Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DO ESTADO DE NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela defesa requerendo a absolvição do apelante, sob os fundamentos de ausência de provas para o decreto condenatório (art. 386, VII, do CPP) e aplicação da excludente de ilicitude, na modalidade estado de necessidade (art. 23, I, c/c art. 24 do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ausência de provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tentativa de roubo; e (ii) examinar se estão presentes os requisitos para a aplicação da excludente de ilicitude, na modalidade estado de necessidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Confirma-se nos autos a prática de tentativa de roubo, ocorrida no dia 4 de janeiro de 2016, quando o apelante tentou subtrair a motocicleta da vítima, sob grave ameaça, utilizando-se de uma faca, não logrando êxito em razão de circunstâncias alheias à sua vontade. 4. A palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sendo reconhecida como prova apta a fundamentar a condenação, especialmente quando corroborada por outras provas produzidas em juízo, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Em juízo, a vítima descreve com riqueza de detalhes a tentativa de subtração da motocicleta, por meio de grave ameaça com arma branca, confirmando-se a autoria e a materialidade delitiva, o que afasta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 6. Quanto à alegação de estado de necessidade, verifica-se a ausência dos requisitos previstos no art. 24 do CP. O perigo alegado pela defesa não era atual e foi provocado pelo próprio apelante. Além disso, não se aplica se o apelante teria outra forma de afastar o perigo sem lesionar o bem jurídico alheio. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. _____Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 23, I, e 24; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 849.435/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000041-98.2016.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 11/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000041-98.2016.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO NUNES FERREIRA

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DO ESTADO DE NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pela defesa requerendo a absolvição do apelante, sob os fundamentos de ausência de provas para o decreto condenatório (art. 386, VII, do CPP) e aplicação da excludente de ilicitude, na modalidade estado de necessidade (art. 23, I, c/c art. 24 do CP). 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ausência de provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tentativa de roubo; e (ii) examinar se estão presentes os requisitos para a aplicação da excludente de ilicitude, na modalidade estado de necessidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Confirma-se nos autos a prática de tentativa de roubo, ocorrida no dia 4 de janeiro de 2016, quando o apelante tentou subtrair a motocicleta da vítima, sob grave ameaça, utilizando-se de uma faca, não logrando êxito em razão de circunstâncias alheias à sua vontade.

4. A palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sendo reconhecida como prova apta a fundamentar a condenação, especialmente quando corroborada por outras provas produzidas em juízo, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

5. Em juízo, a vítima descreve com riqueza de detalhes a tentativa de subtração da motocicleta, por meio de grave ameaça com arma branca, confirmando-se a autoria e a materialidade delitiva, o que afasta a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

6. Quanto à alegação de estado de necessidade, verifica-se a ausência dos requisitos previstos no art. 24 do CP. O perigo alegado pela defesa não era atual e foi provocado pelo próprio apelante. Além disso, não se aplica se o apelante teria outra forma de afastar o perigo sem lesionar o bem jurídico alheio.

IV. DISPOSITIVO 

7. Recurso desprovido.

 

_____
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 23, I, e 24; CPP, art. 386, VII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 849.435/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 31 de janeiro a 7 de fevereiro de 2025, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade,  conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por FRANCISCO NUNES FERREIRA, representado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM(ª). Juiz(a) de Direito do(a) 4º Vara Criminal da Comarca de Teresina.

Sentença recorrida julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pelo crime de roubo tentado (previsto no art. 157, caput c/c art. 14, II, todos do Código Penal), à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto (id. 20900253).

Insatisfeita, a defesa recorreu da sentença condenatória, requerendo, em razões recursais (id. 20900265), a absolvição do apelante, alegando ausência de provas para o decreto condenatório (art. 386, VII, do CPP) e a presença da excludente de ilicitude (art. 23, I, do CP).

Contrarrazões recursais apresentadas pelo desprovimento do recurso (id. 20900267).

