RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLATÓRIA DE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800409-92.2021.8.18.0142 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800409-92.2021.8.18.0142

RECORRENTE: ISALIA MARIA DE CARVALHO SILVA, BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: GEORGE WELLINGTON DA SILVA BORGES, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, SERVIO TULIO DE BARCELOS

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, ISALIA MARIA DE CARVALHO SILVA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, SERVIO TULIO DE BARCELOS, GEORGE WELLINGTON DA SILVA BORGES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLATÓRIA DE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de AÇÃO DE DECLATÓRIA DE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR, em que a parte autora aduz que firmou contrato de empréstimo consignado junto ao réu, em 60 parcelas iguais no valor de R$ 583,62 cada, a serem descontadas diretamente em seu contracheque, entretanto, o réu teria descontado indevidamente o valor da primeira parcela diretamente em sua conta corrente, sem aviso prévio, tendo lhe causado desequilíbrio financeiro.  Ao final pleiteia, dentre outras coisas, a restituição em dobro do valor descontado indevidamente e a indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou os pedidos nos seguintes termos:

“Ante o exposto, nos termos do art. 38, da LJE c/c 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da inicial para (i) declarar a inexigibilidade da cobrança no valor total de R$ 583,62 descontado no contracheque da autora, reconhecendo haver, pois, duplicidade quanto a cobrança referente a primeira parcela do contrato nº 936343475, com vencimento em 05/04/2020; e (ii) condenar a ré a restituir à autora, já em dobro, o valor de R$ 1.167,24, devendo incidir atualização monetária do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); e juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Lado outro, JULGO IMPROCENDENTES os pedidos de danos morais.  

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do NCPC.  

Sem custas e honorários, conforme disposição dos artigos 54 e 55 da LJE”.

 

A parte Autora interpôs Recurso Inominado pleiteando a reforma da sentença especificamente quanto à procedência do pedido de indenização por danos morais.

Já o Banco requerido, também apresentou Recurso Inominado, alegando em suas razões: da validade do negócio jurídico celebrado; da vontade de contratar; da inexistência dos danos materiais; devolução de valores; do não cabimento da repetição de indébito; pagamento em dobro; ausência de má-fé do recorrente. Por fim, requer que a sentença seja reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial.

Contrarrazões apresentadas pelo Banco réu.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, inclusive na análise das preliminares, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.” 

 

                 Diante do exposto, voto para conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos. 

Ônus de sucumbência pelos recorrentes, os quais condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos em relação ao recorrente autor, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

                 Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.