DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por MARINA FELIPE DA COSTA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais, nos termos do art. 485, V, do CPC. A sentença reconheceu litispendência em virtude de identidade de partes, causa de pedir e pedido com processo anteriormente ajuizado, condenando a parte autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e multa de 5% sobre o mesmo valor, por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar a existência de litispendência entre os processos citados; e (ii) analisar a configuração da litigância de má-fé e a pertinência da condenação imposta à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, verifica-se a litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações. No caso, a presente ação discute a validade do contrato de empréstimo consignado nº 97-8183966468/160317, objeto de demanda anteriormente ajuizada pela mesma autora (processo nº 0801552-13.2019.8.18.0102). Além disso, o processo anterior ainda estava em curso quando da propositura desta ação, caracterizando litispendência. 4. Conforme a jurisprudência dominante, a condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo. No caso concreto, a autora, ciente da existência de ação anterior sobre a mesma relação jurídica, optou por ajuizar nova demanda, violando o dever de boa-fé processual (art. 80, II, do CPC). Essa conduta configura litigância de má-fé, legitimando a aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa. 5. Por fim, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, considerando o desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitada a condição suspensiva de exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1 Configura litispendência a propositura de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido de processo anteriormente ajuizado, ainda em trâmite, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. 2. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de dolo, sendo aplicável quando a parte age contrariamente à boa-fé processual ao intentar nova demanda idêntica a outra já em curso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 77, I; 80, II; 81, caput; 85, § 11; 98, § 3º; 337, §§ 1º e 2º; 485, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 315309/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 26/09/2013; STJ, AgInt no AREsp 238991/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/02/2017; TJPI, Apelação Cível nº 0801132-24.2019.8.18.0032, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, julgado em 23/04/2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801549-58.2019.8.18.0102 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801549-58.2019.8.18.0102

APELANTE: MARINA FELIPE DA COSTA 

Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por MARINA FELIPE DA COSTA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais, nos termos do art. 485, V, do CPC. A sentença reconheceu litispendência em virtude de identidade de partes, causa de pedir e pedido com processo anteriormente ajuizado, condenando a parte autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e multa de 5% sobre o mesmo valor, por litigância de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar a existência de litispendência entre os processos citados; e (ii) analisar a configuração da litigância de má-fé e a pertinência da condenação imposta à autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, verifica-se a litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações. No caso, a presente ação discute a validade do contrato de empréstimo consignado nº 97-8183966468/160317, objeto de demanda anteriormente ajuizada pela mesma autora (processo nº 0801552-13.2019.8.18.0102). Além disso, o processo anterior ainda estava em curso quando da propositura desta ação, caracterizando litispendência.

4. Conforme a jurisprudência dominante, a condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo. No caso concreto, a autora, ciente da existência de ação anterior sobre a mesma relação jurídica, optou por ajuizar nova demanda, violando o dever de boa-fé processual (art. 80, II, do CPC). Essa conduta configura litigância de má-fé, legitimando a aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa.

5. Por fim, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, considerando o desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitada a condição suspensiva de exigibilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

1 Configura litispendência a propositura de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido de processo anteriormente ajuizado, ainda em trâmite, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC.

2. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de dolo, sendo aplicável quando a parte age contrariamente à boa-fé processual ao intentar nova demanda idêntica a outra já em curso.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 77, I; 80, II; 81, caput; 85, § 11; 98, § 3º; 337, §§ 1º e 2º; 485, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 315309/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 26/09/2013; STJ, AgInt no AREsp 238991/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/02/2017; TJPI, Apelação Cível nº 0801132-24.2019.8.18.0032, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, julgado em 23/04/2021.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARINA FELIPE DA COSTA, em face de sentença proferida nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida em face de BANCO CETELEM S.A.,  que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, ipsis litteris:

 

"(...)

