Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. SÚMULA 33 DO TJPI. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A sentença de primeiro grau decorreu do descumprimento da determinação judicial para emenda da petição inicial com a juntada de documentos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção do processo, sem resolução de mérito, diante do descumprimento pela parte autora da ordem judicial de emendar a petição inicial com a apresentação de documentos considerados essenciais, conforme previsão do art. 321 do CPC e entendimento consolidado pela Súmula 33 do TJPI. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado possui o poder/dever de controlar o desenvolvimento regular do processo, podendo determinar a emenda da petição inicial para suprir irregularidades, nos termos do art. 321 do CPC. A exigência de documentos visa coibir práticas de litigância predatória, especialmente em demandas repetitivas e padronizadas que sobrecarregam o Judiciário, em conformidade com as Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense e a Súmula 33 do TJPI. A ausência de cumprimento da determinação judicial, após a intimação, justifica a extinção do feito, sem resolução de mérito, com base nos arts. 321 e 330, IV, do CPC, considerando o vício persistente na petição inicial. Não há violação aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, visto que a medida busca assegurar o prosseguimento de ações pautadas na boa-fé processual e com documentação mínima necessária à análise do mérito. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, não havendo desacerto em sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O magistrado pode determinar a emenda da petição inicial para suprir irregularidades, exigindo documentos essenciais à regularidade do processo, em conformidade com o art. 321 do CPC. A ausência de cumprimento da determinação judicial para juntada de documentos indispensáveis justifica a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base nos arts. 321 e 330, IV, do CPC. A exigência de documentos em demandas repetitivas e padronizadas visa coibir a litigância predatória, garantindo a boa-fé processual e a eficiência do sistema judiciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 330, IV, e 139, III. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33; TJMT, Apelação Cível n.º 1000194-58.2020.8.11.0047, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2020. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0801122-17.2023.8.18.0039 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0801122-17.2023.8.18.0039

AGRAVANTE: DOMINGOS LOPES

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA

AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. SÚMULA 33 DO TJPI. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A sentença de primeiro grau decorreu do descumprimento da determinação judicial para emenda da petição inicial com a juntada de documentos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção do processo, sem resolução de mérito, diante do descumprimento pela parte autora da ordem judicial de emendar a petição inicial com a apresentação de documentos considerados essenciais, conforme previsão do art. 321 do CPC e entendimento consolidado pela Súmula 33 do TJPI.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O magistrado possui o poder/dever de controlar o desenvolvimento regular do processo, podendo determinar a emenda da petição inicial para suprir irregularidades, nos termos do art. 321 do CPC.

2. A exigência de documentos visa coibir práticas de litigância predatória, especialmente em demandas repetitivas e padronizadas que sobrecarregam o Judiciário, em conformidade com as Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense e a Súmula 33 do TJPI.

3. A ausência de cumprimento da determinação judicial, após a intimação, justifica a extinção do feito, sem resolução de mérito, com base nos arts. 321 e 330, IV, do CPC, considerando o vício persistente na petição inicial.

4. Não há violação aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, visto que a medida busca assegurar o prosseguimento de ações pautadas na boa-fé processual e com documentação mínima necessária à análise do mérito.

5. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, não havendo desacerto em sua manutenção.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O magistrado pode determinar a emenda da petição inicial para suprir irregularidades, exigindo documentos essenciais à regularidade do processo, em conformidade com o art. 321 do CPC.

2. A ausência de cumprimento da determinação judicial para juntada de documentos indispensáveis justifica a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base nos arts. 321 e 330, IV, do CPC.

3. A exigência de documentos em demandas repetitivas e padronizadas visa coibir a litigância predatória, garantindo a boa-fé processual e a eficiência do sistema judiciário.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 330, IV, e 139, III.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33; TJMT, Apelação Cível n.º 1000194-58.2020.8.11.0047, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2020.

 

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0801122-17.2023.8.18.0039

AGRAVANTE: DOMINGOS LOPES

Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A

AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado do(a) AGRAVADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposta por DOMINGOS LOPES, a fim de reformar a sentença proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta contra o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., ora apelado.

Na sentença, o d. juízo de 1º grau extinguiu o processo sem exame de mérito, em razão do não cumprimento de despacho, que determinou a emenda da petição inicial, para anexar documentos os quais o juiz entende ser necessários para o desenvolvimento do processo.

Recebido por esta relatoria, o recurso foi julgado monocraticamente, nos termos do art. 932, IV do CPC, aplicando a Súmula 33 do TJPI, mantendo incólume a sentença recorrida.

