RELATÓRIO  

Cuida-se de Embargos de Declaração (ID. 14993701) opostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. em face do Acórdão que deu parcial provimento a apelação de ANTONIA LISBOA DA SILVA, a fim de julgar procedente a demanda, para:  

a) declarando nulo o contrato, questionado nos autos, celebrado entre as partes.   

b) à repetição do indébito em dobro, consistindo na devolução das parcelas descontadas referentes ao contrato em questão, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado n.º 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela.  

c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado n.º 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. 

[...] 

Aduz a parte embargante, em suma, que o Acórdão embargado restou omisso, pois, o recurso da parte autora foi provido e a sentença foi reformada, sem que o acórdão mencionasse a prescrição parcial reconhecida e já transitada em julgado, pois, da leitura do dispositivo do voto, subentende-se que o banco foi condenado a restituir todas as parcelas descontadas. Ao final, requereu seja conhecido e provido os presentes embargos, para sanar o vício apontado.   

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões ao recurso. 

Despacho de ID. 20661268 determinou a intimação da parte autora/apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a aceitação, ou não, dos valores depositados em conta judicial para fins de quitação da obrigação de pagar da instituição financeira requerida/apelada, no entanto, o prazo transcorreu sem manifestação da parte autora. 

É o Relatório.  

Determino a inclusão do feito em pauta virtual de julgamento.  

VOTO DO RELATOR  

 O Senhor  Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):  

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE   

Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal.   

Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade.   

2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL  

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. 

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.  

No caso em tela, a parte embargante opôs o presente recurso defendendo a existência de omissão no julgado, sustentando, para tanto, que o recurso da parte autora foi provido e a sentença foi reformada, sem que o acórdão mencionasse a prescrição parcial reconhecida e já transitada em julgado, pois, da leitura do dispositivo do voto, subentende-se que o banco foi condenado a restituir todas as parcelas descontadas. 

Compulsando os autos, verifico que de fato o v. Acórdão atacado merece algumas considerações, razão pela qual venho sanar a omissão apontada. 

Com efeito, restou sedimentado na sentença proferida na origem (ID. 10315373): “Compulsando os autos, verifica-se que, segundo a autora, o primeiro desconto se realizou em 08/12/2011, sendo que a presente ação foi ajuizada no dia 17/09/2021. Assim, entre a primeira violação de direito e a data de propositura da ação, decorreram mais de cinco anos, de modo que parte da pretensão reparatória da autora já se encontra fulminada pela prescrição. Portanto, a presente demanda deve se ater à discussão dos descontos indevidos efetuados entre 17/09/2016 até a data do ajuizamento dessa ação.” 

De fato, por ser aplicável à presente demanda a lei consumerista, incide o lastro prescricional previsto no art. 27 do CDC, todavia, como a demanda versa sobre prestações de trato sucessivo, a cada desconto indevido, repete-se o dano sofrido pela consumidora. 

Devido ao fato da obrigação em exame ser de trato sucessivo, a prejudicial de mérito, prescrição, deverá ser analisada a cada desconto indevido das parcelas mensais na aposentadoria da parte recorrente, já que a violação do direito ocorre de forma contínua.  

Assim, considerando que os descontos tiveram início em 08/12/2011, incidindo de forma sucessiva, e que a lide foi intentada em 17/09/2021, há que se reconhecer a prescrição parcial em relação às parcelas descontadas anteriormente a esta data, ou seja, somente as parcelas anteriores a 17/09/2016, conforme determinado na sentença a quo. 

Sendo assim, a conclusão do presente ponto, na verdade, é pela manutenção da sentença de 1º grau no tocante ao acolhimento parcial da preliminar de prescrição, de modo a reconhecer que os descontos realizados antes da data de 17/09/2016, estão prescritos. 

Dessa forma, suprindo a omissão levantada, o dispositivo do acórdão referente a restituição do indébito deve passar a ter a seguinte redação: 

“Diante do exposto, conheço do apelo para dar-lhe parcial provimento, a fim de julgar procedente a demanda, para:  

[...] 

b) à repetição do indébito em dobro, consistindo na devolução das parcelas descontadas referentes ao contrato em questão, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado n.º 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, porém observando-se a prescrição parcial dos descontos efetuados anteriormente a 17/09/2016.” 

[...] 

3 - DISPOSITIVO  

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o presente recurso para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão apontada, nos termos acima elencados. 

É como voto.  

 DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER o presente recurso para, no merito, ACOLHE-LOS, com efeitos infringentes, a fim de sanar a omissao apontada, nos termos acima elencados.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.