celebrado tal negócio jurídico com a instituição financeira ré.

II. RAZÕES DE DECIDIR: 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas entre consumidores e instituições financeiras, conforme disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor. 3. O banco réu comprova a existência do contrato de empréstimo consignado juntando o respectivo instrumento contratual aos autos, com todas as cláusulas devidamente previstas, atendendo aos requisitos essenciais estabelecidos pelo Código Civil para a formalização de contratos. 4. O banco apresenta comprovante da transferência do valor contratado (TED) à conta de titularidade do autor, nos termos do documento anexado aos autos, demonstrando a execução regular do contrato e o cumprimento das obrigações assumidas. 4. As provas constantes nos autos revelam que a parte autora desvirtuou os fatos, ao alegar inexistência de contratação, com o objetivo de obter vantagem indevida. Tal conduta configura litigância de má-fé, justificada pela tentativa dolosa de induzir o juízo ao erro. 5. A condenação por litigância de má-fé, arbitrada em 5% sobre o valor da causa, deve ser mantida, considerando a falta de veracidade das alegações e o abuso do direito de ação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A validade do contrato de empréstimo consignado é demonstrada pela apresentação de instrumento contratual regular e comprovante de transferência dos valores contratados.

2. Configura-se litigância de má-fé quando a parte autora, de forma dolosa, desvirtua os fatos com o intuito de obter vantagem indevida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 104, 113 e 422; CDC, arts. 2º, 3º e 6º; CPC, art. 80.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTONIA MARIA DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II - PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual ajuizada em desfavor do CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ora apelado, que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, com fulcro no artigo 485, V, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento de 5% do valor da causa, em razão da litigância de má-fé, bem como em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ressaltando a garantia prevista no art. 98, §3°, do CPC.

Em suas razões (ID. 21225231), o apelante se insurge exclusivamente acerca da condenação litigância de má-fé, aduzindo, em síntese, que exerceu seu direito de ação de acordo com o disposto em lei, não se vislumbrando no caso quaisquer das hipóteses do art. 80, do CPC/2015.

Intimado a apresentar contrarrazões, ID. 21225234, o banco apelado pugna pela manutenção da sentença, visto comprovada a má-fé da parte autora.

Em razão da recomendação contida no Ofício circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior.

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento.

 

 

VOTO

 

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta e passo a analisar o seu mérito.

O recurso retrata a pretensão do recorrente em ver reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo consignado descrito na lide.

Tratando-se de demanda que envolve suposta falha na prestação de serviços bancários, inafastável a aplicação do entendimento já sumulado pela Corte Superior de Justiça:

Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Nesse contexto, forçoso o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante as instituições financeiras e, por essa razão, importante consignar que o Código Civil estabelece requisitos essenciais para a formalização de contrato de prestação de serviços.

Sucede que, conforme demonstrado nos autos, o banco apelado se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de negócio jurídico, juntando aos autos o contrato em questão, no ID. 21225223, com todas as cláusulas devidamente previstas, não tendo que se cogitar em nulidade da contratação discutida.

Ademais, o TED colacionado no ID. 21225224 apresenta todas as informações necessárias, tornando indubitável a comprovação do repasse do valor à conta de titularidade do correntista.

Portanto, comprovada a validade da negociação, impositivo se reconhecer a eficácia dos efeitos dela decorrentes, não subsistindo razões para qualquer reforma da sentença a quo, tendo em vista que a parte tinha plena consciência do negócio jurídico celebrado.

Com efeito, ressai claramente da inicial da ação que a parte autora, ora apelante, desvirtuou a verdade dos fatos, afirmando que jamais contratou financiamento com o banco réu, a fim de obter verba indenizatória indevida, uma vez que foi peremptoriamente comprovada a regularidade da contratação e a transferência dos valores pela instituição financeira.

Deve ser mantida, portanto, a condenação da parte autora quanto à multa em razão da litigância de má-fé, arbitrada em 5% sobre valor da causa, porquanto faltou com a verdade e buscou haver vantagem ilícita, o que fez dolosamente.

Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos.

 É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 31/01/2025 a 07/02/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -