RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTA CORRENTE. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Para fazer jus à indenização a título de danos morais é preciso que haja situação aflitiva em grau significativo, sendo que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral, pois, com isso, não se verifica ofensa a direitos da personalidade. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803940-58.2023.8.18.0162 - Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO - 3ª Turma Recursal - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803940-58.2023.8.18.0162

RECORRENTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: FABIO FRASATO CAIRES

RECORRIDO: JEMIMA SILVA NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: PEDRO VITOR BORGES E SILVA, RAFAEL LUZ CORTEZ, ANTONIO FRANCISCO GOMES CORTEZ

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTA CORRENTE. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

- Para fazer jus à indenização a título de danos morais é preciso que haja situação aflitiva em grau significativo, sendo que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral, pois, com isso, não se verifica ofensa a direitos da personalidade.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS, na qual a parte autora, ora recorrida, aduz que contratou um empréstimo com a instituição financeira que acabou adicionando um seguro não desejado.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os os pedidos da exordial, in verbis:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTES os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor de R$4.136,10 (quatro mil, cento e trinta e seis reais e dez centavos), a título de repetição em dobro das importâncias indevidamente cobradas, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento e juros legais desde a citação; Julgo IMPROCEDENTE o pleito de danos morais."

 

Razões da recorrente, alegando, em suma, do erro na análise do conjunto fático probatório/reforma da sentença, do seguro prestamista, da não ocorrência de dano material; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

"Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão."

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação.

Maria do Socorro Rocha Cipriano

Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal 

 

 

Teresina, 21/02/2025