RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA. CONFIGURADA. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE ESCOLHER A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800339-73.2024.8.18.0141 - Relator: MARCELO MESQUITA SILVA - 3ª Turma Recursal - Data 28/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800339-73.2024.8.18.0141

RECORRIDO: OZILEIDE ALVES DA SILVA SOARES

Advogado(s) do reclamante: RICARDO SOUSA DA SILVA

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA. CONFIGURADA. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE ESCOLHER A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800339-73.2024.8.18.0141
Origem: 
RECORRIDO: OZILEIDE ALVES DA SILVA SOARES 
Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO SOUSA DA SILVA - PI15925-A

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma sofrer descontos indevidos sob título de seguro prestamista. Alega que não contratou ou consentiu com a contratação do referido seguro. Por essa razão requereu que seja cancelado o referido seguro prestamista; condenação da requerida na repetição dobrada do indébito; condenação da requerida em indenização por danos morais.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, PARA:

Ante o exposto:

1) Julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para:

1.1) Declarar o cancelamento do seguro prestamista referente à Apólice nº 31217;

1.2) Condenar a parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 5.456,38 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), a título de repetição de indébito, com correção monetária (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) e juros legais de 1% ao mês desde a citação;

2) Julgo IMPROCEDENTE pedido autoral de indenização por danos morais;

3) Julgo IMPROCEDENTE o pleito do banco demandado para condenação da requerente e de seu advogado por litigância de má-fé.

Resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

DEFIRO benefício da justiça gratuita à requerente.

Sem condenação em honorários de advogado nem custas processuais, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, ausência de venda casada; licitude na forma de contratação do contrato – impossibilidade de declarar o seguro nulo – contratação devida – seguro já cancelado anteriormente; impossibilidade da restituição de valores; não cabimento da repetição de indébito. Por fim, requer o provimento do recurso e a reforma integral da sentença a quo, julgando improcedente os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 28/02/2025