Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa de 5% por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) verificar se houve dolo para configurar litigância de má-fé; e (ii) analisar a condenação em custas e honorários advocatícios à luz da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração de litigância de má-fé exige dolo, não presumido pela mera improcedência dos pedidos, inexistente no caso. 4. O beneficiário da justiça gratuita responde pelas custas e honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A multa por litigância de má-fé exige comprovação de dolo. 2. A condenação de beneficiário da justiça gratuita a custas e honorários tem exigibilidade suspensa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2197457/CE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 29/05/2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805047-11.2021.8.18.0065 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805047-11.2021.8.18.0065

APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa de 5% por litigância de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões: (i) verificar se houve dolo para configurar litigância de má-fé; e (ii) analisar a condenação em custas e honorários advocatícios à luz da gratuidade de justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A configuração de litigância de má-fé exige dolo, não presumido pela mera improcedência dos pedidos, inexistente no caso.

4. O beneficiário da justiça gratuita responde pelas custas e honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso provido em parte.

Tese de julgamento:

1. A multa por litigância de má-fé exige comprovação de dolo.

2. A condenação de beneficiário da justiça gratuita a custas e honorários tem exigibilidade suspensa.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81 e 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2197457/CE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 29/05/2023.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ela em face de BANCO BRADESCO S.A., nos seguintes termos (id nº 18545576):

(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.

À luz do que consta nos dispositivos supracitados e do quanto previsto no art. 81, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO a Parte Autora no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa e mais 5% de multa por litigância de má-fé sobre o valor da causa.

PRI, e Cumpra-se.

 

Em seu apelo (id nº 18545577), a parte autora alega, em síntese, que não houve litigância de má-fé, tendo apenas exercido o seu direito de ação. Sustenta que, para o cabimento da penalidade imposta pela origem, é necessária a prova do dolo, o que não se verificou na espécie. Aduziu o descabimento de sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob pena de desestímulo à busca da tutela jurisdicional. Pleiteia pela reforma do decisum. 

Foram apresentadas contrarrazões (id nº 18545581).

Num primeiro momento, o recurso foi recebido no duplo efeito por esta Relatoria (id nº 18567242).

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, DETERMINO a inclusão do processo em pauta para julgamento em sessão colegiada.

É o relatório.

 

VOTO

 

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim, CONHEÇO do apelo.

MÉRITO

Como visto, limita-se o recurso a discutir a multa imposta por litigância de má-fé e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

Litigância de má-fé

O artigo 77 do CPC instituiu condutas a serem observadas por todos os envolvidos no processo. Não obstante, o artigo 80 do mesmo Codex elencou comportamentos que devem ser evitados pelas partes, sob pena de configuração da litigância de má-fé. 

As condutas previstas nos artigos acima transcritos refletem a consagração da boa-fé como princípio norteador da atuação processual, responsável por impor às partes uma conduta compatível com a ética e a lealdade.

Para viabilizar a concretização do princípio da boa-fé, o artigo 81 do Diploma Processual instituiu medidas de responsabilização da parte que atuar de forma temerária e, desse modo, gerar dano a outrem, quais sejam: a imposição de multa e a condenação ao pagamento de indenização.

As sanções estão dispostas no artigo 81 do CPC, todas a serem fixadas pelo juiz. Ainda, essas sanções podem ser aplicadas de ofício ou a requerimento da parte prejudicada. 

Na hipótese de aplicação de multa, o valor deverá ser fixado entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, caso o valor da causa seja “irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo”, consoante o § 2º do citado artigo 81 do CPC.

No caso, verifico que não há indícios que permitam aferir que os fatos foram distorcidos pela parte apelante, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida.

Sendo certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça. 

Assim, posiciona-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também (AgInt no AREsp nº 2197457/CE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 29/05/2023).

Ademais, em circunstâncias semelhantes àquelas observadas no presente caso, esta 3ª Câmara Especializada Cível entendeu que não se poderia presumir o dolo, ante a mera improcedência do pedido inicial (Apelação Cível nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 15/04/2024).

Assim, por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no artigo 80 do CPC, deve ser afastada a multa imposta por litigância de má-fé.

Custas e honorários de sucumbência

Tendo em vista o provimento em parte do recurso para reformar o julgado, descabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, por força do artigo 85, § 11, do CPC, e do Tema nº 1.059 do STJ, in verbis:  

 

Tema nº 1.059 do STJ: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.

 

Quanto ao dever de pagar as custas e os honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes.

In casu, ademais, tendo em vista que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita (id nº 18545567), com base no artigo 98, § 3º, do CPC, “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. 

Assim sendo, não há que se falar em qualquer prejuízo imediato da parte apelante decorrente do entendimento deste decisum e da sentença recorrida quanto a esse ponto.

 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, a fim de afastar a multa imposta por litigância de má-fé.

DEIXO DE MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora