PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0839062-38.2022.8.18.0140 Órgão julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI Apelante: PAULO FERNANDO CAVALCANTE DOS SANTOS Defensor Público: Silvio César Queiroz Costa Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO VALORAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME PELO JUÍZO A QUO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, em regime fechado, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 5º, do Código Penal), consistente no transporte de veículo automotor furtado para outro Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a redução da pena-base para o mínimo legal; e (ii) avaliar a possibilidade de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado de origem fundamenta adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando a valoração negativa dos antecedentes criminais do réu, evidenciada por condenação anterior transitada em julgado, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, que admite a consideração de condenações alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos como maus antecedentes. 4. A defesa não demonstra erro na sentença quanto à alegada valoração negativa dos motivos do crime, que não foi considerada pelo juízo a quo para exasperação da pena. 5. A multirreincidência e a valoração negativa dos antecedentes criminais justificam a fixação de um regime mais gravoso, porém, não necessariamente o regime fechado, mas sim o imediatamente mais gravoso ao que seria cabível em razão da pena imposta. In casu, deve ser fixado o regime semiaberto, conforme previsto no art. 33 do Código Penal, e na jurisprudência do tribunal superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A valoração negativa de antecedentes criminais, com base em condenações anteriores transitadas em julgado, é legítima para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. É possível a fixação de regime inicial imediatamente mais gravoso ao que seria cabível em razão da pena imposta quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência”. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º e art. 59; Súmula 719/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 775710 SC 2022/0316696-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023; STJ - AgRg no HC n. 915.939/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao réu, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença a quo, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0839062-38.2022.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/02/2025 )

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0839062-38.2022.8.18.0140

Órgão julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI

Apelante: PAULO FERNANDO CAVALCANTE DOS SANTOS

Defensor Público: Silvio César Queiroz Costa

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO VALORAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME PELO JUÍZO A QUO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, em regime fechado, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 5º, do Código Penal), consistente no transporte de veículo automotor furtado para outro Estado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a redução da pena-base para o mínimo legal; e (ii) avaliar a possibilidade de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O magistrado de origem fundamenta adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando a valoração negativa dos antecedentes criminais do réu, evidenciada por condenação anterior transitada em julgado, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, que admite a consideração de condenações alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos como maus antecedentes.

4. A defesa não demonstra erro na sentença quanto à alegada valoração negativa dos motivos do crime, que não foi considerada pelo juízo a quo para exasperação da pena.

5. A multirreincidência e a valoração negativa dos antecedentes criminais justificam a fixação de um regime mais gravoso, porém, não necessariamente o regime fechado, mas sim o imediatamente mais gravoso ao que seria cabível em razão da pena imposta. In casu, deve ser fixado o regime semiaberto, conforme previsto no art. 33 do Código Penal, e na jurisprudência do tribunal superior.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1. A valoração negativa de antecedentes criminais, com base em condenações anteriores transitadas em julgado, é legítima para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. É possível a fixação de regime inicial imediatamente mais gravoso ao que seria cabível em razão da pena imposta quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência”.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º e art. 59; Súmula 719/STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 775710 SC 2022/0316696-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023; STJ - AgRg no HC n. 915.939/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,  apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao réu, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença a quo, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por PAULO FERNANDO CAVALCANTE DOS SANTOS, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, vindicando, em síntese, a modificação da sentença que o condenou à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, em regime fechado, pela prática do crime de furto qualificado pelo transporte de veículo automotor para outro Estado, delito previsto no artigo 155, §5º, do Código Penal.

Consta da sentença:

“Narra que o Policial Militar Matheus Cavalcante Barreto estava de folga quando visualizou o veículo Fiat Uno, cor branca, placa LVO-5303, no bairro Novo Tempo, na cidade de Timon – MA, e por ter conhecimento de que o referido automóvel se tratar de produto de furto ocorrido no dia anterior, acionou a Polícia Militar, que prontamente se dirigiu ao local.

Ato contínuo, os Policiais Militares realizaram a detenção do denunciado.

Conforme boletim de ocorrência, o veículo foi furtado na noite do dia 02.02.2022, quando seu proprietário o deixou estacionado na clínica Medimagem em Teresina – PI.

Nestes termos, o Ministério Público do Estado do Maranhão ofertou denúncia contra o Paulo Fernando Cavalcante dos Santos pela prática do crime tipificado no art. 180, caput, do CP.

Autos distribuído para a 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon – MA.

