EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS (ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90). PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE EX OFFICIO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra a sentença condenatória à pena de 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 129, §6º, do Código Penal (lesão corporal culposa). 2. O Ministério Público interpôs Apelação Criminal, em que pugna pela condenação do apelado em face da prática do crime tipificado no art. 129, §13, do Código Penal (violência doméstica contra a mulher). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar se o apelante deve ser condenado pela prática de crime doloso tipificado no art. 129, §13, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito penal não trabalha com presunções, quanto menos arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, mas com elementos concretos, sob pena de violação aos princípios da liberdade e do estado de inocência, dogmas fundamentais do direito penal amparado pela carta constitucional. Precedentes. 5. Como bem registrou o magistrado a quo, inexiste certeza necessária para a condenação do apelado quanto à prática de crime doloso (lesão corporal contra a mulher). 6. Os autos carecem de prova idônea apta ao juízo de certeza necessário à condenação do apelado quanto à prática de crime doloso, notadamente em razão das declarações prestadas, em juízo, pela vítima e pelo filho do casal. Este, inclusive, afirma que “não tinha como ele [apelado] vê-la, porque antes ela estava mais longe da janela e depois que foi para mais perto”. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido, porém, improvido. Dispositivo relevante citado: Art. 129, §§6º e 13, do Código Penal. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0804571-38.2022.8.18.0032 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 05/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0804571-38.2022.8.18.0032 (Picos / 4ª Vara)

Apelante: Ministério Público do Estado do Piauí

Apelado: Rogerio Pedro Nunes

Defensor Público: Gerson Gomes Pereira

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS (ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90). PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE EX OFFICIO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO UNÂNIME.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta contra a sentença condenatória à pena de 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 129, §6º, do Código Penal (lesão corporal culposa).

2. O Ministério Público interpôs Apelação Criminal, em que pugna pela condenação do apelado em face da prática do crime tipificado no art. 129, §13, do Código Penal (violência doméstica contra a mulher).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia reside em determinar se o apelante deve ser condenado pela prática de crime doloso tipificado no art. 129, §13, do Código Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O direito penal não trabalha com presunções, quanto menos arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, mas com elementos concretos, sob pena de violação aos princípios da liberdade e do estado de inocência, dogmas fundamentais do direito penal amparado pela carta constitucional. Precedentes.
5. Como bem registrou o magistrado a quo, inexiste certeza necessária para a condenação do apelado quanto à prática de crime doloso (lesão corporal contra a mulher).
6. Os autos carecem de prova idônea apta ao juízo de certeza necessário à condenação do apelado quanto à prática de crime doloso, notadamente em razão das declarações prestadas, em juízo, pela vítima e pelo filho do casal. Este, inclusive, afirma que “não tinha como ele [apelado] vê-la, porque antes ela estava mais longe da janela e depois que foi para mais perto”.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso conhecido, porém, improvido.

Dispositivo relevante citado: Art. 129, §§6º e 13, do Código Penal.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da egrégia 1ª câmara especializada criminal do tribunal de justiça do estado do piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí (id. 18758026) contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Picos (id. 18758021) que condenou o apelado à pena de 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 129, §6º, do Código Penal (lesão corporal culposa), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 18757971), a saber:

 

(…)

Conforme se extrai do caderno investigativo, o denunciado ameaçou, por palavra, de causar mal injusto e grave a sua companheira, Iranilda Maria dos Santos, bem como ofendeu sua integridade corporal, por razões da condição do sexo feminino e em contexto de violência doméstica e familiar.

 

Consta do procedimento investigatório que, no dia 30/7/2022, no Povoado Gameleira dos Galdinos, Zona Rural de Picos, a vítima se encontrava em uma comemoração de aniversário na casa do seu neto, quando, por volta das 20h, Rogério Pedro Nunes, seu companheiro, começou a lhe enviar mensagens pelo celular, afirmando que sabia que a ofendida estava lhe traindo e que ela “iria ver quando chegasse em casa”.

 

Quando a vítima retornou para sua residência, por volta das 22h, deparou-se com o denunciado embriagado, momento em que iniciaram uma discussão, o companheiro pegou seus objetos pessoais e saiu da residência, afirmando que ia dormir com seu irmão.

 

Contudo, cerca de quinze minutos depois, o denunciado retornou à residência e passou a bater na porta da casa, em uma tentativa de entrar na casa.

 

Todavia, o filho da declarante foi até a porta e abriu a janelinha, pedindo que ele fosse embora.

 

Nesse momento, enfurecido, Rogério Pedro Nunes deu um soco na janelinha da porta, que já estava aberta, fazendo com que atingisse o olho da vítima, provocando-lhe lesão corporal.

 

Foi realizado exame de corpo de delito na ofendida, que consignou a existência de edema traumático na região nasal associada a escoriações superficiais, sendo compatíveis cronologicamente com o evento relatado.

(…)

 

Recebida a denúncia (id. 18757974) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A acusação pugna, em sede de razões recursais (id. 13848574), pela condenação do apelado em face da prática do crime tipificado no art. 129, §13, do Código Penal (violência doméstica contra a mulher).

A defesa, por sua vez (id. 18758038), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (id. 19608248) opinando pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de que o apelado seja condenado pela prática do delito de violência doméstica contra a mulher.

Revisão dispensada.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a acusação pugna pela condenação do apelado em face da prática do crime tipificado no art. 129, §13, do Código Penal (violência doméstica contra a mulher).

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

Alega que o “conjunto probatório torna evidente que o apelado tinha condições de saber que a sua ação poderia lesionar a ofendida e, mesmo assim, assumiu o risco de tal resultado”, e que as “declarações [da vítima] tinham a evidente finalidade de amenizar a conduta e responsabilidade do acusado, já que ambos se reconciliaram”.

Aduz que “a lógica dos fatos refuta qualquer questionamento contrário à assunção do risco por parte do apelado”, o qual “estava inflamado de ciúmes”.

Ao final, pugna pela condenação do apelado pela prática do crime tipificado no art. 129, §13, do Código Penal (violência doméstica contra a mulher).

Em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, não lhe assiste razão. Vejamos.

Como bem registrou o magistrado a quo, inexiste certeza necessária para a condenação do apelado quanto à prática de crime doloso (lesão corporal contra a mulher).

De início, merecem destaque as declarações prestadas pela vítima (Iranilda Maria), em juízo, dando conta de que, no dia do fato, o apelado “mandou umas mensagens dizendo que [a vítima] estava traindo ele e quando chegasse ia ver”. Ao chegar em casa, ele estava embriagado e, então, “começaram a discutir, e ele disse ia dormir na casa do irmão dele”.

Afirma que “depois ele voltou e pediu para entrar”, mas “não abr[i] a porta”. Então, seu filho “abriu a janela e fui falar com ele”, mas, quando “[o filho] tentou fechar a janela, [o apelado] bateu do lado de fora, a janela voltou e bateu no [meu] rosto, por cima do olho”.

No mesmo sentido, tem-se o depoimento prestado por Kaylan dos Santos, filho do casal, que presenciou o momento em que o apelado “deu um tapa na janela para que não fechasse”, quando então sua genitora “entrou pela frente da janela, que acertou o olho dela e cortou”.

Informa que “não tinha como ele [apelado] vê-la, porque antes ela estava mais longe da janela e depois que foi para mais perto”.

O apelante, ao ser interrogado, confessa que “bateu na janela para não deixar eles fecharem”, mas “não sabe quem estava fechando, pois não dava para ver nem perceber que [a janela] ia bater no rosto de alguém”.

Dessa forma, agiu acertadamente o sentenciante ao mencionar que, “embora haja prova nos autos de que a vítima teve sua integridade física afetada, conforme atesta o exame de corpo de delito (…), [por] conduta do réu, (…) não foi comprovado que o acusado tenha agido dolosamente”, notadamente porque “não há (…) como se afirmar que [o apelado] atingiu a vítima (…) com a intenção de lesioná-la ou que previu que podia atingir a vítima”.

Trata-se, portanto, de conduta culposa, pois, “mesmo que [o apelado] não tivesse a intenção de atingir alguém, ou não lhe fosse indiferente o resultado, percebeu que alguém estava fechando a janela e agiu de forma intempestiva e irrefletida, deixando de observar o seu dever objetivo de cuidado”, uma vez que o resultado lhe era objetivamente previsível.

Portanto, os autos carecem de prova idônea apta ao juízo de certeza necessário à condenação do apelado quanto à prática de crime doloso, notadamente em razão das declarações prestadas, em juízo, pela vítima e pelo filho do casal.

Conclui-se, pois, que existe a possibilidade de que o apelado tenha praticado o crime na forma dolosa, porém, trata-se de versão carente de confirmação segura e incontroversa.

Como se sabe, o direito penal não trabalha com presunções quanto à culpabilidade, mas com elementos concretos, sob pena de violação aos princípios da liberdade e do estado de inocência, dogmas fundamentais do direito penal amparado pela carta constitucional.

Portanto, mostra-se impossível acolher o pleito ministerial.

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da egrégia 1ª câmara especializada criminal do tribunal de justiça do estado do piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Sebastião Ribeiro Martins e Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Acompanhou a sessão o Exmº Sr. Procurador de Justiça, Antônio Ivan e Silva.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 24 a 31 de janeiro de 2025.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Presidente e Relator -