RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADIAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FORÇA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0857663-92.2022.8.18.0140 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0857663-92.2022.8.18.0140

RECORRENTE: WILDSON CALHAU DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ANNE GABRIELLE SILVA DE JESUS, MATTEO BASSO FILHO

RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADIAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FORÇA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora narra que se inscreveu no concurso da PMPI, cujas provas foram adiadas sucessivamente, impactando seu planejamento e resultando em gastos com transporte, hospedagem e alimentação. Residente em Itajuípe-BA, deslocou-se ao Piauí, mas, três dias antes do exame, este foi cancelado devido à pandemia. O autor alega prejuízo financeiro e emocional pela falta de transparência da banca organizadora, pleiteando indenização por danos materiais e morais no valor de R$1.089,91.

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

“Ou seja, adiamentos e suspensões em decorrência da COVID-19 são consideradas caso fortuito.

Pode-se perceber que em casos fortuitos, rompe-se o nexo causal, de forma que o Estado não pode ser responsabilizado, moral ou materialmente, pois se trata de causa de exclusão de responsabilidade do mesmo.

Dessa forma, entendo que não assiste razão à parte autora, posto que não restou configurado o nexo causal entre os danos sofridos e a responsabilidade do Estado.

[...]

Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, ante a ausência de provas do nexo de causalidade entre o dano e a ação estatal.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora, Wildson Calhau dos Santos, interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, a responsabilidade objetiva da recorrida, a necessidade de condenação por danos materiais e morais e a procedência dos pedidos do autor.

Contrarrazões nos autos.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em análise primária dos autos, observa-se a presença de documentos comprobatórios que atestam a condição econômica do autor, bem como a sua adequação à margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, conforme Resolução nº 026/2012, a qual estabelece o teto de três salários mínimos, reconhecendo o direito à gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015. Deste modo, defere-se o benefício pleiteado, assegurando ao autor o acesso ao Poder Judiciário sem o ônus decorrente de custas e despesas processuais.

Compulsando os autos, constata-se que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o art. 37, § 6º da Constituição Federal, bastando ao autor comprovar o dano e o nexo causal. Contudo, o adiamento das provas em razão da pandemia de COVID-19 configura caso fortuito, rompendo o nexo causal e excluindo a responsabilidade estatal. Ademais, jurisprudência consolidada reconhece a imprevisibilidade da pandemia como excludente de responsabilidade. No caso em análise, não restou configurado o dever de indenizar, pois a medida foi motivada por razões de saúde pública, e o autor não apresentou comprovações suficientes de seus danos.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

 É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.