Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores, com aplicação do regime inicial fechado. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e a revisão da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se as provas constantes nos autos são suficientes para a condenação pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores; (ii) se a dosimetria da pena deve ser revisada, considerando a fundamentação utilizada para a valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação da regra do concurso formal. III. Razões de decidir 3. As provas colhidas no processo, incluindo os depoimentos da vítima e do menor envolvido, são claras e coerentes, evidenciando a autoria e a materialidade dos crimes. Configuração do roubo majorado e do crime formal de corrupção de menores, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 500/STJ. 4. Na análise da dosimetria, três circunstâncias judiciais foram indevidamente valoradas negativamente, em desacordo com a Súmula nº 444/STJ e jurisprudência do STJ. A pena-base foi reduzida ao mínimo legal. 5. Reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores, conforme o art. 70 do CP, com redimensionamento da pena e fixação do regime inicial semiaberto. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação parcialmente provida para redimensionar a pena a 4 anos e 8 meses de reclusão, com 11 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: "1. Provas consistentes e harmônicas são suficientes para fundamentar a condenação pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores. 2. Circunstâncias judiciais só podem ser valoradas negativamente com fundamentação idônea. 3. O concurso formal entre roubo e corrupção de menores requer aplicação do art. 70 do Código Penal, com pena ajustada proporcionalmente." CERTIFICO que a 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0804401-69.2022.8.18.0031 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 03/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0804401-69.2022.8.18.0031

APELANTE: FRANCISCO LUIZ BRITO RODRIGUES

 

APELADO: CENTRAL DE FLAGRANTES DE PARNAÍBA, 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE PARNAÍBA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, SUELY DE MARIA FONSECA VERAS

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores, com aplicação do regime inicial fechado. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e a revisão da dosimetria da pena.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão:

(i) se as provas constantes nos autos são suficientes para a condenação pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores;

(ii) se a dosimetria da pena deve ser revisada, considerando a fundamentação utilizada para a valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação da regra do concurso formal.

III. Razões de decidir

3. As provas colhidas no processo, incluindo os depoimentos da vítima e do menor envolvido, são claras e coerentes, evidenciando a autoria e a materialidade dos crimes. Configuração do roubo majorado e do crime formal de corrupção de menores, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 500/STJ.

4. Na análise da dosimetria, três circunstâncias judiciais foram indevidamente valoradas negativamente, em desacordo com a Súmula nº 444/STJ e jurisprudência do STJ. A pena-base foi reduzida ao mínimo legal.

5. Reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores, conforme o art. 70 do CP, com redimensionamento da pena e fixação do regime inicial semiaberto.

IV. Dispositivo e tese

6. Apelação parcialmente provida para redimensionar a pena a 4 anos e 8 meses de reclusão, com 11 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Tese de julgamento:

"1. Provas consistentes e harmônicas são suficientes para fundamentar a condenação pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores.

2. Circunstâncias judiciais só podem ser valoradas negativamente com fundamentação idônea.

3. O concurso formal entre roubo e corrupção de menores requer aplicação do art. 70 do Código Penal, com pena ajustada proporcionalmente."

 

CERTIFICO que a 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Francisco Luiz Brito Rodrigues contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI, que o condenou como incurso nas penas dos arts. 157, §2º, inciso II, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas) e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menores), na forma do art. 70 do Código Penal (concurso formal de crimes).

Na sentença, as penas foram fixadas em 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 8 (oito) dias de reclusão para o delito de roubo majorado, e 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão para o delito de corrupção de menores, totalizando 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado.

Alega o apelante, por meio de suas razões recursais, requer a absolvição com base na negativa de autoria e na insuficiência de provas, bem assim a revisão da dosimetria da pena com a fixação da pena-base no mínimo legal, afastando a valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade, antecedentes, conduta social e consequências do crime; por fim, vindica a correta aplicação do concurso formal, com o acréscimo de apenas 1/6 sobre a pena mais grave, e não o somatório das penas com a consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto.

O Ministério Público, em suas contrarrazões, opinou pelo parcial provimento do recurso, com a neutralização das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes, conduta social e consequências do crime), aplicando-se a pena-base no mínimo legal e a aplicação do concurso formal com o aumento de 1/6 sobre a pena mais grave, alterando-se o regime inicial para o semiaberto, em razão da primariedade do acusado.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, nos mesmos termos das contrarrazões.

É o relatório.Encaminhem-se os presentes autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI.

 

 

VOTO

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é próprio e tempestivo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. Conheço do recurso.

 

II. MÉRITO

1. Da alegação de insuficiência de provas para a condenação

O apelante requer a absolvição pelos delitos de roubo majorado e corrupção de menores, sustentando ausência de provas suficientes para a condenação.Argumenta que a vítima não conseguiu apontar, com certeza, qual dos agentes realizou a abordagem e que sua negativa de autoria foi consistente ao longo do processo.

Entretanto, as provas colhidas nos autos são claras e coerentes, demonstrando a materialidade e autoria dos crimes.

A vítima Suely de Maria Fonseca Veras declarou, em juízo, que foi abordada por dois indivíduos agindo em conjunto, com grave ameaça simulada por arma escondida sob a blusa do acusado. Embora tenha afirmado não conseguir distinguir qual dos agentes realizou a abordagem direta, confirmou que ambos estavam juntos e em evidente unidade de desígnios.

