poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0839803-44.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA MARIANO
APELADO: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA MARIANO, contra sentença proferida nos autos da ação de nº 0839803-44.2023.8.18.0140.

Vieram-me os autos conclusos. Decido.

O prazo legal para oposição do recurso de apelação teve início a partir do dia seguinte da data do recebimento da intimação, dando-se por intimado no dia 19 de fevereiro de 2024, iniciando-se o prazo no dia 20 de fevereiro do ano já citado, findando-se no dia 11.03.2024.

O recurso, entretanto, somente foi juntado aos autos no dia 07 de maio de 2024, posterior, portanto, do prazo legal.

Sendo assim, a tempestividade, um dos pressupostos objetivos do recurso, encontra-se ausente.

Não obstante a observação de possível intempestividade, foi determinado a intimação do apelante para manifestar-se, em homenagem ao princípio da vedação a decisão surpresa.

Neste momento, poderia o apelante comprovar que a sua intimação se deu em data posterior, levando em consideração a ciência do ato pelo sistema PJE. Contudo, não há manifestação ou documento juntado que possa afastar a intempestividade do recurso.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, por ser intempestiva, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição, com remessa dos autos à origem e demais cautelas de praxe.

 Expedientes necessários.

 Cumpra-se. 

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA