poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0754294-46.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: BANCO ITAU S/A
AGRAVADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROVIMENTO JUDICIAL TERMINATIVO A SER DESAFIADO POR APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO RECURSAL – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Vistos etc.

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (Processo nº 0754294-46.2024.8.18.0000) interposto pelo BANCO ITAU S/A contra decisão proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Processo nº 0019362-61.2012.8.18.0140), proposto por MAURICIO CEDENIR DE LIMA, ora agravado.

Por despacho (Num. 17944825), fora a parte recorrente intimada sobre eventual inadequação recursal.

Na petição de Num. 18767414, o banco agravante requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que o recurso de agravo de instrumento seja recebido como apelação.

É o que importa relatar. Decido.

Importa observar, ab initio, que art. 1.011, I, do CPC, dispõe que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso se ocorrer manifesta inadmissibilidade, ou manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for manifestamente contrário a súmula do tribunal ou de tribunais superiores.

Nessa mesma senda, o Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”

Verifica-se que o ato judicial atacado se trata de decisão proferida em cumprimento de sentença, que homologou os cálculos e determinou a expedição de requisição de pequeno valor, constituindo pronunciamento judicial que põe fim à execução, sentença portanto, a ser desafiada por apelação, nos termos do § 1º do art. 203 do CPC.

Em casos como este, possui entendimento consolidado o Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1. Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2074532 PA 2022/0046658-2, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022)”

Dessa feita, patente e inegável o erro grosseiro praticado pela parte recorrente que, em vez de atacar a decisão mediante Apelação Cível, equivocadamente, interpôs o recurso de Agravo de Instrumento.

Desse modo, sendo manifesta a inadequação recursal, outra saída não resta senão negar seguimento a este recurso.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO a este recurso, nos termos do art. 932, III do CPC e art. 91, VI, do RITJ/PI.

Intimem-se as partes.

CUMPRA-SE.

TERESINA-PI, 12 de dezembro de 2024.