EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a inexistência de contrato de mútuo firmado com pessoa não alfabetizada, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. A sentença também cessou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: 1. Definir se o contrato firmado sem a observância das formalidades do art. 595 do Código Civil é nulo. 2. Estabelecer se é devida a repetição em dobro dos valores descontados. 3. Avaliar a configuração e o quantum dos danos morais arbitrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato celebrado com pessoa não alfabetizada carece de validade se não observado o disposto no art. 595 do Código Civil, exigindo assinatura a rogo por terceiro e por duas testemunhas, requisito não atendido no caso. 2. A devolução em dobro dos valores descontados é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da má-fé evidenciada pela ausência de relação jurídica válida. 3. Os danos morais são in re ipsa, configurados pelos descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar, impactando a subsistência da parte autora. O valor fixado de R$ 3.000,00 é proporcional e atende aos critérios de razoabilidade e compensação. 4. O termo inicial para os juros de mora sobre os danos morais é o evento danoso, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento, em conformidade com as Súmulas 54 e 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Teses firmadas: 1. O contrato firmado por pessoa não alfabetizada sem as formalidades do art. 595 do Código Civil é nulo. 2. A repetição em dobro do indébito é cabível quando constatada má-fé na cobrança indevida. 3. Os danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefícios previdenciários têm caráter compensatório e punitivo, sendo in re ipsa. Dispositivos e jurisprudências relevantes citados: Código Civil, art. 595 e art. 406. Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14/12/2021. STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021. TJPI, Apelação Cível 2017.0001.006939-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802008-63.2023.8.18.0088 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802008-63.2023.8.18.0088

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

APELADO: JOSE BERTO DA CONCEICAO
Advogado do(a) APELADO: JOICE MARIA OLIVEIRA PEREIRA - PI22293-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

 

EMENTA 

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a inexistência de contrato de mútuo firmado com pessoa não alfabetizada, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. A sentença também cessou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:

1. Definir se o contrato firmado sem a observância das formalidades do art. 595 do Código Civil é nulo.

2. Estabelecer se é devida a repetição em dobro dos valores descontados.

3. Avaliar a configuração e o quantum dos danos morais arbitrados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O contrato celebrado com pessoa não alfabetizada carece de validade se não observado o disposto no art. 595 do Código Civil, exigindo assinatura a rogo por terceiro e por duas testemunhas, requisito não atendido no caso.

2. A devolução em dobro dos valores descontados é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da má-fé evidenciada pela ausência de relação jurídica válida.

3. Os danos morais são in re ipsa, configurados pelos descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar, impactando a subsistência da parte autora. O valor fixado de R$ 3.000,00 é proporcional e atende aos critérios de razoabilidade e compensação.

4. O termo inicial para os juros de mora sobre os danos morais é o evento danoso, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento, em conformidade com as Súmulas 54 e 362 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Teses firmadas:

1. O contrato firmado por pessoa não alfabetizada sem as formalidades do art. 595 do Código Civil é nulo.

2. A repetição em dobro do indébito é cabível quando constatada má-fé na cobrança indevida.

3. Os danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefícios previdenciários têm caráter compensatório e punitivo, sendo in re ipsa.

Dispositivos e jurisprudências relevantes citados:

Código Civil, art. 595 e art. 406.

Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.

Súmulas 43, 54 e 362 do STJ.

STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14/12/2021.

STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021.

TJPI, Apelação Cível 2017.0001.006939-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos-PI, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/ Indenização por Danos Morais e Materiais, movida em desfavor do JOSÉ BERTO DA CONCEIÇÃO que julgou, ipsis litteris:

“ANTE O EXPOSTO, respaldado na fundamentação já explicitada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos:

1 - DECLARAR a inexistência do contrato discutido nestes autos.

Os descontos no benefício previdenciário, se ainda estiverem sendo realizados, devem cessar imediatamente, tendo em vista o caráter alimentar das verbas de aposentadoria, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto indevido.

2 – CONDENAR a parte ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais sofridos, o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI) desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a incidir desde a data da citação.

3 - CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora de 1% a.m contados da citação e correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita.

O valor a ser repetido deve ser compensado com aquele transferido à parte autora, conforme restou comprovado nos autos, com a devida correção monetária obedecendo aos índices do INPC.

Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.”

Irresignada com o decisum, a parte Apelante interpôs o presente recurso de Apelação.

