Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVALIDAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidora hipossuficiente contra instituição financeira. A autora, aposentada, alegou a realização de descontos indevidos em seus proventos, decorrentes de contrato nulo por ausência de repasse do valor contratado. 2. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da parte autora. 3. Recurso de apelação interposto pela consumidora, pleiteando a nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 4. Há três questões em discussão: (i) validade do contrato bancário, frente à ausência de comprovação de repasse dos valores contratados; (ii) devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) existência de danos morais em virtude da prática ilícita da instituição financeira. III. Razões de Decidir 5. Reconhecimento da relação de consumo e da hipossuficiência da consumidora, com cabimento da inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ausência de comprovação por parte da instituição financeira quanto ao repasse do numerário, requisito essencial para a validade do contrato. Aplicação das Súmulas nº 18 e 26 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 6. Configuração de má-fé da instituição financeira na realização de descontos baseados em contrato nulo, ensejando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Configuração de dano moral pela privação do uso de parcela significativa de benefício previdenciário da autora, comprometendo sua subsistência e ferindo direitos de personalidade. Fixação de indenização por danos morais em R$ 3.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 8. Definição de juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso provido. Tese de Julgamento: “1. Restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados dos proventos da autora, com atualização monetária e juros legais.” “2. Pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos da jurisprudência consolidada.” “3. Arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.” __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único. CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43, 54 e 362; TJPI, Súmulas nº 18 e 26, Apelação Cível nº 2017.0001.012891-0, 2ª Câmara Especializada Cível, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 27/10/2020. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800231-36.2023.8.18.0058 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800231-36.2023.8.18.0058

APELANTE: ANTONIA FERREIRA MATOS DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVALIDAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame

1. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidora hipossuficiente contra instituição financeira. A autora, aposentada, alegou a realização de descontos indevidos em seus proventos, decorrentes de contrato nulo por ausência de repasse do valor contratado.

2. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da parte autora.

3. Recurso de apelação interposto pela consumidora, pleiteando a nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais.

II. Questão em Discussão

4. Há três questões em discussão: (i) validade do contrato bancário, frente à ausência de comprovação de repasse dos valores contratados; (ii) devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) existência de danos morais em virtude da prática ilícita da instituição financeira.

III. Razões de Decidir

5. Reconhecimento da relação de consumo e da hipossuficiência da consumidora, com cabimento da inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ausência de comprovação por parte da instituição financeira quanto ao repasse do numerário, requisito essencial para a validade do contrato. Aplicação das Súmulas nº 18 e 26 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

6. Configuração de má-fé da instituição financeira na realização de descontos baseados em contrato nulo, ensejando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

7. Configuração de dano moral pela privação do uso de parcela significativa de benefício previdenciário da autora, comprometendo sua subsistência e ferindo direitos de personalidade. Fixação de indenização por danos morais em R$ 3.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

8. Definição de juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ.

IV. Dispositivo e Tese

9. Recurso provido.

Tese de Julgamento:

“1. Restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados dos proventos da autora, com atualização monetária e juros legais.”

“2. Pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos da jurisprudência consolidada.”

“3. Arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.”

__________

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único. CPC, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43, 54 e 362; TJPI, Súmulas nº 18 e 26, Apelação Cível nº 2017.0001.012891-0, 2ª Câmara Especializada Cível, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 27/10/2020.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800231-36.2023.8.18.0058
Origem: 
APELANTE: ANTONIA FERREIRA MATOS DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA FERREIRA MATOS DA SILVA, contra sentença proferida pelo d. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jerumenha-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo este processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e art. 490, do Código de Processo Civil.

A apelante, inconformada, alega que, apesar da juntada do contrato de mútuo, o recorrido deixou de apresentar nos autos o comprovante da TED com a devida autenticação bancária, referente ao valor do contrato transferido para a conta bancária da parte consumidora. Diante disso, entende ser aplicável a Súmula 18 do TJPI, requerendo que seja declarada a nulidade do suposto contrato. Além disso, pleiteia a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes considerados “in re ipsa”, com caráter punitivo e pedagógico. Por fim, solicita o acolhimento e provimento do recurso, com vistas à reforma integral da sentença.

Em contrarrazões, o banco apelado, alega, em suma, que não praticou qualquer ato ilícito e que todas as suas ações foram realizadas em estrita observância aos normativos que regem o sistema financeiro. Afirma que as partes estão sob a égide dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, sendo, portanto, válido o negócio entabulado entre elas. Requer que seja negado provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença em todos os termos.

Na decisão de ID. 19569015, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

Da invalidade do contrato.

Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem em vista facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

No caso dos autos, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da regularidade na contratação do bem/serviço por ele ofertado ao cliente.