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em suma, que foi acostado aos autos do processo toda documentação apta ao prosseguimento do feito. Alega excesso de formalismo e ausência de previsão legal. Ato contínuo, requer o conhecimento e provimento do recurso.

Nas contrarrazões, o apelado reforça a inépcia da inicial e pugna pela manutenção do julgado.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar.

Inclua-se em pauta.

 

VOTO

Senhores julgadores, a questão em apreço discute a viabilidade do julgamento, sem resolução de mérito, quando feita a intimação da parte para juntar, aos autos, documentos considerados indispensáveis à propositura da ação, em conformidade com a Súmula 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Na presente lide, se discute sobre a regularidade contratual de empréstimos consignados e da exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis:

“TJPI/SÚMULA Nº 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.

 

A decisão recorrida, portanto, seguiu o entendimento consolidado pelo TJPI na Súmula 33.

 

DA DECISÃO RECORRIDA

 

A decisão recorrida manteve a sentença em que o Juízo de primeiro grau que determinou a intimação, através do patrono da causa, para juntada de documentos, conforme despacho de ID 16381664.

Todavia, a parte autora, devidamente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial.

Nesse contexto, de início, importa ressaltar que é perfeitamente possível que o magistrado adote providências voltadas ao controle do desenvolvimento válido e regular do processo. Cabe, portanto, trazer o art. 321, CPC para melhor entendimento:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Conforme exposto, trata-se de demanda envolvendo a temática do empréstimo consignado, onde se verifica que a petição inicial possui causa de pedir e pedido idênticos a inúmeras ações com tramitação no âmbito do Poder Judiciário piauiense, sempre questionando de forma massiva a existência e/ou validade de contratos firmados com Instituições Financeiras, com pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, sem especificação diferenciada de cada caso concreto e simples alterações dos nomes das partes, números de contrato e respectivos valores discutidos.

Surge, então, a possibilidade da caracterização de demanda predatória, que são as judicializações reiteradas e, em geral, em massa, com as características acima mencionadas, que trazem diversas consequências negativas para o Poder Judiciário, entre elas, o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e, em consequência, um tempo maior de tramitação.

Diante da situação narrada, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la, bem como, nos termos do art. 139, III, do CPC, prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferindo postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do dispositivo retroindicado.

É de ressaltar, que não há falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, a considerar que a providência que se está adotando consiste na verificação da regularidade no ingresso da ação, ou seja, se ela é fabricada ou real.

O uso das notas técnicas editadas pelo próprio TJPI tem a finalidade de afastar demandas fabricadas, dando mais segurança àquelas que buscam acessar o Poder Judiciário com demandas onde, de fato, estejam litigando para proteger ou reparar direito lesado. As determinações previstas nas notas técnicas trazem a exigência de documentos que estão ao alcance da parte, não havendo que se falar em qualquer excesso de formalismo ou impossibilidade de juntada da documentação pela parte.

Destarte, compreendo que, uma vez não cumprida a ordem judicial, mostra-se correta a decisão que entende que a consequência não pode ser outra senão a extinção do feito, sobretudo quando respeitados os princípios processuais da vedação da decisão surpresa, do dever de cooperação entre as partes e da celeridade na prestação da atividade jurisdicional.

É neste sentido a jurisprudência, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL PARA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE E A NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO ATENDIMENTO - POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, se a parte autora não corrige a deficiência, tal como exigido pelo julgador, conforme o que dispõem os artigos 321 e inciso IV do art. 330, ambos do CPC. (N.U 1000194-58.2020.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/09/2020, Publicado no DJE 14/09/2020) g.n.

 

Desta feita, impõe considerar que tendo em vista o enorme volume de demandas desta natureza, que podem caracterizar lide predatória, a sentença não fere e/ou mitiga o acesso à justiça, nem mesmo o direito a inversão do ônus da prova (efeito não automático), pelo contrário, apenas exige que a parte autora comprove o fato constitutivo do seu direito.

No caso dos autos, tendo sido determinada a juntada de mais de um documento considerado essencial pelo juízo, a ausência de qualquer deles impõe a manutenção da sentença recorrida, já que o vício persiste enquanto não sejam apresentados todos os documentos exigidos.

Desta forma, não há desacerto na decisão recorrida, sendo correta a manutenção da decisão monocrática que manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

 

CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e, no mérito, voto para negar provimento, mantendo-se incólume a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, aplicando-se os preceitos insculpidos no enunciado nº 33 da Súmula do TJPI.

Sem custas e honorários.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Cumpra-se.

 

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator

 

Teresina, 19/02/2025