APELAÇÃO CÍVEL: o Banco Réu, ora Apelante, sustentou que: i) a Apelada não se desincumbiu de comprovar a existência de fato ou vício, limitou-se a efetuar meras alegações, não indicando assim a existência de um ilícito derivado por inadequação na prestação de serviço ou fornecimento do produto; ii) há excludente de responsabilidade, pois não houve defeito na prestação de serviço e que o serviço prestado foi efetuado observando-se todas as regras legais estipuladas pelo Sistema Financeiro Nacional e pela legislação consumerista, devendo afastar a responsabilidade objetiva, pois inexiste defeito na prestação do serviço; iii) inexiste ato ilícito praticado pelo Apelante, desta forma, não há que se falar em indenização e nem má-fé; iv) não há que se falar em repetição de indébito simples ou em dobro, visto que todas as quantias cobradas pelo Apelante foram previamente ajustadas e enquadram-se dentro da sistemática jurídica, ou seja, de forma alguma houve pagamento indevido, eis que o valor foi cobrado amparado em contrato válido, pois firmado de acordo com as normas do Banco Central. v) não há que se falar em indenização por danos morais, pois em momento algum a parte apelada foi exposta a situações vexatórias, constrangedoras, ou mesmo humilhantes, ao ponto de render-lhe uma indenização de natureza extrapatrimonial, tal como pretende; vi) subsidiariamente, requer-se pela minoração do valor da condenação; vii) seja determinado a incidência de juros de mora apenas a partir do arbitramento da condenação. Viii) se caracterizaria enriquecimento ilícito sem causa.

Pugnou, por fim, que o Recurso de Apelação seja conhecido, e, quando de seu julgamento, provido, reformando a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau.

SEM CONTRARRAZÕES

PARECER MINISTERIAL: em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

PONTOS CONTROVERTIDOS: são pontos controvertidos no presente recurso: i) a configuração, ou não, de fraude no contrato firmado entre as partes, de modo a ensejar indenização pelos danos materiais e morais; ii) a repetição do indébito; iii) o dano moral e seu quantum; iv) a compensação de valores.

 

VOTO

I. ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1°, do CPC, recebo a Apelação em ambos os efeitos legais.

II. CONHECIMENTO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do presente recurso.

III. MÉRITO

Em suma, insurge-se a parte Apelante contra sentença que, ao julgar procedentes os pedidos constantes na inicial, reconheceu a invalidade do contrato de mútuo bancário n.º 349.949.662.

Em análise detida dos autos, percebe-se que a sentença deve ser mantida, pelo exposto a seguir.

De antemão, verifico que a parte Autora, de fato, não é alfabetizada, visto que o seu documento de identidade, bem como os demais documentos acostados ao processo, não estão assinados (id n.º 21272845 e 21272846). 

Outrossim, em março de 2022, o STJ pacificou o entendimento de que o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa não alfabetizada deve observar as formalidades do artigo 595, do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e, também, por duas testemunhas, cito: 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido.

(STJ – REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) 

Em análise da jurisprudência pátria, percebe-se dois requisitos fundamentais para a validade do empréstimo: i) que, a pedido do mutuário, a terceira pessoa assine o respectivo documento; ii) que duas testemunhas atestem assinando, também, o documento. 

No caso em comento, verifica-se que o Banco Réu fez juntada do contrato (id n.º 21272860), todavia, não consta a assinatura a rogo de terceira pessoa, mas tão somente a suposta impressão digital da parte Autora, ora Apelada, bem como as assinaturas das duas testemunhas, o que, como já mencionado, não é suficiente para validar a celebração do contrato.

Logo, mantenho a sentença a quo neste ponto, pois a nulidade do contrato de mútuo bancário é a medida que ora se impõe, ante a ausência da formalidade essencial prevista no art. 595, do Código Civil.

De mais a mais, quanto à forma de devolução, que na sentença foi fixada em dobro, convém ressaltar que o STJ, no EAResp n.º 676.608, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 

Todavia, a Corte Superior modulou os efeitos desse entendimento, de modo que “o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 

Assim sendo, para as cobranças anteriores, caso destes autos, permanece a necessidade de demonstração da má-fé, em conformidade com precedentes anteriores do mesmo STJ. Nessa linha: STJ, AgRg no AREsp 576.225/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018; STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018.  

