RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO COMERCIAL NO POLO ATIVO DA AÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ENUNCIADO N 09 DA FONAJE PREVÊ A APLICAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PROPOR AÇÃO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801729-09.2024.8.18.0164 - Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO - 3ª Turma Recursal - Data 06/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801729-09.2024.8.18.0164

RECORRENTE: CONDOMINIO COCAIS SHOPPING

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

RECORRIDO: FELIPE RIBEIRO SOUSA DE CARVALHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO COMERCIAL NO POLO ATIVO DA AÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ENUNCIADO N 09 DA FONAJE PREVÊ A APLICAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PROPOR AÇÃO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801729-09.2024.8.18.0164 
RECORRENTE: CONDOMINIO COCAIS SHOPPING 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A

RECORRIDO: FELIPE RIBEIRO SOUSA DE CARVALHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por CONDOMÍNIO COCAIS SHOPPING em que este busca da parte ré o pagamento de taxas condominiais em atraso.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem análise de mérito, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC e dos arts. 8º, § 1º, e 51, ambos da Lei 9.099/95.

Razões da recorrente, alegando, em suma, da lesão ao direito líquido e certo, das diferenças entre condomínios residenciais e comerciais, da violação ao princípio da proporcionalidade, da violação ao princípio da isonomia, das micro empresas; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

"Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão."

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Maria do Socorro Rocha Cipriano 

Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal 

 

 

 

Teresina, 28/02/2025