poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0800671-60.2018.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais]
APELANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA MACEDO
APELADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Analisando detidamente os autos para fins de julgamento do recurso, verifica-se que, após a prolação da sentença, o Estado do Piauí opôs Embargos de Declaração (Id 21157355) para fins de correção de supostos vícios de omissão e contradição da sentença, os quais se encontram pendentes de análise pelo Juízo a quo, de modo que a prestação jurisdicional ainda não se exauriu na Instância de 1º grau.

Posto isso, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem (2ª Vara da Comarca de São Raimundo nonato), com o fim de que se proceda à apreciação e julgamento dos Embargos Aclaratórios, devendo a Secretaria promover a baixa do feito na Distribuição e o consequente arquivamento.

Cumpra-se.

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