JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. ARQUIVAMENTO DO TCO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800521-11.2023.8.18.0136 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800521-11.2023.8.18.0136

APELANTE: MARIA DORIZETH MACHADO BORGES

Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NONATO DA SILVA

APELADO: JOEL RODRIGUES TEIXEIRA, JOAO DA CRUZ TEIXEIRA NETO, RAIMUNDA NONATA RODRIGUES TEIXEIRA

Advogado(s) do reclamado: GUILHERME AUGUSTO DE SOUSA SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. ARQUIVAMENTO DO TCO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de DENÚNCIA intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em desfavor de JOEL RODRIGUES TEIXEIRA, JOÃO DA CRUZ TEIXEIRA NETO e RAIMUNDA NONATA RODRIGUES TEIXEIRA, imputando a estes a prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal.

Sobreveio sentença nos seguintes termos (ID 21308789):

 

(...) Por todo exposto, em consonância com a defesa dos autos autores do fato, determino o ARQUIVAMENTO DO PRESENTE TCO, por ausência de elementos probatórios indispensáveis a justa causa para prosseguimento do feito, nos termos no art. 395, III do CPP. Sem custas.

A vítima interpôs apelação (ID 21308797) requerendo o recebimento e provimento da presente peça com a consequente modificação da sentença proferida pelo juízo monocrático.

Sem Contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

In casu, entendo que não restou comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime imputado aos réus.

Desse modo, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

 

É como voto.

 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.