poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0801680-83.2018.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
APELANTE: GERALDINA MARIA DO ESPIRITO SANTO
APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÓBITO DO AUTOR. FALTA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES OU HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NOTICIADO O ÓBITO DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, SEM A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES OU HERDEIROS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO, NÃO MERECE SER CONHECIDO O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 76, §2º, I, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE A APELAÇÃO E EXTINGUI O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO EXISTENTE. RECURSO ACOLHIDO.

Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por BV FINANCEIRA S/A, contra decisão monocrática terminativa (id. 15390402) cuja ementa revela o seguinte teor:

“EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Afirma a parte ora embargante que a decisão prolatado por este r. Magistrado apresenta CONTRADIÇÃO, uma vez que já houve sentença de improcedência fora proferida no dia 24/05/2021, no entanto, durante o trâmite processual, houve a comunicação do falecimento da parte autora, a qual veio a óbito no dia 28/06/2021. Assim, diante da sentença de improcedência e ausência da habilitação dos herdeiros, faz-se necessário sanar a contradição para que a sentença de primeiro grau seja mantida, visto que a parte autora faleceu após a sentença de improcedência.

Apesar de devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Decido.

CONHEÇO os Embargos, eis que neles se encontram seus requisitos de admissibilidade.

O recurso de Embargos Declaratórios é o instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, aclarar a obscuridade e/ou sanar erro material contido na decisão.

O art. 1.022, do Código de Processo Civil, prevê as quatro hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material.

O art. 1.022, do CPC, elenca as hipóteses de cabimento dos Aclaratórios, senão vejamos:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”

Primeiramente, contata-se que a parte autora/embargada interpôs o recurso de apelação de ID. 5979013. No entanto, em virtude da notícia de óbito do apelante, fora determinado a suspensão do processo por este Relator, por diversas vezes, com adoção de providências, com vistas à habilitação dos herdeiros, porém, os prazos decorreram sem manifestação.

Assim, sobreveio decisão monocrática terminativa (id. 15390402) que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de habilitação dos herdeiros, e julgo prejudicado o Recurso de Apelação.

Porém, o artigo 76, §2°, I, do Código de Processo Civil, dispõe que:

“Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...)

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; (...)”

Portanto, diante da ausência de habilitação em fase recursal, o relator deverá apenas não conhecer do recurso, assim, será mantida a sentença prolatada pelo Juízo a quo.

Neste sentindo, cita-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO, JÁ NESTA INSTÂNCIA, DE QUE O EXECUTADO/APELADO VEIO A ÓBITO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. ORDEM DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECLAMO PELO PRAZO DE DOIS MESES, A FIM DE QUE FOSSE PROMOVIDA A DEVIDA SUCESSÃO PROCESSUAL PELO BANCO APELANTE, CONFORME DETERMINA O ART. 313, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LAPSO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. VÍCIO QUE, QUANDO NÃO SANADO PELA PARTE RECORRENTE, ACARRETA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELECÇÃO DO ART. 76, § 2º, INC. I, DO CPC/2015. "Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, 'Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º'. Ainda, de acordo com o art. 76, 'caput', em sendo constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, haverá a necessidade de suspensão do processo para que o vício seja sanado. Descumprida a determinação, pelo recorrente, não se conhecerá de seu recurso ( CPC, art. 76, § 2º)" (TJSC, AI n. 0019381-92.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 14-8-2018). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SC - Apelação Cível: 0000134-16.2000.8.24.0056, Relator: Rogério Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 07/02/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DO AUTOR. FALTA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES OU HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NOTÍCIADO O ÓBITO DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, SEM A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES OU HERDEIROS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO, NÃO MERECE SER CONHECIDO O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 76, § 2º, I, DO CPC.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - APL: 50000347320218210136 TAPERA, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 22/02/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023)

Destarte, quanto ao vício alegado, merecem ser acolhidos os Embargos, a fim de que seja corrigido a parte dispositiva, apenas para constar o não conhecimento do Recurso de Apelação ante a ausência de habilitação dos herdeiro e mantendo a sentença em todos os seus termos.

Diante do exposto e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos para corrigir o vício apontado, passando a parte dispositiva da decisão a ter a seguinte redação: “Diante do exposto, NÃO CONHEÇO o Recurso de Apelação interposto pela requerente/autor, eis que resta prejudicado, ante ausência de habilitação, conforme disposto no art. 76, §2º, I, do CPC.”

Intimem-se as partes.

Transcorrendo, in albis, o prazo recursal, arquivem-se os autos e dê-se a devida baixa.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 12 de dezembro de 2024.