Recebida a denúncia por aquele Juízo, o acusado foi devidamente citado e na instrução do feito realizada na Comarca de Timon – MA, foram ouvidas a vítima HERMES AUGUSTO DE OLIVEIRA e as testemunhas JARDEL ALVES LINDOSO e BÁRBARA LETÍCIA SOARES GODINHO, Policiais Militares lotados na cidade de Timon – MA, além do acusado ter sido interrogado, oportunidade na qual confessou a prática do delito, ficando comprovado que o acusado praticara, na verdade, o crime de Furto do bem da vítima nesta cidade de Teresina, conforme mídias juntadas nos autos, nos termos de certidão (id. 32446836).

Diante desse fato, o Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon – MA declinou da competência para o Juízo da Comarca de Teresina – PI.

Distribuídos os para este Juízo, o Ministério Público aditou (id. 32521116) a denúncia (id. 31158200, p. 7/9) para denunciar PAULO FERNANDO CAVALCANTE DOS SANTOS pela prática do crime de Furto Qualificado, tipificado no art. 155, § 5º, do Código Penal”.

Em razões recursais (id 20222312), o Apelante requer a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a aplicação do regime aberto para o início do cumprimento da pena.

Em contrarrazões (id 20222315), o Parquet pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer (id 21003795), opinou “pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação interposto por Paulo Fernando Cavalcante dos Santos, para afastar a valoração negativa dos motivos do crime, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus demais termos”.

Tratando-se de crime punido com reclusão, submeti os autos à revisão, nos termos do artigo 356, I, do RITJ-PI.  

Após, inclua-se o processo em pauta virtual, conforme determinação do Revisor.

 É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

PRELIMINARES

Não há preliminares arguidas pelas partes.

MÉRITO

O Apelante requer a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a aplicação do regime aberto para o início do cumprimento da pena.

Da pena-base

Inicialmente, insta consignar que o Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado; entretanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo.

Destaque-se também que a legislação penal não estabelece nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1617439 – PR - Ministro JOEL ILAN PACIORNIK – Publicação: 05/08/2020).

Perscrutando a sentença a quo, observa-se que apenas uma circunstância judicial foi valorada negativamente ao réu, a saber: os antecedentes criminais.

No que se refere aos ANTECEDENTES CRIMINAIS: “são os fatos anteriores de sua vida, incluindo-se tanto os antecedentes bons como os maus. Serve este componente especialmente para verificar se o delito foi um episódio esporádico na vida do sujeito ou se ele, com frequência ou mesmo habitualmente, infringe a lei." (DELMANTO, Celso et. al. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 274.)

Importante consignar que, em virtude do princípio constitucional da presunção de inocência, somente as condenações anteriores com trânsito em julgado, que não sirvam para forjar a reincidência, é que poderão ser consideradas em prejuízo do sentenciado, fazendo com que a sua pena-base comece a caminhar nos limites estabelecidos pela lei penal.

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 05 cinco anos previsto no art. 64 , inciso I, do Código Penal , embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes.

A propósito:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No tocante aos maus antecedentes, a jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base. III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC, em repercussão geral, decidiu que "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" ( RE n. 593.818/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/8/2020). IV - Outrossim, quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, deve ser feita uma valoração com cautela, na primeira fase da pena, para evitar uma condenação perpétua, e ser possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento. ( AgRg no HC n. 613.578/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 29/3/2021). V - Na presente hipótese, a extinção da pena considerada para os maus antecedentes do paciente ocorreu em 06/08/2013 (fl. 480), ou seja, há menos de 10 anos do novo delito - 20/02/2019, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no HC: 775710 SC 2022/0316696-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023)

Desse modo, verifica-se que o magistrado a quo agiu acertadamente ao valorar negativamente esta circunstância judicial, nos termos do entendimento jurisprudencial, consignado que: “Antecedentes – o réu possui sentença penal condenatória com trânsito em julgado (0008195-37.2018.8.18.0140 – 24.09.2019 – 4ª Vara Criminal de Teresina – Themis Web);”.

Portanto, mantenho a valoração negativa desta circunstância judicial.

A defesa alega que o juiz a quo se equivocou ao valorar negativamente os motivos do crime. Porém, do exame dos autos, percebe-se que tal circunstância não foi utilizada para exasperar a pena-base do réu.

MOTIVOS DO CRIME: ensina RICARDO AUGUSTO SCHMITT, In Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 133, que “Os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. O motivo constitui a origem propulsora da vontade criminosa. Nada mais é do que o ‘porquê’ da ação delituosa. São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Estão ligados à causa que motivou a conduta. Todo crime possui um motivo. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência etc)".

