EMENTA Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico Cumulada com Danos Materiais e Morais. Contrato de Empréstimo Consignado. Ausência de Prova de Vício ou Fraude. Litigância de Má-Fé. Multa Afastada. Recurso Provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por Francisco da Silva Reis contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Altos nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com danos materiais e morais, movida em desfavor do Itaú Unibanco S.A. A sentença julgou improcedentes os pedidos da inicial, extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC/2015) e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, e multa de 2% do valor da causa por litigância de má-fé. O apelante busca a reforma da sentença, especificamente quanto à condenação por litigância de má-fé, alegando inexistência de dolo ou conduta destinada a tumultuar o processo. O banco recorrido apresentou contrarrazões sustentando a regularidade do contrato firmado, a inexistência de vício, e pugnando pela manutenção da sentença. Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos arts. 1.012, caput, e 1.013 do CPC/2015. Não houve manifestação do Ministério Público, conforme Ofício-Circular Nº 174/2021. II. Questão em discussão A análise centra-se em dois pontos: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado, considerando a ausência de prova de fraude ou vício; e (ii) a existência de dolo que configure litigância de má-fé da parte apelante. III. Razões de decidir Quanto à validade do contrato, o banco recorrido apresentou instrumento contratual assinado pelo apelante, acompanhado de documentos pessoais e comprovantes de transferências financeiras. Restou demonstrada a regularidade da contratação, ausente qualquer indício de fraude ou vício capaz de ensejar nulidade ou obrigação de indenizar (Súmulas 297 do STJ; 18 e 26 do TJPI). No tocante à litigância de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação de dolo. No presente caso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que demonstre conduta dolosa ou intencional de tumultuar o andamento processual por parte da apelante, que apenas exerceu seu direito de ação. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para afastar a multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: Para caracterização de litigância de má-fé, exige-se a comprovação de dolo ou conduta dolosa da parte, não sendo suficiente a mera improcedência da pretensão deduzida em juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, caput, 1.013, 1.021, § 4º, 1.022 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30/05/2019; TJPI, Apelação Cível 0815306-34.2021.8.18.0140, j. 04/06/2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802003-03.2023.8.18.0036 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802003-03.2023.8.18.0036

APELANTE: FRANCISCO DA SILVA REIS

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

APELADO: BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA

Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico Cumulada com Danos Materiais e Morais. Contrato de Empréstimo Consignado. Ausência de Prova de Vício ou Fraude. Litigância de Má-Fé. Multa Afastada. Recurso Provido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação cível interposta por Francisco da Silva Reis contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Altos nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com danos materiais e morais, movida em desfavor do Itaú Unibanco S.A.

2. A sentença julgou improcedentes os pedidos da inicial, extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC/2015) e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, e multa de 2% do valor da causa por litigância de má-fé.

3. O apelante busca a reforma da sentença, especificamente quanto à condenação por litigância de má-fé, alegando inexistência de dolo ou conduta destinada a tumultuar o processo.

4. O banco recorrido apresentou contrarrazões sustentando a regularidade do contrato firmado, a inexistência de vício, e pugnando pela manutenção da sentença.

5. Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos arts. 1.012, caput, e 1.013 do CPC/2015. Não houve manifestação do Ministério Público, conforme Ofício-Circular Nº 174/2021.

II. Questão em discussão

1. A análise centra-se em dois pontos: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado, considerando a ausência de prova de fraude ou vício; e (ii) a existência de dolo que configure litigância de má-fé da parte apelante.

III. Razões de decidir

1. Quanto à validade do contrato, o banco recorrido apresentou instrumento contratual assinado pelo apelante, acompanhado de documentos pessoais e comprovantes de transferências financeiras. Restou demonstrada a regularidade da contratação, ausente qualquer indício de fraude ou vício capaz de ensejar nulidade ou obrigação de indenizar (Súmulas 297 do STJ; 18 e 26 do TJPI).

2. No tocante à litigância de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação de dolo. No presente caso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que demonstre conduta dolosa ou intencional de tumultuar o andamento processual por parte da apelante, que apenas exerceu seu direito de ação.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso provido para afastar a multa por litigância de má-fé.

Tese de julgamento: Para caracterização de litigância de má-fé, exige-se a comprovação de dolo ou conduta dolosa da parte, não sendo suficiente a mera improcedência da pretensão deduzida em juízo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, caput, 1.013, 1.021, § 4º, 1.022 e 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30/05/2019; TJPI, Apelação Cível 0815306-34.2021.8.18.0140, j. 04/06/2024.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802003-03.2023.8.18.0036
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO DA SILVA REIS 
Advogado do(a) APELANTE: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A

APELADO: BANCO ITAU S/A
Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por  FRANCISCO DA SILVA REIS, contra sentença proferida pelo JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTOS , nos autos da AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S.A. ora apelado.

 

O juiz a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Ademais, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, bem como da multa de 2% sobre o valor da causa, em razão de litigância de má-fé.

 

Inconformada, a parte apelante pugna pela reforma da sentença recorrida, a fim de afastar a condenação por litigância de má-fé.

 

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, aduzindo que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Pede a manutenção da sentença.

 

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3).

 

É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

 

Consultando os autos, verifico que, em sede de contestação, o banco apresentou o contrato devidamente assinado pela parte autora, além de ter juntado cópias de seus documentos pessoais (ID.19493867) e os comprovantes de Transferências Eletrônicas Disponíveis – TED (ID. 19493869)

 

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que se desincumbiu a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao ponto.

A parte apelante alega, ainda, que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, uma vez que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

 

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial e aplicou multa por litigância de má-fé.

Entretanto, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente desta colenda câmara:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No presente caso, não obstante o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se verifica qualquer conduta que configure má-fé por parte da apelante no âmbito processual, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, resta evidente que ela exerceu seu direito de ação acreditando ter um direito legítimo a ser tutelado.

 

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU PROVIMENTO parcial, unicamente para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se incólume a sentença impugnada quanto aos demais pontos.

 

Sem majoração em honorários advocatícios, conforme Tema nº 1059 do STJ.

 

É como voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 04/02/2025