poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0766495-70.2024.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Cabimento]
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUI
PACIENTE: VALDALIA RODRIGUES DE ALMEIDA CUNHA

IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PICOS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, em favor de VALDALIA RODRIGUES DE ALMEIDA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Teresina/PI.

Em síntese, alega a impetrante que a paciente, condenada ao regime inicial semiaberto, vem sendo mantida de forma ilegal em regime fechado na Penitenciária Feminina de Picos/PI, em flagrante violação à Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal e ao princípio da legalidade. Aduz que, embora já tenha transcorrido um período considerável desde a decisão condenatória, o regime adequado ainda não foi implementado, configurando constrangimento ilegal.

Requer a concessão liminar da ordem, com a transferência imediata da paciente para o regime semiaberto, a ser confirmada ao final em julgamento definitivo.

Por prudência, solicitei informações da autoridade coatora sobre a situação prisional da apenada.

Em suas informações, restou consignado que a reeducanda se encontra em cumprimento regular da pena, atualmente recolhida na PENITENCIARIA ADALBERTO DE MOURA SANTOS, localizada na Cidade de PICOS/PI, sob o regime semiaberto, com data prevista para progressão de regime em 17/09/2025 e para o livramento condicional em 27/02/2026.

É o sucinto relatório.DECIDO.

Consoante constata-se das informações da autoridade coatora que a paciente já se encontra no regime semiaberto em regular cumprimento de pena.

Destarte, deixou de existir legítimo interesse no habeas corpus, pois a defesa requeria a transferência para o regime semiaberto e a paciente já se encontra no regime pleiteado.

Em face do exposto, julgo prejudicado o pedido ante a superveniente perda do objeto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Após as comunicações legais necessárias e decorridos os prazos em lei, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina, data do sistema

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator