EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA PACTUADA EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO ADMITIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. TESE DO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS). I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato bancário proposta pela parte autora, objetivando a redução da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de mútuo, em razão da expressiva diferença em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A taxa pactuada foi de 837,23% a.a., enquanto a taxa média de mercado à época era de 25,54% a.a. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia centra-se em duas questões principais: (i) a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato bancário, considerando a alegação de abusividade; (ii) a análise da onerosidade excessiva imposta ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da tese vinculante firmada no REsp 1.061.530/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas bancárias, conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A revisão contratual das taxas de juros remuneratórios é admissível em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme disposto no art. 51, § 1º, do CDC e consolidado no recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (837,23% a.a.) supera em quase 40 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (25,54% a.a.), configurando discrepância substancial e evidente abusividade. A abusividade nas taxas de juros compromete o equilíbrio contratual e impõe onerosidade excessiva ao consumidor, sendo necessária a intervenção judicial para adequar a taxa de juros aos parâmetros de mercado. A argumentação da apelante, de que os juros pactuados foram livremente aceitos e se fundamentam na autonomia da vontade, não prevalece diante do caráter abusivo da taxa contratada, especialmente em relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, onde se busca preservar o equilíbrio entre as partes contratantes. A sentença de origem, que revisou a taxa de juros para o percentual médio de mercado divulgado pelo Banco Central, encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, especialmente no tocante à tese firmada no recurso repetitivo supracitado. Recurso de apelação desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0857465-55.2022.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0857465-55.2022.8.18.0140

APELANTE: BANCO CREFISA S.A CRÉDITO. FINACIAMENTOS E INVESTIMENTOS, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

APELADO: JOAO DA CRUZ DE LIRA VIANA

Advogado(s) do reclamado: ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA PACTUADA EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO ADMITIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. TESE DO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS). I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato bancário proposta pela parte autora, objetivando a redução da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de mútuo, em razão da expressiva diferença em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A taxa pactuada foi de 837,23% a.a., enquanto a taxa média de mercado à época era de 25,54% a.a. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia centra-se em duas questões principais: (i) a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato bancário, considerando a alegação de abusividade; (ii) a análise da onerosidade excessiva imposta ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da tese vinculante firmada no REsp 1.061.530/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas bancárias, conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A revisão contratual das taxas de juros remuneratórios é admissível em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme disposto no art. 51, § 1º, do CDC e consolidado no recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (837,23% a.a.) supera em quase 40 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (25,54% a.a.), configurando discrepância substancial e evidente abusividade. A abusividade nas taxas de juros compromete o equilíbrio contratual e impõe onerosidade excessiva ao consumidor, sendo necessária a intervenção judicial para adequar a taxa de juros aos parâmetros de mercado. A argumentação da apelante, de que os juros pactuados foram livremente aceitos e se fundamentam na autonomia da vontade, não prevalece diante do caráter abusivo da taxa contratada, especialmente em relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, onde se busca preservar o equilíbrio entre as partes contratantes. A sentença de origem, que revisou a taxa de juros para o percentual médio de mercado divulgado pelo Banco Central, encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, especialmente no tocante à tese firmada no recurso repetitivo supracitado. Recurso de apelação desprovido.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELACAO interposto, mantendo a sentenca em todos seus termos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios de sucumbencia. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, com pedido de efeito suspensivo, interposta por CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença proferida pelo juízo de Direito da 2º Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Indenizatória, movida por JOÃO DA CRUZ DE LIRA VIANA.

Em sentença (ID 17796412), o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da seguinte maneira:

(…)

“Isto posto, tendo em vista os argumentos lançados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, a fim de determinar a incidência de juros remuneratórios no importe de 86,50% ao ano.

Considerando que a parte ré sucumbiu em apenas um dos pedidos formulados na inicial, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma do artigo 98, § 3.º, do CPC.

Em se tratando de ações de revisão de contrato, a regra é que a liquidação de sentença ocorra na forma do art. 509, II, do CPC, todavia, acaso a apuração do valor dependa apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.”

(...)

Irresignado, a requerida interpôs a presente Apelação, requerendo, em suma, que seja dado provimento ao recurso, com a reforma da sentença recorrida, para julgar totalmente improcedente os pedidos contidos na inicial, tendo em vista que a modalidade contratual firmada com a autora da ação é de crédito não consignado, e que ela fora devidamente informada das taxas de juro livremente pactuadas, motivo pelo qual ela não poderia alegar abusividade e desconhecimento para furtar-se de suas obrigações, conforme consta no ID 17796424.

Devidamente intimada a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões.

O Ministério Público Superior não fora instado a se manifestar, em atenção à recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

1 - DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Reitero a decisão de ID 18449017 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2- DAS PRELIMINARES

a) Da ausência de fundamentação

Em análise à sentença recorrida, nota-se que há justificativa suficiente para acolhimento da tese autoral, citando-se, inclusive, histórico jurisprudencial e julgamento repetitivo do STJ (REsp 1.061.530/RS).

Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de fundamentação.

b) Do cerceamento de defesa

Considerando que a realização de perícia e oitiva das partes são provas absolutamente desnecessárias, considerando que restou cabalmente demonstrada a taxa de juros adotada e as condições da contratação do mútuo com patente abusividade, também afasto a preliminar de cerceamento de defesa.

c) Da inépcia da petição inicial

Considerando que a petição inicial é específica em atacar a cláusula referente ao percentual de juros anual aplicado ao contrato, afasto a referida preliminar.