Analisando os autos, constata-se que a presente ação discute a legalidade de desconto operado por força de contrato de Reserva de Margem Consignável já abordado em outro processo, movido pela mesma parte contra a instituição financeira ora ré.

Com efeito, trata-se do contrato abordado em diversas ações neste juízo, inclusive no processo nº 0801552-13.2019.8.18.0102, em que houve o julgamento definitivo do mérito.

Desse modo, sendo as partes, a causa de pedir e os pedidos da demanda idênticos aos de ação anteriormente ajuizada e já julgada em definitivo, resta caracterizada a ocorrência de coisa julgada.

Portanto, evidenciada a coisa julgada, consoante o art. 485, V, do CPC, verifica-se presente causa de extinção processual sem julgamento do mérito, o que deve ser de pronto reconhecido, por ser matéria de ordem pública.

(...)

Com efeito, a parte autora peticionou diversas ações relativas ao mesmo contrato, em clara tentativa de induzir o juízo a erro.

Logo, é possível a incidência, no caso concreto, da multa por litigância de má-fé, nos moldes dos arts. 80, III, e 81, ambos do CPC, a qual pode ser arbitrada de ofício e permanece exigível mesmo nos casos de concessão da gratuidade judiciária

(...)

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da ocorrência de coisa julgada, com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Condeno a parte autora por litigância de má-fé em multa de 2% do valor da causa, nos termos do art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.”

APELAÇÃO CÍVEL: a parte Autora, ora Apelante, em suas razões recursais, sustenta a inexistência de litigância de má-fé, defendendo que a alegação de fraude foi apresentada de maneira legítima, por tratar-se de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a contratos que alega não ter celebrado. Argumenta que a sentença deve ser reformada, sob pena de afronta ao princípio do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito, previstos no art. 4º do CPC. Além disso, reitera o pedido de gratuidade da justiça e tramitação prioritária, por tratar-se de pessoa idosa e hipossuficiente.

 

CONTRARRAZÕES: o Banco Réu, ora Apelado, em suas contrarrazões, defendeu que o improvimento do recurso e a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos (ID origem n° 16849137).

 

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não houve encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

 

É o relatório.

VOTO

 

1. CONHECIMENTO

 

De saída, verifica-se que a admissibilidade da presente Apelação Cível deve ser analisada tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil.

 

Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e a ausência do preparo se justifica pela concessão da assistência judiciária gratuita pelo juízo a quo.

 

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) a Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

 

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.

 

Deste modo, conheço do presente recurso.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 A CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DE LITISPENDÊNCIA

 

Antes de adentrar na análise da demanda, passo a um breve resumo de seu contexto fático, por ser este essencial à compreensão das questões adiante tratadas.

 

A parte Autora, ora Apelante, propôs a presente ação com o objetivo de ver reconhecida a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado n° 97-8183966468/160317, que reputava indevido.

 

Ao julgar o feito, o juízo a quo reconheceu litispendência com o processo n° 0801552-13.2019.8.18.0102 e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

 

Com efeito, nos termos do art. 337 do CPC, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, de modo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”:

 

Art. 337 […]

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

 

E, in casu, é evidente que esta presente ação e a citada na sentença possuem a mesmas partes, a mesma causa de pedir (discussão do contrato de empréstimo consignado n° 97-8183966468/160317) e o mesmo pedido (declaração de inexistência do débito c/c repetição do indébito e pedido de danos morais), sendo que o processo n° 0801552-13.2019.8.18.0102 foi protocolado anteriormente.

 

Insta ressaltar, ainda, que a referida ação ainda estava em curso quando da propositura desta demanda. Assim, induziu a litispendência desta.

 

Assim, considerando que o contrato impugnado, já era objeto de ação (processo n° 0801552-13.2019.8.18.0102) que teve a distribuição realizada anteriormente, correta a sentença guerreada.

 

Portanto, considerando a identidade das partes, causa de pedir e pedido dos processos analisados, e ainda considerando que a ação em que houve a distribuição, ainda estava em curso, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da litispendência.

