PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802101-71.2023.8.18.0073

APELANTE: NILOMAR BATISTA DE JESUS

APELADO: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO MONOCRÁTICA 

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta por NILOMAR BATISTA DE JESUS contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO (id nº 21833385).  

Vieram-me os autos conclusos. 

II - FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Nesse sentido, eis a previsão do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal (RITJPI):

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

(...)

II – julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

(...)

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017) (negritou-se)

Dessa forma, frente a incompetência desta 3ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público desta Corte.

É o fundamento. 

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, DETERMINO a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

Teresina, 10 de dezembro de 2024.

 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora