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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801539-26.2024.8.18.0009
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização do Prejuízo]
RECORRENTE: PATRICIA COIMBRA SANTOS
RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Considerando que as partes peticionaram, conjuntamente, noticiando a celebração de acordo extrajudicial e requerendo a sua homologação para que produza os efeitos legais, passo à análise.

O acordo apresentado atende aos requisitos legais e não contraria o interesse público ou direitos indisponíveis, observando-se a livre manifestação da vontade das partes. Ademais, o recurso inominado já foi devidamente julgado por esta Turma Recursal, não havendo óbice ao encerramento do feito por meio de composição amigável.

Dessa forma, considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e visando à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, com base no art. 22, § 1º da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado, para que produza seus efeitos legais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Adote a Secretaria as necessárias providências para o retorno dos autos ao Juízo de origem.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

Juiz Relator