PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OUTRA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO SINCRÉTICO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE DO PROCESSO. 1. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, a satisfação de um direito reconhecido por sentença constitui mera fase procedimental que dispensa a instauração de processo autônomo. 2. Não há interesse processual para o ajuizamento de cumprimento de sentença em ação autônoma, diante da manifesta inadequação da via eleita, eis que o cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente nos próprios autos. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800747-21.2020.8.18.0039 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800747-21.2020.8.18.0039

APELANTE: R. S. S., ANA MARIA ROSA DA SILVA

 

APELADO: JOSE WILSON ALVES DA ROCHA SOUSA

 

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OUTRA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO SINCRÉTICO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE DO PROCESSO.

1. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, a satisfação de um direito reconhecido por sentença constitui mera fase procedimental que dispensa a instauração de processo autônomo.

2. Não há interesse processual para o ajuizamento de cumprimento de sentença em ação autônoma, diante da manifesta inadequação da via eleita, eis que o cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente nos próprios autos.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800747-21.2020.8.18.0039
Origem: 
APELANTE: R. S. S., ANA MARIA ROSA DA SILVA 

APELADO: JOSE WILSON ALVES DA ROCHA SOUSA

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de Apelação Cível interposta por ROBERTA SILVA SOUSA, menor representada por sua genitora ANA MARIA ROSA DA SILVA, a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras - PI, nos autos da ação proposta em desfavor de JOSÉ WILSON ALVES DA ROCHA SOUSA, ora apelado.

A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de condição da ação (interesse processual/inadequação da via eleita).

Em suas razões recursais, a parte apelante requer a reforma da sentença para que o processo continue a tramitar em autos apartados pelos ritos da prisão e da expropriação.

O Ministério Público apresentou manifestação opinando pelo desprovimento do recurso (ID. 20233738).

É o relatório. Decido.

 

VOTO

 

Cinge-se a presente demanda em analisar a possibilidade de se permitir o cumprimento de sentença em ação autônoma.

O atual Código de Processo Civil manteve as alterações trazidas pelas Lei nº. 11.232/2005, quando adotou uma sistemática mais célere, menos onerosa e mais eficiente às execuções de sentença que condena ao pagamento de quantia certa.

Sendo assim, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, a satisfação de um direito reconhecido por sentença constitui, portanto, mera fase procedimental que dispensa a instauração de processo autônomo.

Nesse sentido, os julgados a seguir:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PROCESSO SINCRÉTICO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE DO PROCESSO. 1. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, a satisfação de um direito reconhecido por sentença constitui mera fase procedimental que dispensa a instauração de processo autônomo. 2. No denominado “processo sincrético”, não há dicotomia entre a cognição e a execução, mas um sincretismo que une ambas as funções, a fim de que a pretensão seja declarada e satisfeita em um único processo. 3. Sanadas as pendências processuais deve ser provido o recurso para continuidade do cumprimento de sentença nos próprios autos de origem. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1937070, 0716201-20.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2024, publicado no DJe: 14/11/2024.)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROCESSO SINCRÉTICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC). 1. Se o serviço é prestado é devido ao advogado dativo a respectiva remuneração, de acordo com a sentença fixada pelo Juiz de 1º grau. Não se pode exigir que o advogado tenha que ajuizar ação ordinária contra o Estado, visando discutir o cabimento de tal verba. 2. Por outro lado, a partir da edição do novo CPC, a satisfação de um direito reconhecido por sentença constitui uma fase do procedimento, sendo desnecessária a propositura de demanda própria com a finalidade de executar o título judicial constituído no processo de conhecimento. 3. Não há interesse processual para o ajuizamento de ação de execução de honorários decorrentes do arbitramento da referida verba em ação penal, diante da manifesta inadequação da via eleita, eis que o cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente nos próprios autos. 4. Apelo conhecido e provido para reformar a sentença e extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). (TJ-PI - AC: 00004390420198180055, Relator: Erivan José Da Silva Lopes, Data de Julgamento: 28/01/2022, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)

Assim, não tem viabilidade técnico-jurídica o ajuizamento de processo autônomo com vistas à satisfação de crédito reconhecido por sentença com trânsito em julgado, o que justifica a prolação de sentença terminativa por falta de adequação da via eleita.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus termos.

Sem honorários, ante ausência de triangularização processual.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 04/02/2025