 

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados, verbis:

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – LITISPENDÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo a identidade de partes, de pedidos e da causa de pedir, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, configurada estará a litispendência, de sorte a se impor a extinção do processo, sem resolução de mérito, ex vi do disposto no art. 485, V, do mesmo diploma legal. 2. Sentença mantida. (TJ-PI, Apelação Cível nº. 0801132-24.2019.8.18.0032, Órgão Julgador: 4ª Câmara Especializada Cível, Relator: Des. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR, Julgamento: 23 de abril de 2021) 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CREDITO/EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Configurada a litispendência suscitada nos termos do art. 337, §§1º, 2º e §3º do CPC, que reputa-se verificada quando há a repetição de uma ação que está em curso, com igualdade de partes, causa de pedir e pedido. 2 - Propostas cinco diferentes ações/apelações para discutir a mesma relação processual, reconheço a litispendência alegada entre este processo e a Apelação Cível nº 0706481-33.2018.8.18.0000 (000072-04.2018.8.18.0000), para julgar improcedentes as apelações nº 0706560-12.2018.8.18.0000, 0706531-59.2018.8.18.0000, 0708970-43.2018.8.18.0000 e 0709150-59.2018.8.18.0000, mantendo as sentenças que julgaram sem resolução de mérito os processos nº 0000073-86.2017.8.18.0102, 0000071-19.2017.8.18.0102, 0000169-04.2017.8.18.0102 e 0000170-86.2017.8.18.0102. 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-PI, Apelação Cível nº. 0706531-59.2018.8.18.0000, Órgão Julgador: 4ª Câmara Especializada Cível, Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Julgamento: 26/03/2019, Publicação DJ-PI: 09/04/2019) (Grifei)

 

Desta forma, tendo sido propostas duas ações para discutir a mesma relação processual, correta a sentença que julgou extinto o segundo processo, sem resolução do mérito em razão da litispendência, devendo, pois, ser mantida. 

 

 Noutro giro, é imperioso frisar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a configuração da litigância de má-fé depende da configuração do dolo da parte, que deve ficar comprovado nos autos. Nessa direção, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT e § 2º, CPC). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. AFASTAMENTO DA PENA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1 – Deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 18, caput e § 2º, do CPC) quando a parte interpõe recurso previsto em lei e não demostrado o dolo do recorrente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

(STJ – AgRg no AREsp 315309 SC 2013/0076251-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/09/2013, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CPC/1973. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC/1973 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado.

2. Nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC/1973, para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação do dolo da parte. Na espécie, consignou-se na sentença que tal requisito foi comprovado, de modo que, para alterar as conclusões firmadas, passaria pelo reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice no teor da Súmula 7/STJ (c.f.: AgRg no AREsp 324.361/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/4/2014).

3. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não existência de diferenças e da ocorrência de cerceamento de defesa implica, na espécie, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 556.811/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014) 4. Agravo interno não provido.

(STJ – AgInt no AREsp: 238991 RS 2012/0209251-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/12/2016, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017)

Assim, o apelante, apesar de saber já ter ingressado em processo anterior discutindo o mesmo contrato impugnado, optou por arriscar-se em uma demanda sem propósito, o que evidencia a sua má-fé.

Por essas razões, mantenho a condenação por litigância de má-fé.

Majoro os honorários para 15% sobre o valor da causa, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

 

3. DECISÃO

 

Com essas razões de decidir, conheço da Apelação Cível e lhe nego provimento, para manter in totum a sentença guerreada.

 

Majoro os honorários para 15% sobre o valor da causa, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

 

Por fim, a multa aplicada por litigância de má-fé diz respeito à conduta processual e tem natureza diversa da condenação decorrente do direito material, não podendo, portanto, ser suspensa, mesmo diante da condição do autor de beneficiário da justiça gratuita.

 

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 31/01/2025 a 07/02/2025, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (férias).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator