Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado de n° 010119517897, supostamente realizado de forma fraudulenta pela instituição financeira. 

Verificada a ausência de documentos reputados necessários pelo juízo a quo, foi determinada emenda à inicial, por meio da certidão de ID 21868701. 

Transcorrido o prazo, sem o cumprimento das diligências, sobreveio a sentença (Id. N° 21868714), que na forma dos arts. 321 c/c 485, I, do Código de Processo Civil, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a desnecessidade da juntada de extratos bancários. Por fim, requer que seja r reformada a sentença, julgando-se totalmente procedentes os pedidos iniciais.(Id. N° 21868714). 

Contrarrazões da parte recorrida. 

É o sucinto relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, verifico que, de fato, a juntada dos extratos bancários não é motivo idôneo para o indeferimento da inicial. Ocorre que, no caso em questão, a autora também não se desincumbiu do dever de anexar aos autos o comprovante de residência, tendo em vista que o que foi juntado, consta apenas o nome de terceiro alheio ao processo. Motivo pelo qual entendo que a sentença deve ser mantida, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.