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (id. 21559160), opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

 

VOTO

I.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

II. PRELIMINARES

Não há preliminares.

III.MÉRITO

Insatisfeita a defesa requer a absolvição do apelante, alegando ausência de provas para o decreto condenatório (art. 386, VII, do CPP) e a presença da excludente de ilicitude (art. 23, I, do CP).

Não merece acolhimento o pleito do Apelante.

Confirmada a autoria e a materialidade delitiva do crime de roubo na modalidade tentada, mediante o arcabouço probatório constantes nos autos, em destaque, as provas orais coletadas em Juízo, o Auto de Apresentação e Apreensão (Id. 20900222 - Pág. 8); Termo de Declarações da vítima (Id. 20900222 - Pág. 9); e Auto de Restituição (Id. 20900222 - Pág. 10).

De início, cabe destacar que a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade e serve como prova apta a lastrear o decreto condenatório, quando amparada em outras provas produzidas em juízo, como é o caso em tela, conforme entendimento sólido do Superior Tribunal de Justiça. 

A seguir precedente nesse sentido: AgRg no HC n. 849.435/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.

Em Juízo, a vítima narra com precisão e riqueza de detalhes o ocorrido, quando no dia 4 de janeiro de 2016 o apelante tentou subtrair sua motocicleta, mediante grave ameaça, utilizando-se de uma faca. 

Pelo arcabouço probatório constante nos autos, a vítima trafegava numa motocicleta no centro da cidade, quando parou o veículo para procurar um endereço. Nesse momento, o apelante aproximou-se da vítima e ameaçou-o com um faca na barriga, mandando-a descer da moto. Tal ação não logrou êxito, em razão de circunstâncias alheias da vontade do apelante, quando a moto não funcionou e empreendeu fuga, abrigando na casa de uma senhora, até que os policiais chegaram e o prenderam.

Nesse cenário, diferentemente do que alega a defesa, não há que se falar em absolvição pela aplicação do in dubio pro reo. Pelo contrário, não há dúvida a ser resolvida em favor do réu. As provas presentes nos autos são cristalinas a apontar a tentativa de roubo aplicada pelo apelante.

O mesmo desfecho para o pleito de aplicação do estado de necessidade, dada a ausência do preenchimento dos requisitos previstos no art. 24 do Código Penal. A seguir dispositivo legal em destaque:

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.         (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A defesa alega, sem razão, que o apelante na noite anterior estava bebendo com pessoas que tinha acabado de conhecer e amanheceu o dia. Pela manhã, o apelante teria se envolvido em uma confusão com indivíduos drogados, na Praça da Fripisa, pois estes queriam lhe roubar, tendo corrido atrás dele para agredi-lo, logo pegou uma faca e saiu correndo, fugindo daqueles. Quando o apelante viu a vítima numa rua e pediu a motocicleta para empreender fuga. Com isso, segundo a defesa, a intenção do apelante não seria roubar a motocicleta da vítima e sim, de empreender fuga dos desafetos. 

Ocorre que, como adiantado, é evidente que os requisitos da excludente de ilicitude não estão presentes no caso em apreço.

Isso porque, em relação ao primeiro requisito, não basta o mero receio de que o apelante possa vir a sofrer um dano futuro e incerto, sendo imprescindível a presença de perigo atual e concreto.

Em relação aos demais requisitos, não se aplica o instituto se o apelante causou o perigo por sua própria vontade, como no presente caso, bem como não se aplica se o apelante teria outra forma de afastar o perigo sem lesionar o bem jurídico alheio.

Assim sendo, pelas circunstâncias apresentadas, o perigo era iminente (não era atual), o apelante deu causa ao perigo e, também, poderia ter agido de outra forma (não caberia lesionar o bem jurídico alheio, mediante grave ameaça, utilizando-se de uma faca para subtrair a motocicleta da vítima). 

Desse modo, não merece prosperar o pretendido pela defesa.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença condenatória, em conformidade com parecer ministerial.

Teresina, 10/02/2025