JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DE FORO, CONEXÃO, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR AOS REPRESENTANTES DA EMPRESA REQUERIDA, AINDA QUE SEM CONTRATO ESCRITO, POR MEIO DE TESTEMUNHAS E DEPOIMENTOS PESSOAIS QUE RATIFICARAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS POR PARTE DA REQUERIDA, QUE SE LIMITOU A NEGAR OS FATOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO INFORMAL CONSIDERADA VÁLIDA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800042-73.2021.8.18.0108 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800042-73.2021.8.18.0108

RECORRENTE: LUCAS BERNARDINO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES, YAN DIAS DE CARVALHO

RECORRIDO: POTY CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: JADE LUISA LOPES DE SOUZA, NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DE FORO, CONEXÃO, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR AOS REPRESENTANTES DA EMPRESA REQUERIDA, AINDA QUE SEM CONTRATO ESCRITO, POR MEIO DE TESTEMUNHAS E DEPOIMENTOS PESSOAIS QUE RATIFICARAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS POR PARTE DA REQUERIDA, QUE SE LIMITOU A NEGAR OS FATOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO INFORMAL CONSIDERADA VÁLIDA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800042-73.2021.8.18.0108
Origem: 
RECORRENTE: POTY CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogados do(a) RECORRENTE: JADE LUISA LOPES DE SOUZA - PI19719-A, NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO - PI7168-A

RECORRIDO:LUCAS BERNARDINO DE SOUSA 
Advogados do(a) RECORRIDO:ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES - PA20322-A, YAN DIAS DE CARVALHO - PI19377-A
 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por LUCAS BERNARDINO DE SOUSA em face POTY CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em que o autor, ora recorrido, alega, em suma, que prestou serviços para a parte requerida, ora recorrente, entre o dia 01 de setembro de 2020 a 14 de outubro de 2020, todavia, não recebeu a contraprestação acordada no valor de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), referente a 40 (quarenta) dias de locação de caminhão “basculante” e a mão-de-obra fornecida. Afirma que não obteve o pagamento acordado, motivo pelo qual busca a condenação da empresa ao pagamento do valor de R$ 14.300,00, referente aos serviços prestados.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento da contraprestação acordada com a parte autora, no valor de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente a partir do inadimplemento, pela tabela de correção monetária do Conselho da Justiça Federal (utilizada neste Tribunal por força do Provimento Conjunto 006/2009), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC).

Sem honorários advocatícios e sem custas, nos termos do artigo 54 e artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais”.

Embargos de declaração interpostos pelo requerido com intuito de sanar possível omissão, contradição e obscuridade na sentença proferida. Apesar de conhecido, o recurso não foi acolhido. Portanto, a sentença manteve-se inalterada.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedente todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 28/02/2025