JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PUBLICA EM JUÍZO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROMOÇÃO DE CARGO. POLICIAL MILITAR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. O ESTADO DO PIAUÍ NÃO EFETIVOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS AO AUTOR, APÓS SUA PROMOÇÃO A SUBTENENTE PM. A PROMOÇÃO FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS O PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES NÃO FOI REALIZADO. O ÔNUS DA PROVA, NO CASO, RECAI SOBRE O ESTADO, QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA LEGAL PARA A NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO, E OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS NÃO PODEM SER USADOS COMO ARGUMENTO PARA A NÃO CONCESSÃO DE DIREITOS JÁ ASSEGURADOS AO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803270-11.2021.8.18.0026 - Relator: MARCELO MESQUITA SILVA - 3ª Turma Recursal - Data 28/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803270-11.2021.8.18.0026

RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO DA PAZ MACEDO

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PUBLICA EM JUÍZO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROMOÇÃO DE CARGO. POLICIAL MILITAR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. O ESTADO DO PIAUÍ NÃO EFETIVOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS AO AUTOR, APÓS SUA PROMOÇÃO A SUBTENENTE PM. A PROMOÇÃO FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS O PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES NÃO FOI REALIZADO. O ÔNUS DA PROVA, NO CASO, RECAI SOBRE O ESTADO, QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA LEGAL PARA A NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO, E OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS NÃO PODEM SER USADOS COMO ARGUMENTO PARA A NÃO CONCESSÃO DE DIREITOS JÁ ASSEGURADOS AO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803270-11.2021.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE:  ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO DA PAZ MACEDO
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A
 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, ajuizada por ANTONIO FRANCISCO DA PAZ MACEDO em face de ESTADO DO PIAUI, em que a autora, ora recorrido, ajuizou a ação desejando que o Estado do Piauí seja condenado a pagar as diferenças salariais devidas em razão da sua promoção ao posto de Subtenente PM. Afirma que, embora tenha sido promovido, não recebeu a remuneração correspondente ao novo posto, o que inclui o subsídio de Subtenente. Requer indenização pelos danos morais que alega ter sofrido devido ao não pagamento das diferenças salariais e ao transtorno gerado pela situação.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos:

“Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora na inicial por ANTONIO FRANCISCO DA PAZ MACEDO - CPF: 239.311.833-00, para:

a) CONDENAR o ESTADO DO PIAUÍ a efetuar o pagamento das diferenças de subsidio do autor no posto de SUBTENENTE estabelecido no anexo único da Lei n° 6.173, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012, a contar da data de promoção do autor, publicada no DOE-PI n. 120/2016 em 28/06/2016. As diferenças salariais pretéritas na remuneração que não foram efetivamente pagas adequadas com o reajuste da promoção (subtenente PM), devem ser apurados em fase de cumprimento de sentença, observada a data da promoção (28/06/2016) e a efetiva implantação da obrigação de pagar pelo réu. Eventual atualização monetária das parcelas devidas se dará com fulcro na Taxa Selic.

b) Indefiro o pedido de condenação do réu em reparação civil por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Ressaltado que a demanda insere-se na competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que, além do valor atribuído à causa não exceder sessenta salários mínimos, não se trata o caso em comento de qualquer das exceções elencadas no § 1º , do artigo 2º , da Lei nº. 12.153 /09.

Após certificado o trânsito em julgado, não apresentado pedido de cumprimento de sentença em até 30 dias, arquive-se o processo observadas as formalidades de praxe”. 

Em seguida, opostos embargos de declaração pelo requerido, estes foram conhecidos e acolhidos. O juízo a quo complementou a sentença nos seguintes termos:

“Em face do exposto, CONHECE-SE dos embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, porque tempestivos e ACOLHEM-SE tais embargos, nos termos da fundamentação acima, para alterar o dispositivo da sentença proferida, fazendo constar que os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.”

Intimem-se”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedente todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor corrigido da causa.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 28/02/2025