DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais proposta, sob o fundamento de ausência de cumprimento da determinação judicial para juntada de documentos indispensáveis, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Na sentença, deixou-se de condenar a parte apelante em despesas processuais em razão da gratuidade da justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve excesso de formalismo na decisão que extinguiu o processo em razão da ausência de juntada de documentos essenciais; e (ii) examinar a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura ou retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso apresentado pela apelante não demonstra excesso de formalismo na conduta do magistrado, considerando que a intimação para emendar a petição inicial foi realizada com clareza, indicando o prazo de 15 dias para a correção, em conformidade com o art. 321 do CPC, sem que houvesse cumprimento pela parte autora. A extinção do processo, sem julgamento de mérito, respeita os princípios processuais, incluindo a vedação de decisão surpresa, o dever de cooperação e a celeridade processual, sendo a medida adequada para o controle do desenvolvimento válido e regular do processo. Não há violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, pois a extinção decorre da inércia da parte em cumprir ordem judicial necessária para o prosseguimento do feito. A jurisprudência consolidada admite a extinção sem julgamento de mérito em casos de inércia na emenda da inicial, conforme precedente específico do TJ-SP (AC: 1009234-04.2021.8.26.0438). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento da petição inicial por ausência de cumprimento de determinação judicial para emenda justifica a extinção do processo, sem julgamento de mérito, desde que respeitados os princípios do contraditório, da cooperação e da vedação de decisão surpresa. A regularidade formal da petição inicial constitui requisito indispensável para o prosseguimento da ação e para a análise do mérito pelo Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 330, IV, 485, I, e 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1009234-04.2021.8.26.0438, Rel. Des. Salles Vieira, j. 27.10.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0807886-06.2024.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0807886-06.2024.8.18.0032

APELANTE: ISABEL ANA DO CARMO TOMAZ

Advogado(s) do reclamante: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA, FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais proposta, sob o fundamento de ausência de cumprimento da determinação judicial para juntada de documentos indispensáveis, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Na sentença, deixou-se de condenar a parte apelante em despesas processuais em razão da gratuidade da justiça deferida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve excesso de formalismo na decisão que extinguiu o processo em razão da ausência de juntada de documentos essenciais; e (ii) examinar a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura ou retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O recurso apresentado pela apelante não demonstra excesso de formalismo na conduta do magistrado, considerando que a intimação para emendar a petição inicial foi realizada com clareza, indicando o prazo de 15 dias para a correção, em conformidade com o art. 321 do CPC, sem que houvesse cumprimento pela parte autora.

2. A extinção do processo, sem julgamento de mérito, respeita os princípios processuais, incluindo a vedação de decisão surpresa, o dever de cooperação e a celeridade processual, sendo a medida adequada para o controle do desenvolvimento válido e regular do processo.

3. Não há violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, pois a extinção decorre da inércia da parte em cumprir ordem judicial necessária para o prosseguimento do feito.

4. A jurisprudência consolidada admite a extinção sem julgamento de mérito em casos de inércia na emenda da inicial, conforme precedente específico do TJ-SP (AC: 1009234-04.2021.8.26.0438).

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O indeferimento da petição inicial por ausência de cumprimento de determinação judicial para emenda justifica a extinção do processo, sem julgamento de mérito, desde que respeitados os princípios do contraditório, da cooperação e da vedação de decisão surpresa.

2. A regularidade formal da petição inicial constitui requisito indispensável para o prosseguimento da ação e para a análise do mérito pelo Poder Judiciário.

 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 330, IV, 485, I, e 85, §2º.
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1009234-04.2021.8.26.0438, Rel. Des. Salles Vieira, j. 27.10.2022.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0807886-06.2024.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: ISABEL ANA DO CARMO TOMAZ 
Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA - PI9124-A, VALERIA LEAL SOUSA ROCHA - PI4683-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, aqui versada, proposta por Isabel Ana do Carmo Tomaz, ora apelante, em desfavor do Banco PAN S.A., ora apelado.

A decisão consistiu, essencialmente, no indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I, do CPC. Deixou, contudo, de condenar a parte apelante nas despesas processuais, face a gratuidade judiciária a ela concedida.

Inconformada, a parte apelante alega, em suma, que a exordial fora instruída com todos os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação. Afirma que a extinção da ação se dera por excesso de formalismo do magistrado sentenciante. Pede, por fim, o provimento do recurso, reformando-se a sentença, aplicando-se a teoria da causa madura ou, o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito, além da renovação do benefício da gratuidade judiciária.

Nas contrarrazões, o apelado, suscita preliminar de ausência de fundamentação do recurso e, conduta abusiva do patrono da parte autora. No mérito, contesta os argumentos expendidos no recurso deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Enfim, clama pela manutenção da sentença.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, deferindo-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela parte autora.

VOTO

Inicialmente, afasto a preliminar alegada em sede de contrarrazões quanto a ausência de fundamentação do recurso em tela. Isto porque entendo que a parte recorrente expôs suas razões para reforma da sentença de forma fundamentada, de acordo com a sua convicção.

Entendo também que não se sustenta a alegação a despeito da conduta do advogado em relação ao ingresso com outras ações, tendo em vista apenas o exercício do direito de ação e a garantia da inafastabilidade da jurisdição.

Superadas as preliminares, passo ao mérito recursal.

No tocante ao mérito, não obstante o empenho da parte apelante, evidente que não merece provimento o recurso.

Com efeito, versa o caso acerca de demanda indenizatória relativo a empréstimo bancário na qual fora determinada a juntada de documento, conforme despacho Id. 21467614.

Todavia, a parte autora, devidamente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial.

Nesse contexto, importa ressaltar que é perfeitamente possível que o magistrado adote providências voltadas ao controle do desenvolvimento válido e regular do processo. Cabe, portanto, trazer o art. 321, CPC para melhor entendimento:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 

Nesse sentido, inclusive, o seguinte julgado, dentre tantos outros que poderiam vir à colação, verbis:

"APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – INÉRCIA – INDEFERIMENTO – EXTINÇÃO – I – Sentença de extinção, sem julgamento de mérito – Recurso da autora – II - Devidamente intimada para emendar a petição inicial, apresentando documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 321 do NCPC, a autora deixou de dar cumprimento à determinação judicial – Diante da conduta desidiosa da autora houve o indeferimento da petição inicial - Correta extinção da ação, sem julgamento do mérito - Sentença mantida - Apelo improvido".(TJ-SP - AC: 10092340420218260438 SP 1009234-04.2021.8.26.0438, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 27/10/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022)

É de ressaltar, que não há falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, a considerar que a providência que se está adotando consiste na verificação da regularidade no ingresso da ação, ou seja, se ela é fabricada ou real.

Destarte, compreendo que, uma vez não cumprida a ordem judicial, a consequência não pode ser outra senão a extinção do feito, sobretudo quando respeitados os princípios processuais da vedação da decisão surpresa, do dever de cooperação entre as partes e da celeridade na prestação da atividade jurisdicional.

Com estes fundamentos, VOTO para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a sentença, pelos seus próprios fundamentos.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte apelante, conforme artigo 85, §2º, do CPC, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça deferida.

 

Teresina, 12/02/2025