Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, em que a parte autora aduz ter firmado contrato de abertura de conta corrente no banco demandado (BANCO BRADESCO S/A) para o percebimento de salário, e percebeu que o banco demandado debita valores referente a “CESTA B.EXPRESSO2”, sem, contudo, ter anuído com a referida contratação (ID. 21110638). 

Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor, in verbis (ID. 21110667): 

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, c/c parágrafo único do artigo 41 CDC e artigo 186 do CC, para: 

1) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A. a restituir em dobro ao autor ALTAMIRO PAES LANDIM os valores efetivamente descontados indevidamente a título de Tarifas Bancárias denominadas “CESTA B.EXPRESSO2”, conforme extratos anexos aos autos, com atualizações de juros legais e correção monetária desde o desembolso indevido, limitado ao prazo de 5 (cinco) anos pretéritos ao ajuizamento da ação; 

2) AUTORIZAR que o requerente ALTAMIRO PAES LANDIM altere a modalidade de conta bancária para conta correspondente ao benefício previdenciário, sem demais ônus, o que pode ser realizado, inclusive, na esfera administrativa; 

3) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. 

4) INDEFERIR o pedido contraposto formulado pelo requerido de condenação da parte autora ao pagamento de todas as tarifas pela utilização dos serviços bancários. 

Acolho o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora ALTAMIRO PAES LANDIM. 

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 

Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 

À secretaria para expedientes necessários. 

Cumpra-se. 

Inconformado com a sentença proferida, o réu interpôs recurso inominado (ID. 21110670), alegando, em síntese, a legalidade dos descontos, e ausência de conduta ilícita, pois o autor utilizou de serviços não cobertos pelo pacote essencial. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. 

Contrarrazões apresentadas (ID. 21110676). 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. 

No caso dos autos, aduz a parte autora que tem sido descontado indevidamente de sua conta bancária valores variáveis, decorrentes de TARIFAS não contratadas. 

Para responsabilizar o requerido basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 

O ônus da prova incumbe ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015. Cumpriria à parte ré demonstrar, por meio de documentos, a efetiva contratação, haja vista que não se pode imputar à parte o ônus de produzir prova de fato negativo. Se não há prova adequada da efetiva adesão do consumidor ao contrato de “T CESTA B.EXPRESSO2”, resta configurada a prática abusiva do fornecedor que procede à cobrança do respectivo valor. 

Nesse sentido, resta configurada a prática de ato ilícito pelo recorrido, cumprindo a devolução em dobro dos valores efetivamente descontados, conforme já decidido pelo Juízo a quo. 

Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.   

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.  

É como voto.  

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.