JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO. COBRANÇA DE ALUGUEIS INADIMPLIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0017478-79.2019.8.18.0001 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0017478-79.2019.8.18.0001

RECORRENTE: CESAR AUGUSTO BARROS DOS SANTOS, SERGIO LUIZ COSTA SOARES

Advogado(s) do reclamante: ANSELMO BARBOSA DE MIRANDA COSTA, LEON GABRIEL DE HOLANDA FARIAS NOGUEIRA, RENEE AUGUSTO RIOS CARNEIRO DE BRITTO

RECORRIDO: THERESA FERREIRA DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: LUIS FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO. COBRANÇA DE ALUGUEIS INADIMPLIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0017478-79.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: CESAR AUGUSTO BARROS DOS SANTOS, SERGIO LUIZ COSTA SOARES 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANSELMO BARBOSA DE MIRANDA COSTA - PI5820-A, LEON GABRIEL DE HOLANDA FARIAS NOGUEIRA - PI12738
Advogado do(a) RECORRENTE: RENEE AUGUSTO RIOS CARNEIRO DE BRITTO - PI16612-A

RECORRIDO: THERESA FERREIRA DE ARAUJO
Advogado do(a) RECORRIDO: LUIS FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - PI11298-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA, na qual a parte autora alega que é proprietária e locadora de um imóvel residencial urbano nesta capital, tendo como locatário o primeiro requerido e como fiador o segundo requerido.

Alega ainda que, há bastante tempo, o locatário vem inadimplente no pagamento dos aluguéis, o que, após diversas tentativas de composição amigável, resultou nesta demanda judicial. Por essa razão, pleiteia a condenação do Requerido ao pagamento do débito no valor de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), bem como a decretação do despejo do imóvel.

Após a instrução processual, foi proferida Sentença (id nº 7608841-Página.67-69), que julgou procedente a ação, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil , in verbis:

 

“ (...)

PELO EXPOSTO, julgo procedente a ação, nos termos do artigo 487, inc. I, CPC 2015, para : Acolher a ilegitimidade de Sérgio; Acolher a prescrição dos alugueis de abril de 2015 a abril de 2016; Para condenar o réu a pagar R$ 450,00 de abril de 2016 ate a presente data;

Para determinar que o réu , desocupe o imóvel no prazo de 30 dias contados da intimação desta decisão. Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

(…)”

 

Inconformada com a sentença, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado (id nº 7608841-Página.70-75), aduzindo, em síntese: 1. Reajuste dos aluguéis – ônus da prova que incumbe à recorrida e 2. Da mora ex persona – ausência de notificação – falta de interesse de agir.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (id nº 7608841- Página.87-92).

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 22/02/2025