No presente caso, cabe à instituição financeira demonstrar o repasse dos valores supostamente contratados para a conta bancária da parte apelante, mediante a devida comprovação da respectiva transferência.

Com efeito, em atenção ao fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte apelante a produção de prova negativa, no sentido de não ter recebido a integralidade dos valores. Nesse caso, cumpre à parte ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, provar que cumpriu integralmente o contrato, por se tratar de fato modificativo e/ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, do CPC).

A exigência em questão, a propósito, se mostra consentânea com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, nos termos do entendimento consubstanciado em suas Súmulas n.º 18 e 26:

“SÚMULA 18 TJPI – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. ”

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

De fato, da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, não restou comprovada a disponibilização do numerário que legitimasse os descontos realizados na conta bancária. Dessa forma, caberia à instituição financeira apresentar documento válido, com código de autenticação referenciado ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, indicando a efetiva disponibilização dos valores.

Compulsando os autos, nota-se que, malgrado tenha o banco apresentado cópia do contrato n.º 0123466015787 (ID. 19551859), o mesmo deixou de comprovar o repasse dos créditos supostamente contratados.

Por conseguinte, impende-se reconhecer a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais.

Acrescente-se que é desnecessária a comprovação de culpa na conduta da instituição financeira, tendo em vista que esta responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

 

Em conclusão, inexistindo a prova do pagamento do valor supostamente contratado, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico, o que enseja a devolução dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte apelante.

Da repetição do indébito

No que tange à devolução em dobro, constata-se que a conduta do Banco, ao efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da parte apelante, caracteriza má-fé, uma vez que tais descontos foram realizados com base em contrato viciado por nulidade. Dessa forma, não houve consentimento válido por parte da aposentada, tendo o banco/apelado agido de forma ilegal.

Desse modo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, mediante aplicação do Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:

 

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).

Não é outra a orientação adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça:

 

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VÍTIMA IDOSA – CONTRATAÇÃO NULA – DEVER DE ORIENTAR E INFORMAR A CONSUMIDORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA 1 – O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta há de ser realizado sob a forma pública ou por procurador constituído dessa forma, sob pena de nulidade. 2 – Restando incontroverso que a autora era idosa, não tendo sido observadas as formalidades mínimas necessárias à validade do negócio, e inexistindo provas de que foi prestada qualquer assistência à autora pelos agentes dos réus, a contratação de empréstimo consignado deve ser considerada nula. 3 – Impõe-se às instituições financeiras o dever de esclarecer, informar e assessorar seus clientes na contratação de seus serviços, sobretudo quando se trata de pessoa idosa, vítima fácil de estelionatários. 4 – A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada aos recorrentes com base no art. 14 do CDC, que atribui responsabilidade aos fornecedores de serviços, independentemente da existência de culpa. 5 – Tem-se por intencional a conduta dos réus em autorizar empréstimo com base em contrato nulo, gerando descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem qualquer respaldo legal para tanto, resultando em má-fé, pois o consentimento da contratante, no caso, inexistiu. Impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC. 6 – A privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão do INSS, recebida mensalmente para o sustento da autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. 7 – A conduta faltosa dos réus enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. 8. Diante do exposto, com base nestas razões, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para: 1) reconhecer que a restituição do valor equivalente à parcela descontada indevidamente deve se dar em dobro; e 2) Condenar o Banco/Apelado a título de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e, ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. O Ministério público superior devolve os autos sem emitir parecer de mérito. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012891-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/10/2020)”

 

Assim, perfeitamente cabível a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente.

Dos danos morais

A fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional da aposentada como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado.

É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento da parte apelante, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato executivo e não consentido, praticado pelo banco/apelado, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento.

Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais.

Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Nesse espeque, doutrina e jurisprudência têm entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Dos Juros e da Correção Monetária

Importa reconhecer que, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual.

À vista disso, relativamente à indenização pelos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme o Art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, juros e correção monetária devem ser calculados a partir da data de incidência de cada desconto indevido.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nas Súmulas nº 18 e 26 deste E. TJPI, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença vergastada, DECLARANDO A NULIDADE do contrato discutido nos autos. Ademais, condeno o banco réu/apelado a restituir, EM DOBRO, os valores indevidamente descontados dos proventos da autora/apelante, devidamente atualizados. Determino, ainda, o pagamento de indenização por danos morais, fixada no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (nos termos da Súmula 54 do STJ), além de correção monetária, a incidir a partir do arbitramento (conforme a Súmula 362 do STJ).

Além disso, INVERTO as verbas sucumbenciais em favor da parte apelante, a serem pagas pela instituição financeira.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 04/02/2025