No caso concreto, o juiz sentenciante apenas mencionou que: “Os motivos – se acham relacionados à obtenção do lucro fácil ante a subtração do alheio;”.

De fato, se estivesse sido considerada, a valoração seria inidônea, haja vista que a obtenção de lucro fácil é inerente aos crimes contra o patrimônio. 

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça compreende que a obtenção de lucro fácil e rápido em prejuízo alheio é circunstância elementar aos crimes contra o patrimônio. Sobre o tema, encontra-se o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LATROCÍNIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO À FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS OU INDICAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. CONDUTA SOCIAL. EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP N. 1.688.077/MS. APLICABILIDADE. ENUNCIADO N. 444 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DE VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTE. PENA REDIMENSIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE, EM PARTE, PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 30 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO E 29 DIAS-MULTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.

1. Inicialmente, tem-se que o Regimento do Superior Tribunal de Justiça assenta que compete ao relator decidir o habeas corpus quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar (art. 34, XX, RISTJ). Assim, sem razão o recurso, nesse ponto, uma vez que inexiste maltrato ao princípio da paridade de armas, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator (AgRg no RHC n. 145.339/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/11/2021), 2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida. Primeiramente, porque a negativação da circunstância judicial de conduta social foi afastada, ao fundamento de existir notícias de ser o réu praticante de outros crimes (fl. 32). Assim, sem razão a alegação recursal, pois, para o entendimento desta Corte Superior, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Enunciado n. 444 da Súmula do STJ, Terceira Seção, DJe 13/5/2010). Ademais, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais (EREsp n. 1.688.077/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 28/8/2019).

3. Por fim, tem-se que a circunstância judicial de motivos do delito foi negativação ao fundamento ter visado lucro fácil e de forma vil (fl. 32). Sem razão também o agravo, porque, em elação aos motivos do crime, o argumento consistente em "obtenção de lucro fácil e rápido em prejuízo alheio" é circunstância elementar do crime de roubo, não justificando, de per si, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria (HC n. 634.480/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/2/2021).

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 726.560/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.)

Logo, não pode esta circunstância fundamentar a exasperação da pena-base, como fez o magistrado.

Tal constatação evidencia-se, inclusive, na primeira fase da dosimetria, onde, reconhecendo apenas o vetor negativo dos antecedentes criminais, aplicando-se a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena, nos termos estabelecidos pelo STJ, o juiz fixou a pena-base em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Do regime inicial

A pena no Brasil é cumprida atentando-se ao sistema progressivo, começando-se a cumprir a pena pelo regime mais rigoroso, progredindo-se para o regime menos rigoroso.

Neste momento, torna-se salutar avaliar o que determina o artigo 33 do Código Penal, in litteris:

“Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Já a de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. 

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: 

a) o condenado à pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”.

É assente o entendimento de que a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele a que o sentenciado teria direito em face da pena aplicada, impõe que a decisão seja adequadamente fundamentada, com a indicação dos motivos de fato e de direito que levaram o MM. Juiz a exasperar a situação do condenado.

Neste sentido, encontra-se a Súmula nº 719 do Supremo Tribunal Federal: “SÚMULA Nº 719: A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS SEVERO DO QUE A PENA APLICADA PERMITIR EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA”.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença fixou o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos seguintes termos:

“Considerando o disposto no § 2º do art. 387 do CPP e § 3º, do art. 33, do CP, bem como ao fato do réu ser multirreincidente e que a circunstância judicial é negativa (antecedentes), estabeleço o regime fechado como regime inicial de cumprimento da pena”.

De fato, a multirreincidência e a valoração negativa dos antecedentes criminais justificam a fixação de um regime mais gravoso, porém, não necessariamente o regime fechado, mas sim o imediatamente mais gravoso ao que seria cabível em razão da pena imposta.

Nesse sentido, é o entendimento do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO FECHADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO SEMIABERTO. ILEGALIDADE APTA DE SER SANADA DE OFÍCIO.

1. Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a presença de circunstâncias judiciais negativas autoriza a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso ao que seria cabível em razão da pena imposta, havendo flagrante desproporcionalidade na imposição do fechado para a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 915.939/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)

Portanto, verifico que o magistrado a quo se equivocou ao fixar o regime fechado, razão pela qual fixo o SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena imposta ao réu, nos termos do artigo 33 do Código Penal e do entendimento jurisprudencial.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao réu, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença a quo, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

É como voto.

 

Teresina, 07/02/2025