O menor Estevão da Costa, ouvido em juízo, confessou que estava em companhia do apelante no momento do crime e que este teria anunciado o assalto. Ressaltou, ainda, que o apelante pediu para que ele assumisse a autoria, por ser menor de idade e não possuir antecedentes.

Ademais, os bens subtraídos foram recuperados logo após o crime, quando os agentes foram detidos por populares e entregues à polícia.

A dinâmica dos fatos e as circunstâncias descritas pelos depoentes são corroboradas pelos registros do auto de prisão em flagrante e do boletim de ocorrência.

Em relação ao crime de corrupção de menores, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expresso na Súmula nº 500, é no sentido de que não se exige prova da efetiva corrupção do menor, tratando-se de crime formal e de consumação antecipada. Assim, bastou a prática do crime de roubo em concurso com o menor para que o delito fosse configurado.

Diante disso, a autoria e a materialidade dos delitos estão devidamente comprovadas, não havendo que se falar em absolvição.

2. Da revisão da dosimetria da pena

2.1. Pena-base

O apelante sustenta que as circunstâncias judiciais foram valoradas de forma inadequada, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal.

De fato, ao analisar as circunstâncias judiciais, verifico que três das quatro vetoriais consideradas desfavoráveis na sentença carecem de fundamentação idônea:

1. Culpabilidade: A sentença alega que a conduta foi exacerbada por ter sido praticada com um menor e em local público. Contudo, tais fatores já são inerentes ao crime de corrupção de menores e à causa de aumento do concurso de agentes no roubo, não podendo ser utilizados para agravar a culpabilidade.

2. Antecedentes: A existência de ação penal em curso foi utilizada para negativar os antecedentes, o que afronta a Súmula 444 do STJ, que veda a consideração de inquéritos policiais e processos sem trânsito em julgado.

3. Conduta social: O fato de o réu ser usuário de drogas e não trabalhar não é suficiente para a valoração negativa dessa circunstância, conforme jurisprudência do STJ, que exige elementos concretos para indicar o desvio comportamental no convívio social.

4. Consequências do crime: A sentença destacou o medo da vítima como fundamento para a exasperação da pena. Todavia, o temor da vítima é inerente ao crime de roubo, já que este se consuma mediante grave ameaça.

Assim, afasto as valorações negativas das circunstâncias judiciais e fixo a pena-base no mínimo legal para ambos os crimes.

2.2. Concurso formal

Na sentença, as penas foram somadas, o que contraria o disposto no art. 70 do Código Penal.

Sobre esse tema, convém destacar o entendimento do STJ sobre o tema:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES RECONHECIDO. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Leandro Alves Pereira, condenado a 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática de dois crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, CP) e corrupção de menores (art. 244-B, ECA), em concurso material (art. 69, CP). O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação em grau de apelação. A impetrante alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena e pede a redução das penas-base, o reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores e a fixação do regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) se a fundamentação utilizada para o aumento da pena-base é idônea; (ii) se o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores deve ser reconhecido; (iii) se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para o semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As penas-base sofreram acréscimo de 1/4 sobre o mínimo levando-se em consideração as circunstâncias e as consequências do crime e a personalidade do acusado.

5. Acerca das circunstâncias do crime, considerou-se a fuga dos agentes em alta velocidade, envolvendo helicóptero Águia da Polícia Militar na perseguição, sendo danificados outros veículos.

6. Quanto às consequências do delito, considerou-se o prejuízo material sofrido pela vítima, que teve perda total de seu veículo, que não era protegido por seguro, bem como os abalos psicológicos sofridos, estando a vítima "em tratamento psiquiátrico e fazendo uso de medicação controlada".

7. Por fim, considerou-se a personalidade desvirtuada e inclinada para infrações patrimoniais, haja vista que, enquanto adolescente, já tinha tido passagem por receptação.

 Desse modo, foram apresentados fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base, de forma que inexistente o constrangimento ilegal.8. Quanto ao concurso de crimes, a jurisprudência reconhece o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores quando praticados em uma única ação, como no presente caso, devendo-se aplicar a regra do art. 70 do CP para o redimensionamento da pena. Precedentes desta Quinta Turma.

9. Apesar do redimensionamento da pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado, conforme o art. 33, § 2º, b, do CP.

IV. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

(HC n. 886.431/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.)

Destarte, o correto é aplicar a pena mais grave (roubo majorado), com o aumento de 1/6, conforme a regra do concurso formal. Reformo a sentença nesse ponto.

Nesse prisma, considerando a exasperação de 1/6 da pena -base, fixada no mínimo legal, qual seja , 4 (quatro ) anos, tem-se a pena final de 4 (quatro ) anos e 8(oito) meses de reclusão e o pagamento de 11(onze) dias-multa, na proporção da pena aplicada, ao marco de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato.

2.3. Regime inicial

Considerando o redimensionamento da pena e a primariedade do apelante, o regime inicial de cumprimento deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal.

 

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena ao marco de 4 (quatro ) anos e 8(oito) meses de reclusão e o pagamento de 11(onze) dias-multa, na proporção da pena aplicada, ao marco de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato e a alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.

 

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

 

 

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 31 de janeiro de 2025.

 

 

 

Des.Joaquim Dias de Santana Filho

Relator