poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0849944-59.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Assinatura Básica Mensal, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA FRANCISCA DE SOUSA
APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA FRANCISCA DE SOUSA, contra sentença do Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS ajuizada em face da OI S/A, ora apelada.

Vieram-me os autos conclusos. Decido.

O prazo legal para oposição do recurso de apelação teve início a partir do dia seguinte da data do recebimento da intimação, dando-se por intimado no dia 02 de maio de 2024, iniciando-se o prazo no dia 03 de maio do ano já citado, findando-se no dia 23.05.2024.

O recurso, entretanto, somente foi juntado aos autos no dia 29 de maio de 2024, posterior, portanto, do prazo legal.

Sendo assim, a tempestividade, um dos pressupostos objetivos do recurso, encontra-se ausente.

Não obstante a observação de possível intempestividade, foi determinado a intimação da apelante para manifestar-se, em homenagem ao princípio da vedação a decisão surpresa.

Neste momento, poderia a apelante comprovar que a sua intimação se deu em data posterior, levando em consideração a ciência do ato pelo sistema PJE. Contudo, não há manifestação ou documento juntado que possa afastar a intempestividade do recurso.

Assim, ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, por ser intempestiva, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição, com remessa dos autos à origem e demais cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. 

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA