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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0763625-52.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [PASEP]
AGRAVANTE: FRANCISCA ISABEL DE SOUSA BRITO
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PIS/PASEP. RESSARCIMENTO DE VALORES DESVIADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1150 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento voltado para reformar decisão proferida em sede de ação revisional do PIS/PASEP, ajuizada por Francisca Isabel De Sousa Brito, ora agravante, em face de Banco do Brasil S/A, agora agravado.

A decisão consistiu, em síntese, em determinar o declino de competência, remetendo os autos à Justiça Federal Subseção de Picos – PI. Entendeu, o d. juízo a quo, que há interesse da União sendo da Competência da Justiça Federal o julgamento da presente demanda.

Daí o recurso em apreço, no qual a parte apelante alega, em suma, que a demanda visa o ressarcimento da Agravante dos valores desviados da sua conta vinculada do PASEP em razão da falha na prestação dos serviços da Agravada. Afirma que a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. Requer, portanto, o recebimento e o provimento do recurso para determinar a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda de origem, com base no Tema repetitivo nº 1150 do STJ.

Efeito suspensivo concedido (Id. nº 20364887) .

O agravado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder o recurso.

É o relatório, substanciado. Decido.

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

"Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;"

A discussão aqui versada diz respeito à restituição de valores depositados a título de PASEP e a indenização decorrente de falha na gestão dos serviços de depósito junto ao Banco do Brasil S/A, matéria com tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, REsp 1895936/TO, Tema 1150. Vejamos:

“Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”.

A competência da Justiça Estadual encontra-se pacificada nas seguintes Súmulas do STF e STJ, respectivamente:

Súmula 508 do STF - "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.”

Súmula 556 do STF - "É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista."

Súmula 42 do STJ - "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento."

Dessa forma, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC, DOU PROVIMENTO, a fim de cassar , em definitivo, a decisão agravada.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina- Pi. Data registrada no sistema. 

Des. João Gabriel Furtado Baptista 

                        Relator