Na espécie, a má-fé da Instituição Ré é evidente, na medida em que autorizou os descontos no benefício da parte Apelada, sem o efetivo consentimento do consumidor não alfabetizado, e diante da inexistência da relação jurídica que não se concretizou.  

Destarte, a sentença está correta nesse ponto, pois é devida a restituição em dobro dos valores descontados, a teor do disposto no parágrafo único do art. 42, do CDC: 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 

 

Na mesma linha de entendimento, os recentes precedentes desta Corte de Justiça: 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1 – Não colacionado aos autos o instrumento contratual pela instituição financeira apelada, bem como inexistente prova de que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada. 

2 – Na mesma medida, é de rigor o pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 

3 – No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame. 

4 – Recurso conhecido e provido. 

(TJPI | Apelação Cível N.º 2017.0001.006939-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/02/2018) 

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍTIMA IDOSA E ANALFABETA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROV1DO.  

1. Não há nos autos qualquer prova cabal no sentido de que a autora, ora apelada, tenha realizado contrato, ou autorizado alguém por meio de instrumento público, a realizar negócios jurídicos em seu nome. 

2. A conduta intencional do Banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem autorização e sem qualquer respaldo legal para tanto, resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato. Logo, a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe. 

3. A ofensa moral suportada pela beneficiária do INSS envolve as consequências trazidas pelo desfalque do seu benefício em virtude dos descontos indevidos realizados em favor do Banco. 

4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e improvido. 

(TJPI | Apelação Cível N.º 2015.0001.006899-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2017) 

Frise-se, por oportuno, que somado ao supramencionado, o Banco Réu, ora Apelante, sequer conseguiu demonstrar a efetiva entrega dos valores do contrato de mútuo à parte Recorrida, pois não consta nos autos nenhum documento legítimo capaz de atestar a efetiva entrega de valores em favor da parte Autora.

No que se refere aos danos morais, fixados na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais), frise-se que a responsabilidade do Banco Réu é in re ipsa, advinda da responsabilidade objetiva do Apelante que não diligenciou no sentido de firmar contrato com pessoa não alfabetizada sem seguir os parâmetros exigidos pelo art. 595, do Código Civil.  

Vale lembrar que os danos morais devem ser fixados com base em dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. 

Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. 

Segundo dispõe o art. 944, do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. A extensão do dano, por sua vez, é medida considerando o bem ou interesse jurídico lesado, a gravidade do dano, e a duração do dano.  

No caso dos autos, a parte Apelada sobrevive de renda mínima da Previdência Social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. 

Diante de tais circunstâncias, o valor fixado na sentença, qual seja, três mil reais, não é excessivo, pois se mostra compatível com a extensão do dano e está dentro dos parâmetros adotados por esta Corte de Justiça. 

Outrossim, para os danos morais, verifica-se que o termo inicial de juros e correção monetária é distinto, pois aquele se inicia com o evento danoso (início dos descontos indevidos), conforme a Súmula n.º 43 do STJ, e esta incide a partir do arbitramento, nos termos Súmula n.º 362 do STJ. Ante a discrepância de datas, não é possível adotar a SELIC para todo o período, posto que esta abarca os dois encargos. 

Sendo assim, conforme fundamentou o Juízo a quo, convém fixar, a título de juros, o índice de 1% (um por cento) ao mês, indicado no art. 406, do CC, desde o evento danoso (datas dos descontos) até o arbitramento, momento a partir do qual passa a incidir exclusivamente a Taxa SELIC. Frise-se que essa forma de aplicação dos índices é a adotada pela jurisprudência pátria, como se lê nos seguintes arestos: 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. CONTRAFAÇÃO DA MARCA “INSULFILM”. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DELIMITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54/STJ. 

2. “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento” (Súmula n.º 362/STJ). 

3. Na hipótese, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, em vez de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a Taxa Selic.

4. Agravo interno provido. 

(STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.º 1518445/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 10/06/2019) 

Pelo exposto, nego provimento, in totum, ao recurso interposto pelo Banco Réu, ora Apelante.

Por fim, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento), consoante determina o artigo 85, § 2º, do CPC, sendo, assim, perfeitamente cabível.

Outrossim, majoro estes mesmos honorários advocatícios em 2% (dois pontos percentuais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

IV. DECISÃO

Forte nestas razões, conheço da presente Apelação Cível, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos.

Por fim, custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida, no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 31/01/2025 a 07/02/2025 - Des. Agrimar Rodrigues, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (férias).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator