JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 309 do CTB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0805110-85.2023.8.18.0026 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0805110-85.2023.8.18.0026

APELANTE: MANOEL VIANA COSTA NETO

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 309 do CTB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de DENÚNCIA intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em desfavor de MANOEL COSTA VIANA NETO, imputando a este a prática do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

Sobreveio sentença nos seguintes termos (ID 19404170):

 

(...) Ante o exposto, CONDENA-SE MANOEL VIANA COSTA NETO, inicialmente qualificado, pela prática do crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação gerando perigo de dano (art. 309 do CTB).

O réu interpôs recurso inominado (ID 19404171) alegando, em síntese, ausência de prova do perigo de dano.

Contrarrazões pelo Ministério Público (ID 19404176).

É o relatório. 

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

In casu, entendo que restou comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime imputado a réu.

Desse modo, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

 

É como voto.

 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.