RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO MOTIVADA POR DÉBITO EXISTENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANOS INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802526-59.2022.8.18.0162 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802526-59.2022.8.18.0162

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, SERASA S.A.

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RECORRIDO: WILK COELHO MAIA

Advogado(s) do reclamado: VICTOR RAFAEL BOTELHO E BONA SOARES, EMANUELE GOMES DA SILVA, PAULO VICTOR MOREIRA DE OLIVEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO MOTIVADA POR DÉBITO EXISTENTE.          NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANOS INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802526-59.2022.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, SERASA S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

RECORRIDO: WILK COELHO MAIA
Advogados do(a) RECORRIDO: EMANUELE GOMES DA SILVA - PI10995-A, PAULO VICTOR MOREIRA DE OLIVEIRA - PI12679-A, VICTOR RAFAEL BOTELHO E BONA SOARES - PI12648-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de proteção ao crédito em razão de débito desconhecido por ele junto à requerida.

Requer, assim, a condenação da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e do SERASA S.A. na obrigação de excluir a pendência financeira dos cadastros de inadimplentes, bem como na obrigação de pagar indenização do valor da cobrança indevida, em dobro, e pelos morais a ele provocados.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda para: a)    Condenar a Ré EQUATORIAL PIAUÍ, a pagar à parte Autora o valor de R$ 503,66 (quinhentos e três reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do evento danoso e juros legais desde a citação, referente às operações de saque; b) Condenar as Rés, solidariamente, a pagarem à parte Autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Inconformada com a sentença proferida, a EQUATORIAL PIAUÍ interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a existência de débito no nome do consumidor, a notificação prévia antes da negativação, o exercício regular do seu direito de credor e a improcedência da demanda.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

É o relatório sucinto.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se os autos de demanda condenatória ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de energia elétrica, EQUATORIAL PIAUÍ, em litisconsórcio com o SERASA S.A., em virtude de uma negativação do nome daquele em cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 251,83 (duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos) referente a débito com a concessionária demandada, a qual ele considera ilegal e abusiva.

Aduz o consumidor que, após a realização da troca da titularidade de unidade consumidora que estava registrada em seu nome, foi surpreendido com a sua negativação junto ao SERASA S.A. em razão de um débito decorrente do período em que figurou como titular, dívida esta que não tinha conhecimento e sobre a qual não foi notificado em nenhum momento, seja para pagamento, seja como ato prévio necessário para a efetivação da inscrição do seu nome em cadastro de maus pagadores.

Como prova do direito por ele alegado, o autor/recorrido apresentou em juízo cópias de documentos pessoais, laudos sobre o seu quadro de saúde, provas sobre a realização da troca de titularidade da unidade consumidora no dia 14-04-2022 e sobre e a negativação da dívida, cujo registro indica o vencimento no dia 14-04-2022 e a sua disponibilização no sistema do SERASA no dia 01/07/2022 (ID. 18223033).

A EQUATORIAL PIAUÍ, por sua vez, apresentou no corpo da sua contestação prints do seu sistema interno – os quais não foram impugnados pelo recorrido – informando o cumprimento das ordens de serviços referentes à troca de titularidade da unidade sem nenhum débito para o novo titular, tal como afirmado na inicial, bem como do registro do débito vinculado ao CPF do consumidor.

Já o SERASA defendeu-se das alegações movidas contra ele afirmando que cumpriu com o seu dever de comunicação prévia da inscrição por meio de envio de notificação ao e-mail do consumidor vinculado ao seu sistema, cuja titularidade também não foi impugnada ao longo da instrução processual.

Para comprovar as suas alegações, a empresa responsável pela administração do cadastro de inadimplentes apresentou em juízo o registro da data do envio do e-mail; o registro da data e hora do recebimento pelo destinatário final; a vinculação do endereço de e-mail em questão ao nome e CPF do recorrido; o ID da mensagem e o seu Código Hash (ID. 18223033).

Nesta esteira, após a detida análise do acervo probatório no processo, entendo que merece reparos a sentença impugnada.

Isto porque a natureza jurídica dos débitos oriundos de serviços públicos prestados ao consumidor, tais como água e energia, é pessoal, de forma que deve se vincular à pessoa que efetivamente utilizou o serviço, o que torna plenamente possível a transferência da unidade consumidora para o nome de outra pessoa sem que sejam também repassados a ela eventuais débitos inadimplidos pelo titular anterior. No mesmo sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE INQUILINO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. TITULAR DA FATURA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005084-92.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 12.03.2023). (TJ-PR - APL: 00050849220218160173 Umuarama 0005084-92.2021.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Márcio José Tokars, Data de Julgamento: 12/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023).

    

Nesta esteira, o consumidor não logrou êxito em comprovar a quitação de todos os seus débitos referentes à época em que titularizava a unidade consumidora, fato constitutivo do direito do seu direito e cuja demonstração lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do CPC.

Ressalte-se neste ponto que, ainda que o artigo 6º, VIII, do CDC, preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do direito do consumidor, tal medida somente será cabível nas situações em que houver verossimilhança nas suas alegações ou quando houver dificuldade de fazê-la em razão da sua hipossuficiência, o que não verifico no caso concreto.

Ademais, ainda que diferente fosse, a simples cobrança – cuja veracidade não foi contestada ao longo do processo, mas, sim, a sua notificação prévia - não teria o condão de, por si só, causar danos materiais ou morais ao recorrido, salvo no caso de utilização pelo credor de meios vexatórios de cobrança ou inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes sem a sua notificação prévia, o que também não verifico no processo, já que houve comprovação de envio e recebimento de e-mail com aviso sobre o débito reclamado e a sua origem, fato este que também não foi impugnado pelo recorrido ao longo da instrução.

Outrossim, acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a notificação prévia à inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por e-mail, desde que haja prova no processo de envio e recebimento da notificação, tal como ocorreu na presente situação. In verbis:

 

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. 3. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.).

 

Destarte, considerando que o consumidor não logrou êxito em demonstrar em juízo os fatos constitutivos do seu direito, bem como houve a demonstração de aviso prévio sobre a existência da dívida e do seu envio ao cadastro administrado pelo SERASA, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar totalmente a sentença e julgar improcedente a demanda.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 22/02/2025