poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

PROCESSO Nº: 0800825-28.2021.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
APELANTE: MARIA JUDITH DA CONCEICAO SILVA
APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA JUDITH DA CONCEIÇÃO SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face do EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ora apelado.

Na sentença (id. 18376345), o d. Juízo a quo julgou improcedente a demanda ao reconhecer a legalidade da cobrança referente ao “Financiamento de Padrão”. 

Em suas razões (id. 18376347), a apelante alega que requereu a inversão do ônus da prova e que aos contratos de plano de saúde aplica-se o código de defesa do consumidor. Sustenta que o contrato de seguro saúde, por ser atípico, consubstancia função supletiva do dever de atuação do Estado, devendo proteger a saúde do segurado e de seus familiares contra qualquer enfermidade. Aduz que a sentença de primeiro grau na fase de conhecimento reconheceu o direito da autora, mas em cumprimento de sentença o negou. Argumenta ainda a ausência de litispendência. Requer concessão de tutela de urgência recursal e ao final, o provimento do recurso para reforma da sentença. 

Em contrarrazões (id. 18376355), a parte apelada requer, em síntese, o improvimento do recurso. 

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Da inobservância do pressuposto da regularidade formal (dialeticidade recursal)

Examinando os termos da petição recursal (id. 18376347), verifica-se claramente que a autora/apelante não ataca especificamente os fundamentos que levaram o d. juízo a quo a julgar improcedente a demanda. 

Dessa forma, verifica-se que a apelante não observou o disposto no art. 1.010, III do CPC:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

O mencionado artigo positiva o princípio da dialeticidade, segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte interessada não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.

Em outro viés, deve o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos presentes na decisão atacada, a fim de demonstrar seu desacerto. Sobre o tema, eis a lição da doutrina, amparada no entendimento do STJ:

“Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso”. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. 1.760 p. Item. 65.8)

Sobre o tema, veja-se a Súmula nº 14 deste egrégio TJPI: 

Súmula nº 14: A ofensa ao princípio da dialeticidade é defeito substancial, afetando, portanto, a própria essência do instrumento processual, ensejando o não conhecimento do recurso e dispensando a prévia intimação da parte recorrente ante a impossibilidade de  complemento ou a alteração da respectiva fundamentação, autorizando o relator a decidi-lo monocraticamente nos termos do artigo 1.011, I do Código de Processo Civil.

Observe-se que o fundamento trazido pelo d. magistrado a quo na sentença (id. 18376345) é de que a instalação do padrão de entrada é condição necessária para o fornecimento inicial de energia elétrica, conforme previsto na regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e que a obrigação de adequação do padrão de entrada recai sobre o consumidor, não havendo qualquer irregularidade na cobrança de taxa, pela concessionária, para a realização dessa instalação. Porém, ao apresentar o recurso, a apelante trata de contrato de seguro saúde. 

Assim, não tendo a parte apelante observado um dos requisitos necessários ao conhecimento do recurso, qual seja o da regularidade formal (princípio da dialeticidade), impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC. 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. 

Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. 

Teresina, 11 de dezembro de 2024

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora