EMENTA Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Contratos Bancários. Inversão do Ônus da Prova. Restituição em Dobro. Dano Moral in re ipsa. Quantum Indenizatório. I. Caso em Exame Apelações interpostas pelo BANCO BRADESCO S.A. e por IGENESIO FRANCISCO DE OLIVEIRA contra a sentença que julgou procedente a ação, declarando a nulidade do contrato e condenando o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. O Banco requer a improcedência da ação, o afastamento das condenações ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. O autor pleiteia a majoração da condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 3. A controvérsia consiste em analisar: (i) a regularidade do contrato bancário e os descontos efetuados; (ii) a responsabilidade do banco; (iii) a adequação do quantum indenizatório por danos morais. III. Razões de Decidir 4. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, não sendo exigível a produção de prova negativa pela parte autora. Ausência de documentos comprobatórios da regularidade do contrato por parte do banco. 5. Não comprovada a celebração do contrato e a transferência do valor contratado, nos termos da Súmula 18 do TJPI, resta caracterizada a nulidade da avença, com os consectários legais. 6. Configurado o desconto indevido no benefício previdenciário do autor, o banco deve restituir os valores em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, dado o comportamento contrário à boa-fé objetiva. 7. O dano moral é reconhecido in re ipsa, considerando-se as circunstâncias de privação financeiras decorrentes de desconto não consentido em benefício previdenciário de valor módico, violando a dignidade do consumidor. 8. Majorado o quantum indenizatório para R$ 5.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas à reparação do dano e ao caráter pedagógico da condenação. 9. Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento do valor da indenização, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. 10. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, a cargo do banco, em atenção ao Tema 1.059 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso do banco desprovido. Recurso do autor provido para majorar o quantum indenizatório por danos morais. Tese de julgamento: Aplica-se o CDC às instituições financeiras, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. A ausência de comprovação do contrato e da transferência de valores legitima a declaração de nulidade da avença e a devolução em dobro dos valores descontados. O dano moral em casos de desconto indevido em benefício previdenciário é configurado in re ipsa, cabendo majoração do quantum indenizatório quando demonstrada a gravidade dos efeitos do ato ilícito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, e 42; CPC, arts. 373, II, e 1.012; CC, art. 398; Súmulas 18 e 26 do TJPI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/10/2020; TJ-SP, AC 10011143020238260590, Relator Rodolfo Pellizari, julgado em 01/11/2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805555-98.2022.8.18.0039 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805555-98.2022.8.18.0039

APELANTE: IGENESIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS, WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., IGENESIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA

Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Contratos Bancários. Inversão do Ônus da Prova. Restituição em Dobro. Dano Moral in re ipsa. Quantum Indenizatório.

I. Caso em Exame

1. Apelações interpostas pelo BANCO BRADESCO S.A. e por IGENESIO FRANCISCO DE OLIVEIRA contra a sentença que julgou procedente a ação, declarando a nulidade do contrato e condenando o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 3.000,00.

2. O Banco requer a improcedência da ação, o afastamento das condenações ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. O autor pleiteia a majoração da condenação por danos morais.

II. Questão em Discussão

3. A controvérsia consiste em analisar: (i) a regularidade do contrato bancário e os descontos efetuados; (ii) a responsabilidade do banco; (iii) a adequação do quantum indenizatório por danos morais.

III. Razões de Decidir

4. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, não sendo exigível a produção de prova negativa pela parte autora. Ausência de documentos comprobatórios da regularidade do contrato por parte do banco.

5. Não comprovada a celebração do contrato e a transferência do valor contratado, nos termos da Súmula 18 do TJPI, resta caracterizada a nulidade da avença, com os consectários legais.

6. Configurado o desconto indevido no benefício previdenciário do autor, o banco deve restituir os valores em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, dado o comportamento contrário à boa-fé objetiva.

7. O dano moral é reconhecido in re ipsa, considerando-se as circunstâncias de privação financeiras decorrentes de desconto não consentido em benefício previdenciário de valor módico, violando a dignidade do consumidor.

8. Majorado o quantum indenizatório para R$ 5.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas à reparação do dano e ao caráter pedagógico da condenação.

9. Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento do valor da indenização, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ.

10. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, a cargo do banco, em atenção ao Tema 1.059 do STJ.

IV. Dispositivo e Tese

11. Recurso do banco desprovido. Recurso do autor provido para majorar o quantum indenizatório por danos morais.

Tese de julgamento:

1. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente.

2. A ausência de comprovação do contrato e da transferência de valores legitima a declaração de nulidade da avença e a devolução em dobro dos valores descontados.

3. O dano moral em casos de desconto indevido em benefício previdenciário é configurado in re ipsa, cabendo majoração do quantum indenizatório quando demonstrada a gravidade dos efeitos do ato ilícito.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, e 42; CPC, arts. 373, II, e 1.012; CC, art. 398; Súmulas 18 e 26 do TJPI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/10/2020; TJ-SP, AC 10011143020238260590, Relator Rodolfo Pellizari, julgado em 01/11/2023.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0805555-98.2022.8.18.0039
Origem: 
APELANTE: IGENESIO FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de DUAS APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo BANCO BRADESCO S.A. e por IGENESIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou procedente a ação, determinando a nulidade do contrato mencionado, condenando a empresa ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do 1ª apelante/autor e condenando o Banco do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Na 1º Apelação, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requer-se que o presente recurso seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como se espera que seja provido, visando à reforma da sentença recorrida, com o julgamento de improcedência da demanda, o afastamento da condenação em repetição de indébito, a exclusão ou a redução da multa imposta para o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, e o afastamento da condenação por danos morais, conforme as razões expostas.

Subsidiariamente, na hipótese de não se entender pela improcedência da demanda, requer-se, respeitosamente, que Vossa Excelência, ao menos, reduza o quantum indenizatório, observando os preceitos da proporcionalidade e da razoabilidade.

Em 2ª Apelação, IGENESIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, pede a modificação parcial da sentença do juízo a quo, majorando a condenação do banco em danos morais.

O 1ª Apelado, IGENESIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, Apresentou contrarrazões, argumentando que os fundamentos expostos nas razões de apelação não merecem acolhimento, uma vez que carecem de suporte jurídico sólido e não se sustentam diante da análise dos autos. Ressalta-se que o recurso interposto revela-se ardiloso, inconsistente e desprovido de fundamentação robusta, trazendo alegações evasivas que se contrapõem ao entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do Excelso Superior Tribunal de Justiça, de forma inequívoca e cristalina. Assim, resta evidenciado que o recurso tem como único objetivo o caráter manifestamente protelatório, comprometendo a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional.

O 2° apelado, BANCO BRADESCO S.A., requer seja negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo 2ª Apelante/autor, uma vez que, segundo afirma, não restou demonstrado o abalo emocional sofrido.

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula N.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor.

A medida visa facilitar a defesa dos direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[…]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

No caso dos autos, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da regularidade na contratação do bem/serviço por ele ofertado ao cliente. A matéria se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis:

“TJPI/SÚMULA Nº 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”.

Com efeito, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de não celebrado contrato nem ter recebido a integralidade dos valores. Nesse caso, cumpre à parte ré provar a celebração do contrato e a transferência do valor contatado à parte autora, por se tratar de fato modificativo e/ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, do CPC).

A exigência em questão, a propósito, se mostra em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, nos termos do entendimento consubstanciado em sua Súmula N.º 18:

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Neste caso, o Banco/1º apelante não juntou contrato nem documento válido, com código de autenticação que faça referência ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, indicando a disponibilização de valores à parte apelante. Assim, não ficou comprovada a celebração do contrato nem a disponibilização do numerário a legitimar os descontos realizados na conta bancária da parte apelante. O Banco 1º apelante juntou apenas faturas (ids. 19226635,19226636 e 19226637), que não demonstram o saque do valor supostamente contratado, nem a utilização do cartão.

Por conseguinte, impende-se reconhecer a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais.

Acrescente-se que é desnecessária a comprovação de culpa na conduta da instituição financeira, tendo em vista que esta responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Verifica-se, outrossim, que o Banco ao efetuar descontos nos proventos de aposentadoria do 2° apelante agiu com má-fé, vez que inexiste consentimento válido.

Desse modo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).

Assim, acertada a condenação do banco/1º apelante na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.

Quanto a majoração dos danos morais, objeto da 2º Apelação, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional da aposentada como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado.

É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento do aposentado, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato executivo e não consentido, praticado pelo Banco, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento.

Assim, como o Banco/2º apelado não comprovou a celebração de contrato com o 2º Apelante, não há necessidade da prova do dano moral, pois este ocorre in re ipsa, ou seja, de forma automática, por força dos fatos verificados. Nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. Indenização. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Desconto indevido em benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Condenação da ré a restituir em dobro os valores descontados. Danos morais arbitrados em R$5.000,00. Insurgência da autora. Descabimento. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que se mostra suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pela autora, sem causar-lhe locupletamento ilícito. Montante fixado acima do patamar em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-SP - AC: 10011143020238260590 São Vicente, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 01/11/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023)

Diante disso, resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais.

Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Nesse sentido, doutrina e jurisprudência têm entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, mas tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral.

Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a majoração da verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual.

Assim, relativamente à indenização pelos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme o Art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, juros e correção monetária devem ser calculados a partir da data de incidência de cada desconto indevido.

Sobre o valor fixado para a reparação pelos danos morais, por seu turno, deverá incidir juros de mora contados a partir do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula n.º 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a da sessão de julgamento deste Acórdão (Súmula n.º 362 do STJ), nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI).

Ante ao exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos para, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando parcialmente a sentença vergastada para majorar a condenação em danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos argumentos expostos acima.

Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, a serem pagos pela instituição financeira, em atenção ao Tema 1.059 do STJ.

Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.

É como voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

Teresina, 04/02/2025