RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS com TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800119-45.2023.8.18.0130 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800119-45.2023.8.18.0130

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO COELHO DAMASCENO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS com TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS com TUTELA DE URGÊNCIA na qual a Recorrente alegou ser titular da UC de nº 1.850.494-9, tendo recebido cobrança que considera indevida, após inspeção realizada pela ora Recorrida no seu medidor de energia. 

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora nos seguintes termos:

 

“Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: reconhecendo, em parte, a legitimidade do débito imputado:

1.  DETERMINAR que o débito discutido nos autos, apurado a partir do TOI nº 41575/2023, fique limitado ao valor obtido com a aplicação da média estimada de consumo de 233 Kwh (faturamento na competência 03/2023, da Unidade Consumidora nº 18504949, nos termos do art. 595, inciso V, da Resolução Normativa Aneel nº 1.000/2021. 

2.  DETERMINAR que a demandada se abstenha de proceder à suspensão do fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 18504949, em razão do débito oriundo do TOI nº 41575/2023, procedendo ao imediato restabelecimento no caso de interrupção já efetivada. 

3.      Por estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, já que a probabilidade do direito está evidenciada na fundamentação e o perigo de dano decorre da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, mantenho a tutela de urgência deferida na Decisão de Id. 40498934.

Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 ”.

 

 

Recurso Inominado da parte Requerente, ora recorrente, aduzindo, em síntese: das irregularidades do procedimento administrativo; da inspeção unilateral irregular; da inversão do ônus da prova; do faturamento incorreto por responsabilidade da empresa concessionária; da devida concessão do quantum indenizatório. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja decretada a nulidade do processo administrativo; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; a condenação em custas e honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas para que seja mantida a sentença de primeiro grau.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Imposição em custas processuais e honorários advocatícios, ao Requerente, ora Recorrente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.