poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0800541-70.2022.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA VALDETE DOS SANTOS PORTELA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível (ID.53988121) interposta por MARIA VALDETE DOS SANTOS PORTELA.

Em despacho de ID.57715549 fora determinada a intimação da apelante para manifestar-se sobre a eventual intempestividade, entretanto, decorrido o prazo concedido, quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

O prazo legal para interposição do recurso teve início a partir da data de ciência do Recorrente acerca da sentença, sendo este o dia 15 de fevereiro de 2024, findando-se no dia 07 de março de 2024.

A apelação Cível, contudo, somente fora colacionados aos autos no dia 08 de março de 2024 , além, portanto, do prazo legal. Sendo assim, a tempestividade, um dos pressupostos objetivos do recurso, o recurso de Apelação Cível não deve ser conhecido.

Não obstante a observação de possível intempestividade, foi determinado a intimação do apelante para manifestar-se, em homenagem ao princípio da vedação a decisão surpresa, momento, em que o mesmo permaneceu silente.

Assim, ante o exposto, não conheço da Apelação Cível, por ser INTEMPESTIVA, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição, com remessa dos autos à origem e demais cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data registrada no sistema.