RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE. AUTOR DEMONSTRA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM MODERAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRETENSÃO À MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801810-81.2024.8.18.0123 - Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO - 3ª Turma Recursal - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801810-81.2024.8.18.0123

RECORRENTE: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamante: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, LAISY AMORIM BARBOZA, WILSON SALES BELCHIOR, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RECORRIDO: RAIMUNDO DA SILVA CALDAS

Advogado(s) do reclamado: DOMINGOS SAVIO DA COSTA MENESES, LUCAS VERCOSA DE SOUSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE. AUTOR DEMONSTRA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM MODERAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRETENSÃO À MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E  IMPROVIDO

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801810-81.2024.8.18.0123
RECORRENTE: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 
Advogados do(a) RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, LAISY AMORIM BARBOZA - AL10535-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RECORRIDO: RAIMUNDO DA SILVA CALDAS
Advogados do(a) RECORRIDO: DOMINGOS SAVIO DA COSTA MENESES - PI21905-A, LUCAS VERCOSA DE SOUSA - PI21793

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, na qual a parte autora, ora recorrida, aduz em sua inicial que adquiriu cartão de crédito com a parte requerida, todavia percebeu que estavam sendo descontados a cobrança da anuidade e um serviço de mensagem automática, ao se dirigir a loja foi informado pelos funcionários que somente deveria 15 (quinze) parcelas e não seria cobrado mais nada. Porém, mesmo após pagar o débito, teria sido surpreendido com a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes.

Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos da exordial, in verbis:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, confirmando a liminar deferida no ID 56280506, a qual determinou a retirada do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes, para CONDENAR a parte ré: a) a RETIRAR, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha feito, o nome da parte autora de todo e qualquer cadastro de inadimples referentes ao contrato 005123197560000, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), até o limite de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); b) a pagar DANOS MORAIS em favor da parte demandante no aporte de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor esse a ser acrescido de juros de 1,0 % a.m. desde a citação e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (art. 407 do CC e Súmula nº 362, STJ)."

Razões da recorrente, alegando, em suma, tarifa de envio de mensagens automáticas, da contratação do cartão de crédito e transparência da cobrança das tarifas, distinção entre o cartão básico e cartão diferenciado, da inexistência de danos morais, do quantum indenizatório; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do recurso, ante a presença dos requisitos de admissibilidade.

Constitui fato incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor. Nesse âmbito, a responsabilidade civil é objetiva, consoante o artigo 14 do respectivo Códex, prescindindo da comprovação da culpa, aqui entendida em sentido amplo, sendo indispensáveis apenas o dano e o nexo de causalidade, verbis:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Nesse sentido, corroborando o entendimento do magistrado, cabia ao apelante/requerido demonstrar que a apelada não vinha cumprindo com o acordado, o que não ocorreu.

Portanto, o que se extrai dos autos é que houve falha na prestação dos serviços, porque o apelante inscreveu o nome da apelada indevidamente em cadastro restritivo de crédito.

Assim, tendo-se que a ré nada trouxe ao feito a corroborar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 6°, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC/2015, não há mesmo como acolher as razões emanadas do apelo. Não restando comprovada, portanto, a alegada inadimplência do consumidor, torna-se inegável o acerto da decisão quanto à responsabilidade civil da empresa apelante.

Nesta senda, negativado o nome do autor revela-se o ato ilícito perpetrado pela apelante, ensejando reparação por dano moral.

Consabido, ainda, que o dano moral decorrente de anotação indevida de pessoa física em cadastro de inadimplentes é in re ipsa, ou seja, dispensa prova por derivar da própria lesão, abalo à credibilidade e idoneidade, o que justifica uma satisfação pecuniária, conforme previsão dos artigos 5°, incisos V e X, da Constituição Federal e artigo 6°, inciso VI, do Código do Consumidor.

A título de arremate, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A jurisprudência pacifica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. [..] (AgInt no AREsp 898.540/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016)." (Grifei)

Acrescento que, em relação ao quantum indenizatório, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito.

Assim, no contexto dos fatos, deve ser mantido o valor fixado no decisum, uma vez que considerando o grau de lesividade do ato ilícito praticado pela apelante, decorrente na falha da prestação de serviço, ocasionando a negativação do nome da apelada, entendo que a indenização no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) representa valor suficiente e necessário à prevenção e reparação do dano, não sendo irrisório, tampouco exorbitante. 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus fundamentos. 

Ônus de sucumbência nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

 

Maria do Socorro Rocha Cipriano

Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal 

Teresina, 21/02/2025