RECURSO INOMINADO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICA DE LABORATÓRIO. PISO SALARIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM TÉCNICOS DE ENFERMAGEM – VEDAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Lei nº 3.999/61, que fixa o piso salarial de profissionais da área laboratorial, não se aplica a servidores públicos municipais, pois expressamente prevê a aplicabilidade apenas a empregados do setor privado (art. 4º). Além disso, a equiparação salarial entre cargos distintos é vedada pelo art. 37, XIII, da Constituição Federal. A Lei Complementar Municipal nº 4.730/2015, que estende aos técnicos de laboratório a tabela de vencimentos dos técnicos de enfermagem, não pode ser aplicada, pois afronta a vedação constitucional de equiparação de espécies remuneratórias no serviço público, nos termos art. 37, XIII, da Constituição Federal. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801712-05.2023.8.18.0003 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801712-05.2023.8.18.0003

RECORRENTE: EVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: NIKACIO BORGES LEAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIKACIO BORGES LEAL FILHO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICA DE LABORATÓRIO. PISO SALARIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM TÉCNICOS DE ENFERMAGEM – VEDAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801712-05.2023.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: EVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: NIKACIO BORGES LEAL FILHO - PI5745-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

                                    Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n.12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n.12.153/2009:

“Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator