RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FATO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE FALTA PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR NÃO SE DESIMCUBIU DO ONUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803094-20.2023.8.18.0169 - Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO - 3ª Turma Recursal - Data 06/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803094-20.2023.8.18.0169

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES PESSOA

Advogado(s) do reclamante: KARINE COSTA BONFIM, DANIEL DOUGLAS ALENCAR MESQUITA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FATO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE FALTA PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR NÃO SE DESIMCUBIU DO ONUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803094-20.2023.8.18.0169
RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES PESSOA 
Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL DOUGLAS ALENCAR MESQUITA - PI22437-A, KARINE COSTA BONFIM - PI9143-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FATO DO SERVIÇO, na qual a parte autora, ora recorrente, alega em sua inicial que houve falha na prestação de serviços pela concessionária, uma vez que sua residência ficou sem fornecimento de energia por inúmeras ocasiões.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos da exordial, in verbis:

“Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, prova do alegado, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 38 da LJE e art. 487, I, do CPC.”

Razões da recorrente, alegando, em suma, da aplicação do código de defesa do consumidor, da inversão do ônus da prova, da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, dos danos morais; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos com acuidade, verifico que a prova documental constante dos autos não é suficiente para dirimir a controvérsia sobre os fatos em apuração, isto porque o recorrido pede indenização por danos morais, entretanto, não consta nos autos qualquer número de protocolo ou prova testemunhal a corroborar as alegações autorais no tocante a alegação de falta de energia ou demora no seu restabelecimento.

Não há provas nos autos de que o autor/recorrente tenha mantido contato com a ré a fim de informar o problema, solicitando providências, seja com relação às avarias na rede elétrica do local que reside; bem como no que pertine ao período sem o fornecimento de energia.

Nesse diapasão, tem-se a quebra do nexo causal ensejador da responsabilidade da concessionária, porquanto não restou provado a ocorrência do suposto fato danoso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

"Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão."

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça ora concedido.

 

Maria do Socorro Rocha Cipriano 

Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal 

Teresina, 28/02/2025