JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITOS RECONHECIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802548-03.2023.8.18.0027 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802548-03.2023.8.18.0027

RECORRIDO: JOSEFA DA SILVA FREITAS

Advogado(s) do reclamante: WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT, MARIO DIEGO LUSTOSA NOGUEIRA

RECORRENTE: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITOS RECONHECIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802548-03.2023.8.18.0027
Origem: 
RECORRIDO: JOSEFA DA SILVA FREITAS 
Advogados do(a) RECORRENTE: MARIO DIEGO LUSTOSA NOGUEIRA - PI22586, WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT - PI11318-A

RECORRENTE: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de demanda judicial na qual sobreveio sentença, que julgou: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida pela autora para reconhecer o direito a receber adicional de insalubridade com percentual de 40% (grau máximo), bem como condenar o ente demandado a saldar as diferenças apuradas (parcelas retroativas e as que venceram no curso da ação até a efetiva implantação), com incidência reflexiva em 13º salário, férias e 1/3 de férias, respeitando-se, contudo, a prescrição quinquenal, a serem apurados em liquidação, utilizando-se, porém, a Selic como índice a ser aplicado para o cálculo de juros e correção monetária. Sem honorários advocatícios e sem custas processuais, em atenção ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sem remessa necessária em atenção ao artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil. ”

Inconformado, o requerente, ora recorrente, alegou em suas razões: da base de cálculo do adicional de insalubridade emdo pagamento retroativo do adicional de insalubridade.

 

O Requerido apresentou Contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. Imposição de ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da condenação.

 

 

 

Teresina, 28/02/2025