DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, fundamentando-se na ausência de complementação da instrução do recurso, conforme determinado pelo § 5º do art. 1.017 do CPC/2015. A agravante sustenta que é beneficiária da previdência social, possui renda limitada e apresentou declaração de hipossuficiência, solicitando o provimento do agravo para concessão do benefício da gratuidade de justiça. O agravado não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão de não conhecer do agravo de instrumento foi acertada, diante da ausência de complementação da instrução do recurso; (ii) analisar se o estado de hipossuficiência alegado pela agravante foi devidamente comprovado para concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento não foi conhecido devido ao não cumprimento da determinação de complementação da instrução, conforme exigido pelo § 5º do art. 1.017 do CPC/2015. A agravante, mesmo intimada, limitou-se a remeter aos documentos que acompanharam a petição inicial, sem atender satisfatoriamente à exigência judicial. 4. Embora o art. 99, § 3º, do CPC/2015 preveja que a declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, o magistrado pode exigir comprovação adicional caso existam dúvidas quanto à veracidade do estado de necessidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. No caso concreto, a decisão de primeira instância baseou-se na ausência de elementos suficientes para comprovar o estado de hipossuficiência, uma vez que a agravante não apresentou a documentação complementar solicitada, como exigido pelo art. 99, § 2º, do CPC/2015. 6. A jurisprudência reconhece a possibilidade de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça quando a parte não demonstra, de forma satisfatória, a incapacidade de arcar com as despesas processuais, especialmente diante de intimação para complementação de provas, como ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento não conhecido por ausência de complementação da instrução, nos termos do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, mantém-se incólume diante da inércia da parte agravante. 2. O magistrado pode exigir comprovação do estado de hipossuficiência em casos nos quais a declaração de pobreza suscita dúvidas, conforme previsão do art. 99, § 2º, do CPC/2015. 3. A ausência de comprovação adicional do estado de hipossuficiência, quando intimada, justifica o indeferimento da gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º; 1.017, § 5º; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.598.371/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/03/2020, DJe 26/03/2020. STJ, AgInt no AREsp 1.507.894/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 07/02/2020. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0752028-86.2024.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0752028-86.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: ANA RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, fundamentando-se na ausência de complementação da instrução do recurso, conforme determinado pelo § 5º do art. 1.017 do CPC/2015. A agravante sustenta que é beneficiária da previdência social, possui renda limitada e apresentou declaração de hipossuficiência, solicitando o provimento do agravo para concessão do benefício da gratuidade de justiça. O agravado não apresentou contrarrazões.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a decisão de não conhecer do agravo de instrumento foi acertada, diante da ausência de complementação da instrução do recurso;
(ii) analisar se o estado de hipossuficiência alegado pela agravante foi devidamente comprovado para concessão do benefício da gratuidade de justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo de instrumento não foi conhecido devido ao não cumprimento da determinação de complementação da instrução, conforme exigido pelo § 5º do art. 1.017 do CPC/2015. A agravante, mesmo intimada, limitou-se a remeter aos documentos que acompanharam a petição inicial, sem atender satisfatoriamente à exigência judicial.

4. Embora o art. 99, § 3º, do CPC/2015 preveja que a declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, o magistrado pode exigir comprovação adicional caso existam dúvidas quanto à veracidade do estado de necessidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

5. No caso concreto, a decisão de primeira instância baseou-se na ausência de elementos suficientes para comprovar o estado de hipossuficiência, uma vez que a agravante não apresentou a documentação complementar solicitada, como exigido pelo art. 99, § 2º, do CPC/2015.

6. A jurisprudência reconhece a possibilidade de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça quando a parte não demonstra, de forma satisfatória, a incapacidade de arcar com as despesas processuais, especialmente diante de intimação para complementação de provas, como ocorreu no presente caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravo de instrumento não conhecido por ausência de complementação da instrução, nos termos do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, mantém-se incólume diante da inércia da parte agravante.

2. O magistrado pode exigir comprovação do estado de hipossuficiência em casos nos quais a declaração de pobreza suscita dúvidas, conforme previsão do art. 99, § 2º, do CPC/2015.

3. A ausência de comprovação adicional do estado de hipossuficiência, quando intimada, justifica o indeferimento da gratuidade de justiça.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º; 1.017, § 5º; 932, III.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, AgInt no AREsp 1.598.371/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/03/2020, DJe 26/03/2020.

STJ, AgInt no AREsp 1.507.894/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 07/02/2020.

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0752028-86.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ANA RODRIGUES DOS SANTOS 
Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A

AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Cuida-se de agravo interno intentado por Ana Rodrigues dos Santos, primeiro, para que se reconsiderasse a decisão monocrática proferida neste agravo de instrumento.

A decisão recorrida cuidou de não conhecer do recurso.

Inconformada, alega a agravante, em síntese, que da análise nos autos não se vislumbram motivos razoáveis para tal entendimento deste relator, visto que não há nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse, conforme estabelece o Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2º.

Explica que é beneficiária da previdência, de parcos conhecimentos e luta diariamente por condições de ter uma vida digna, além disso resta comprovado sua renda mensal através de histpórico e seu benefício previdenciário junto ao INSS, assim como a Declaração de Hipossuficiência anexados nos autos. Pede, ao final, pelo provimento do agravo

O agravado, embora regularmente intimado, não respondeu o recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO

 

Senhores julgadores, o não conhecimento do recurso se dera, única e exclusivamente, porque a agravante, mesmo regularmente intimado para efetuar a complementação da instrução do seu recurso, § 5º, do artigo 1.017, do CPC/2015, deixou de atender à determinação (id. nº 19134811).

A propósito, para melhor elucidar essa assertiva, eis o teor da decisão hostilizada, no trecho que deveras importa, verbis:

“(…)

Compulsando os autos em id. 15560299 e 17600541, observa-se que a parte a agravante limitou-se a peticionar fazendo remissão aos documentos que acompanham a exordial.

Pelo exposto e de acordo com o disposto no art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, denego seguimento ao recurso, mercê de sua manifesta inadmissibilidade.

(...).”

A não bastar, deve-se consignar, ainda, que apesar de entender a jurisprudência que, para o deferimento do aludido benefício, basta mera declaração da parte de que não está habilitada a arcar com as despesas necessárias ao ingresso em juízo, também entendem os tribunais que o magistrado, ao analisar a situação concreta e perceber que tais alegações não são extremes de dúvidas, pode ele exigir a comprovação do alegado estado de necessidade, o que ocorreu no caso dos autos e a agravante não atendeu.

Pelo exposto e sendo o quanto basta asseverar, voto para que seja denegado provimento a este recurso.

 

Teresina, 12/02/2025