3 - DO MÉRITO RECURSAL

O cerne da Apelação é a possibilidade, ou não, da revisão da taxa de juros e, consequentemente, a redução do valor da dívida e das prestações mensais.

Conforme enuncia a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", sendo inquestionável que se regula por esse diploma a prestação de serviço fornecida pela instituição financeira, ora apelante.

Pois bem.

A instituição demandada, irresignada com a sentença de parcial procedência, alega que a modalidade contratual firmada com a apelada é de crédito não consignado, e que ela fora devidamente informada das taxas de juro livremente pactuadas, motivo pelo qual ela não poderia alegar abusividade e desconhecimento para furtar-se de suas obrigações.

Ressalta que a apelada que a apelada não pode simplesmente alegar sua avançada idade e humildade como motivos para não cumprir com o que fora acordado em instrumento contratual regular e válido, visto que realizado seguindo os preceitos da soberania e a autonomia da vontade dos contratantes.

Fundamenta que, segundo o entendimento do STJ, os juros somente seriam considerados abusivos, quando existir expressa discrepância em relação às taxas médias de mercado, o que aduz não ser o caso, ora em análise.

Esclarece que, seguindo o mesmo entendimento, há orientação vinculante, no sentindo de que a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, como em casos de que a abusividade coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme as regras do Código de Defesa do Consumidor e que diz que as taxas médias do Banco Central não podem ser utilizadas como parâmetro exclusivo para aferir a abusividade.

A autora alegou na inicial que os juros impostos pelo Banco no contrato foram de 19,94% a.m., ou seja, superior a taxa pactuada de 18% % a.m. e superior a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN de 5,33% a.m.

A priori, faz-se oportuno enfatizar que, em relação aos juros remuneratórios, sabe-se que, com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, que revogou o §3º do artigo 192, da Constituição Federal, deixou de existir, em sede constitucional, a limitação legal de juros. Ademais, é de igual entendimento o fato de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33, conhecida como Lei de Usura, em entendimento já sumulado, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal.

Contudo, observa-se que o recurso do Apelante fundamenta-se em argumentos contrários à tese de recurso repetitivo do STJ julgado no REsp 1.061530-RS, constante no informativo 373 da corte superior, o qual define:

 

RECURSO REPETITIVO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. No julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), confirmou-se a pacificação da jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal nas seguintes questões. Quanto aos juros remuneratórios: 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. n. 22.626/1933), como já dispõe a Súm. n. 596-STF; 2) a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; 3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002; 4) é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. Quanto à configuração da mora: 1) afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual; 2) não afasta a caracterização da mora quando verificada a simples propositura de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Quanto aos juros moratórios: nos contratos bancários não alcançados por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Quanto à inscrição em cadastro de inadimplentes: 1) a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; 2) a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Quanto às disposições de ofício: é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. A Min. Relatora e o Min. Luís Felipe Salomão ficaram vencidos nesse específico ponto. Anote-se, por último, que as questões a respeito da capitalização dos juros e a comissão de permanência não foram tratadas. REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008.

 

Verifica-se que a referida tese prevê expressamente que “é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada.

Portanto, tem-se, in casu, uma situação excepcional que autoriza a revisão da taxa de juros pactuada, visto que a apelada obteve êxito em demonstrar efetivamente a discrepância entre a taxa de juros remuneratórios cobrada pela parte ré não está de acordo com a taxa média apurada pelo Banco Central, gerando o aumento injustificado do saldo devedor do demandante, colocando o consumidor em posição de desvantagem exagerada.

Seguindo o mesmo entendimento, colaciono as seguintes jurisprudências:

 

“É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios quando cabalmente demonstrado que o percentual discrepa substancialmente da taxa média de mercado do período, configurando a abusividade contratual. Do contrário, os juros contratados e claramente especificados no contrato devem ser mantidos. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7015172-62.2023.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 12/06/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7015172-62.2023.8.22.0002, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 12/06/2024)”

 

APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – JUROS ABUSIVOS – REVISÃO CONTRATUAL CABÍVEL – RESSARCIMENTO – RISCO DA OPERAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA EXCESSIVA ONEROSIDADE – REVISÃO CONTRATUAL DEVIDA – Autor que alega abusividade nos juros estipulados pela ré em seus empréstimos pessoais. Ré que alega soberania da vontade e "pacta sunt servanda", além de que não seria viável a comparação de seus padrões de juros com a média da tabela divulgada pelo BACEN, já que, diferente das operações lá listadas, a sua é de alto risco pois atende a clientes comumente inadimplentes. Taxa de juros que, no entanto, supera em muito a média do mercado e caracteriza excessiva onerosidade. Matéria já pacificada em repetitivo do STJ REsp 1.601.530/RS. Índice revisto. Repetição em dobro dos valores pagos a maior devida. Recurso provido. Sentença reformada. Ônus de sucumbência invertido. (TJ-SP - AC: 10139554620218260196 SP 1013955-46.2021.8.26.0196, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 21/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2022)

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5548490-57.2022.8.09.0051 APELANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS APELADA: MARIA ROSETE FARIAS MACHADO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada. 2. As taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro são utilizadas como parâmetro para aferir a razoabilidade dos juros remuneratórios pactuados. 3. Impõe-se a condenação da parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, quando a parte autora decaiu na parte mínima de seus pedidos. 4. Desprovido o apelo, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-GO - AC: 55484905720228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ)

Isso posto, correta a sentença que revisou as taxas de juros estabelecidas no contrato objeto da lide, a fim de determinar a incidência de juros remuneratórios no importe de 86,50% ao ano.

3 – DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto, mantendo a sentença em todos seus termos.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator