EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação declaratória c/c indenização proposta em face de instituição financeira, na qual a recorrente busca a reforma da sentença para afastar a condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da parte autora, ao questionar a regularidade da contratação, caracteriza litigância de má-fé, justificando a imposição de multa, ou se a decisão que a condenou por essa prática deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples não comprovação de fato extintivo do direito da parte recorrente pela instituição financeira não configura, por si só, litigância de má-fé, tampouco demonstra o dolo processual necessário à aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC/2015. 4. O ajuizamento de ação questionando a regularidade da contratação não implica em má-fé, pois a penalidade exige comprovação do dolo ou prejuízo à parte contrária, o que não restou caracterizado no caso. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, afastando a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800770-02.2022.8.18.0037 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800770-02.2022.8.18.0037

APELANTE: ANTONIO VIEIRA DE BARROS

Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO

APELADO: BANCO C6 S.A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em ação declaratória c/c indenização proposta em face de instituição financeira, na qual a recorrente busca a reforma da sentença para afastar a condenação por litigância de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da parte autora, ao questionar a regularidade da contratação, caracteriza litigância de má-fé, justificando a imposição de multa, ou se a decisão que a condenou por essa prática deve ser reformada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A simples não comprovação de fato extintivo do direito da parte recorrente pela instituição financeira não configura, por si só, litigância de má-fé, tampouco demonstra o dolo processual necessário à aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC/2015.

4. O ajuizamento de ação questionando a regularidade da contratação não implica em má-fé, pois a penalidade exige comprovação do dolo ou prejuízo à parte contrária, o que não restou caracterizado no caso.

IV. DISPOSITIVO

5. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, afastando a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por  ANTONIO VIEIRA DE BARROS requerendo a reforma da sentença, proferida pelo juízo da vara única da comarca de Amarante (PI),  que julgou improcedente a ação por ele proposta em face do BANCO C6 S.A., condenando-o, ainda, ao pagamento de multa  por litigância de má-fé no valor de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa. 

Em suas razões recursais (ID 17899959), o recorrente impugna a condenação por litigância de má-fé,  aduzindo que o autor não praticou nenhuma conduta a subsumir-se nas hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé arroladas no art. 80 do NCPC. Assevera que o fato da parte apelante não conseguir a procedência, pelo fato de o banco comprovar a regularidade das demais contratações, não incorre automaticamente na condenação por litigância de má fé, visto que não ocorreu nenhuma dano processual.

Requereu, assim,  o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de origem a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé imposta.

Devidamente intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões (ID 17900067), pleiteando pelo não provimento do recurso.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por não entender presente o interesse público justificador da sua intervenção. (ID 18914184)

É o relatório.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

 

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

 

VOTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

II – DO MÉRITO RECURSAL 

Conforme relatado, a recorrente pretende a reforma da sentença no tocante à condenação por litigância de má-fé. 

De fato, o banco requerido apresentou contrato de empréstimo, acompanhado de assinatura regular e documentos pessoais (ID 17899942). Outrossim, a parte demandante não impugnou a regularidade da contratação no presente recurso, quedando-se a devolver a matéria atinente à multa por litigância de má-fé.

O certo é que, o fato da instituição financeira ter se desincumbindo do ônus de comprovar fato extintivo do direito da parte recorrente, qual seja, regular contratação, não enseja, por si só, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, pois não evidenciado o dolo do jurisdicionado de algumas das condutas elencadas no art. 80 do CPC, notadamente diante do julgamento antecipado do mérito. 

Portanto, a demonstração pelo banco apelado de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC) gera a improcedência sem necessariamente desaguar, sem um mínimo de lastro probatório, na aplicação da multa pecuniária.

O art. 80 do Código de Processo Civil prescreve:

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: 

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; 

II - alterar a verdade dos fatos; 

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; 

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; 

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; 

VI - provocar incidente manifestamente infundado; 

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.

Como é cediço, além das condutas elencadas, faz-se necessário também que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte.

 No caso em exame, como dito alhures, não é possível inferir que a recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. 

Ademais, o ajuizamento de ação para questionar a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque se trata de pessoa com pouca instrução acerca dos procedimentos bancários a que está submetida.

Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC, sequer o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 

III – DECISÃO

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO da presente apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de afastar a condenação da autora/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo os demais termos do julgamento de primeira instância.

É como voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator