APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. É cediço que a parte autora, nos termos do art. 320 do CPC, deverá instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Observa-se que, in casu, inobstante os reiterados despachos concedendo prazo para a apresentação de documento necessário para a instruir a ação, não houve o cumprimento da diligência determinada pelo juiz singular. Outrossim, conforme o parágrafo único do art. 321 do CPC, o não cumprimento de diligência gera o indeferimento da inicial. Desse modo, deveria o autor ter emendado à inicial para que providenciasse os documentos necessários ou a impossibilidade de fazê-lo. Como não foi realizada a diligência, correta a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO, para manter a sentença vergastada em todos os termos e fundamentos. O Ministério Público deixou de opinar por não restar configurado interesse público. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0004008-27.2015.8.18.0031 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0004008-27.2015.8.18.0031

APELANTE: ANTONIO IVO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DOS SANTOS COSTA

APELADO: CRISPIM ALVES DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. É cediço que a parte autora, nos termos do art. 320 do CPC, deverá instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Observa-se que, in casu, inobstante os reiterados despachos concedendo prazo para a apresentação de documento necessário para a instruir a ação, não houve o cumprimento da diligência determinada pelo juiz singular. Outrossim, conforme o parágrafo único do art. 321 do CPC, o não cumprimento de diligência gera o indeferimento da inicial. Desse modo, deveria o autor ter emendado à inicial para que providenciasse os documentos necessários ou a impossibilidade de fazê-lo. Como não foi realizada a diligência, correta a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO, para manter a sentença vergastada em todos os termos e fundamentos. O Ministério Público deixou de opinar por não restar configurado interesse público.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO, para manter a sentença vergastada em todos os termos e fundamentos. O Ministério Publico deixou de opinar por não restar configurado interesse publico.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por ANTÔNIO IVO DOS SANTOS , em face de CRISPIM ALVES DE SOUZA, ambos devidamente qualificados, com o escopo de combater sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI, nos autos Ação de Usucapião, processo nº 0004008- 27.2015.8.18.0031.

Nas suas razões, o apelante alega, resumidamente, que a ação em comento tramita desde o ano de 2015, atuando nela diversos magistrados. Todo o deslinde processual se deu sem a referida certidão sobre a existência ou não de inventário, não sendo constatado nenhum prejuízo real ao resultado útil do processo. Dito isto, vê-se que não deve persistir a sentença de extinção nos moldes do artigo 485, I do CPC.

Ressalta que a conduta do autor, na verdade, melhor se adequaria na hipótese prevista no inciso III do mesmo diploma legal, já que supostamente deixara ele de promover atos e diligências que lhe incumbiam.

Argumenta que o parágrafo 1º do art. 485 do CPC legislador previu que no caso de não se promover os atos e as diligências incumbirem a parte autora, deverá esta ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias.

Requer, ao final, o provimento e, consequentemente, a declaração da nulidade da sentença prolatada em primeiro grau, determinando o juízo a quo que dê prosseguimento ao feito com a intimação pessoal do autor para que supra a falta apontada.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público deixou de opinar por não restar configurado interesse público.

É o relatório.

 Passo ao voto. 

Da apreciação dos autos, observa-se que o autor busca a aquisição de propriedade imóvel pela usucapião.

O óbito do requerido foi informado nos autos.

Em despacho, o julgador de piso oportunizou à parte autora o prazo de 15 dias, para emenda à inicial a fim de apresentar documentação necessária para instruir a ação (certidão que ateste a abertura ou inexistência de inventário extrajudicial em nome do proprietário do imóvel e eventual nomeação do inventariante respectivo).

O despacho foi proferido reiteradas vezes, mas a requerente não cumpriu devidamente com a diligência, limitando-se a alegar a impossibilidade de cumprimento sem comprovação.

Após, o juiz proferiu sentença (Id nº 16554535) onde indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV, c/c 485, I, do CPC.

Pois bem. É cediço que a parte autora, nos termos do art. 320 do CPC, deverá instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Observa-se que, in casu, inobstante os reiterados despachos concedendo prazo para a apresentação de documento necessário para a instruir a ação, não houve o cumprimento da diligência determinada pelo juiz singular.

Outrossim, conforme o parágrafo único do art. 321 do CPC, o não cumprimento de diligência gera o indeferimento da inicial:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Desse modo, deveria o autor ter emendado à inicial para que providenciasse os documentos necessários ou a impossibilidade de fazê-lo.

Como não foi realizada a diligência, correta a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

Diante do exposto e o mais que dos autos constam, VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO, para manter a sentença vergastada em todos os termos e fundamentos.

O Ministério Público deixou de opinar por não restar configurado interesse público.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 31 de janeiro de 2025.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator