JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800455-50.2023.8.18.0162 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800455-50.2023.8.18.0162

RECORRENTE: JAPAN VEICULOS LTDA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ALBERTO GOMES DE LIMA FILHO

RECORRIDO: DARCIA ALENCAR DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: DARCIA ALENCAR DE SOUSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800455-50.2023.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: JAPAN VEICULOS LTDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO ALBERTO GOMES DE LIMA FILHO - PI9069-A

RECORRIDO: DARCIA ALENCAR DE SOUSA
Advogado do(a) RECORRIDO: DARCIA ALENCAR DE SOUSA - PI19810-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela parte autora, ora recorrida, alegando que a empresa requerida forneceu informações a uma pessoa não identificada, sobre os serviços realizados no seu veículo, assim como, disponibilizou todos os seus dados pessoais e informações completas sobre o seu veículo, sem qualquer verificação ou autorização prévia da parte autora. Por isso, requer a condenação da empresa ré ao pagamento de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, in verbis:

“Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, julgo JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para:

a)    Condenar a Ré a pagar à parte Autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).”

Razões do recorrente aduzindo em síntese, que a pessoa que requisitou o preço e orçamento do serviço já possuía em mãos as informações pessoais da recorrida e do veículo, que a recorrente agiu de boa-fé, e por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença. 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

A controvérsia do caso em questão, decorre de falha na prestação de serviços por parte da Ré, que, ao fornecer a terceiros não autorizados informações pessoais da Requerente e dados do seu veículo, violou o dever de sigilo e proteção previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VI). Essa conduta gerou evidente violação aos direitos da parte autora, configurando danos morais indenizáveis.

O caso deve ser analisado à luz da legislação consumerista, especialmente o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, o que restou evidenciado nos autos.

A Ré não conseguiu demonstrar, conforme exige o art. 373, inciso II, do CPC, que agiu de forma diligente ou que não houve falha em sua conduta. Os documentos apresentados, apenas confirmaram o fornecimento indevido de informações sensíveis a terceiros, sem qualquer autorização ou verificação.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

Teresina, 21/02/2025