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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0767752-33.2024.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Liberdade Provisória]
IMPETRANTE: 2ª DEFENSORIA ITINERANTE
PACIENTE: LEONARDO ALVES CARMINO NETO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BARRO DURO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de Leonardo Alves Carmino Neto, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro/PI.

Asseverou que o paciente foi processado e condenado, definitivamente, à pena corporal de  um ano de reclusão, em regime inicial fechado, insurgindo-se o impetrante em face do regime prisional fixado na sentença.

Sustenta a ausência de nulidade diante do quantum de pena aplicada, e que não há a devida fundamentação na sentença de primeiro grau, tendo em vista ilegalidade na dosimetria da pena.

Requereu a concessão de liminar para determinar a imediata soltura do paciente, garantindo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

À inicial anexou documentos.

É o breve relatório. DECIDO.

 O writ não merece seguimento, pois manifestamente inadmissível.

O presente habeas corpus não merece ser admitido, consoante se passa a demonstrar.

A ação de habeas corpus, de natureza constitucional, destina-se à proteção do direito de ir, vir e ficar (inciso LXVIII do seu art. 5º), e tem seus limites estabelecidos nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal.  Confiram-se:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 (...) LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Art. 648. A coação considerar-se-á i legal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Como se depreende dos dispositivos acima transcritos, o habeas corpus não se presta ao fim que o impetrante pretende emprestar-lhe, uma vez que não se verifica violação direta, pela suposta autoridade coatora, ao direito de ir e vir do paciente.

Verifica-se que a defesa,  inconformada com a  sentença, opôs o presente Habeas Corpus para alterar a pena e o regime fixado.

Anote-se que, segundo tem reiteradamente decidido o Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus constitui “garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhada, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heróico” (HC nº 104.045/RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber).

Conclui-se, portanto, que a liberdade de ir e vir do paciente não sofreu ou está em iminência de sofrer violação ou coação ilegal. Dentre as atribuições do Relator está a de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, consoante dispõe o art. 91, VI, deste TJPI, verbis:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(...)

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Com efeito, na linha do posicionamento adotado pelos tribunais superiores, e secundado por esta Corte de Justiça, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, sob pena de vulgarização desse importante remédio constitucional de tutela da liberdade de locomoção.

Na espécie, o impetrante se insurge contra  a sentença questionando a dosimetria e a fixação do regime fechado ao paciente, não obstante o quantum  de pena fixado.

Assim sendo, havendo previsão de recurso próprio para a hipótese, e não sendo a decisão impugnada manifestamente ilegal ou teratológica, o que poderia justificar, em tese, a concessão da ordem de ofício, o writ resulta manifestamente incabível, sobretudo diante da notícia de interposição do recurso adequado (apelação criminal) que possibilita o exame da matéria em maior abrangência. Nesse sentido:

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGIME PRISIONAL ADEQUADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DISCUSSÃO DE MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO DA PENA - RECURSO PRÓPRIO JÁ INTERPOSTO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Não se conhece do writ quando demanda o exame de questões subjetivas que desafiam recurso próprio, o qual já foi interposto, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

(TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 39356990220248130000, Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues, Data de Julgamento: 18/09/2024, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 18/09/2024), grifei.

Destarte, de conformidade com o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI, não conheço do habeas corpus, negando-lhe seguimento por ser manifestamente inadmissível a utilização do writ como substituto da apelação criminal, nos termos dos argumentos ora expostos. Intime-se. Após as providências de praxe, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se.     

Cumpra-se.

Teresina /PI, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                 Relator Substituto